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materia nº 24/2025

Tipo Parecer de Comissão
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 024/2025.
Projeto de Lei nº 045, de 29 de setembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e 
quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício 
financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR NIVALDO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 29 de setembro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, foi designado Relator e discutida a matéria, 
especialmente as justificativas contidas na Mensagem nº 44/2025, a qual traz 
como necessária a suplementação para execução de Convênio firmado com o 
Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviço – MDIC para 
construção de um barracão industrial para fomentar o crescimento econômico 
de nosso Município.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro – Relator Membro
 Aparecido da Silva
 Membro

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