materia nº 1025/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 020/2025.
Projeto de Lei nº 048, de 06 de outubro de 2025, Altera Lei nº 144, de 12 de dezembro 
de 1994, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ouro Verde do Oeste” 
e dá outras providências.
Relator: Vereador JOSÉ CARLOS SCHUARB
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição traz alterações em relação à 
cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, conforme justificativa 
da Mensagem nº 47/2025.
A primeira alteração diz respeito sobre a cobrança do imposto quando houver 
integralização de capital social (pessoa jurídica), cuja alíquota de 2% incidirá apenas 
sobre a diferença entre o valor do imóvel que exceder o total a ser integralizado, isso 
já de acordo com recente entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF 
ao julgar o Tema 796 de Repercussão Geral.
Outra importante alteração já traz consequências diretas e benéficas à população, 
pois diminui a alíquota de 2% para 1% sobre aquisição de moradias adquiridas através 
de operações de financiamento habitacional, sendo um importante estimulo para 
construção civil de nosso município.
Sendo assim, esta Relatoria acolhe os termos da justificativa apresentada.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador – Relator Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador