materia nº 1023/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 002/2025.
Projeto de Lei nº 037, de 29 de agosto de 2025.
Ementa: Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o 
exercício de 2026, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa 
do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2026.
Relator: VERADOR APARECIDO DA SILVA
RELATÓRIO:
O projeto foi recepcionado pela Secretaria Legislativa em 29 de agosto de 2025, 
conforme Ofício nº 048/2025-GAB e Mensagem nº 039/2025.
Ato contínuo houve a leitura de sua ementa em Plenária, na Sessão Ordinária do dia 
01 de setembro de 2025, onde logo após.
Em data de 02 de setembro de 2025 foi publicado Edital de Convocação para 
realização de Audiência Pública para discussão da proposição com a sociedade, 
conforme publicação no Diário Eletrônico, edição 1.065, página 10, além de Convites 
distribuídos para entidades da sociedade civil organizada, além da disponibilização da 
integra do Processo no site da Câmara.
Não houve propostas de Emendas no prazo a que se refere o art. 145 do Regimento 
Interno.
A Audiência Pública deste Poder Legislativo ocorreu no dia 16 de setembro de 2025, 
onde houve apresentação dos Programas e Metas, oportunidade que foi deliberado 
que o Executivo Municipal iria apresentar alterações e adequações de ordem formal 
ao texto, o que ocorreu em 18/09/2025 com a apresentação do substitutivo anexo ao 
Ofício 052/2025-GAB.
Tidos por satisfeitos, a Comissão passou então para análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo 
legislativo e de participação popular.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2025.
Jonas Thiago Pasieka 
Membro
 Aparecido da Silva José Carlos Schuarb
 Membro – Relator Membro