materia nº 1027/2025

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 022/2025.
Projeto de Lei nº 050, de 13 de outubro de 2025: “Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar e a cumprir acordo para indenização de imóveis objeto de desapropriação, 
destinados à implantação de unidade de habitação social, barracões de serviço, 
instalação de prédio público destinado à Secretaria Municipal e ampliação do Parque 
de Rodeios e dá outras providências”.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a referida proposição é resultado de amplo 
estudo técnico que nos últimos 2 anos buscou no entorno da Sede do Município uma 
área capaz de suprir as necessidades de avanço no desenvolvimento do Município, 
com a implantação de um conjunto habitacional de interesse social, barracões para 
fomentar atividade industrial e melhoria da infraestrutura do pátio de máquinas.
Após ampla busca, conclui-se pela viabilidade da aquisição por desapropriação do 
imóvel denominado LOTE RURAL nº 10, com área de 48.400,00 m² (quarenta e oito 
mil e quatrocentos metros quadrados), com benfeitorias, fazendo divisa com o 
Conjunto Habitacional Frei Ângelo Caru e o Parque de Rodeios e Exposição JOTA 
FILHO, com registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR 
sob nº 4.998. Cujo valor indenizável foi aferido em R$ 2.449.679,40 (dois milhões 
quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta 
centavos).
Em 09 de outubro de 2025 foi editado Decreto Municipal sob nº 087, declarando o 
imóvel em questão como de utilidade pública.
Em reunião destas Comissões realizada no dia 13/10/2025, foi designado a relatoria, 
oportunidade que foi analisada as justificativas da Mensagem nº 049/2025, onde foi 
requerido documentação complementar.
Em data de 26/09/2025, às 15hrs, na sala de reuniões do Paço, realizou-se reunião 
aberta ao público, onde o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) consultou 
a população acerca da presente Proposição e que após amplamente discutido, foi 
aprovada por unanimidade, conforme documentos anexos.
Em 06/10/2025, às18hrs, nas dependências do Centro de Convivência Orildo 
Pelissari, foi realizada Audiência Pública, onde foi apresentada as avaliações, estudos 
técnicos e proposta de desapropriação, que foi amplamente aprovada.
Junta ainda Licença Prévia nº 254930, emitida pelo Instituto Água e Terra – IAT em 
29/08/2025, com validade até 29/08/2028.
Os Vereadores que compõe este colegiado verificaram que todos os atos necessários 
para Desapropriação foram devidamente seguidos, e principalmente, há relevante 
interesse público na aquisição, a área em questão possui um interessante conjunto 
de benfeitorias, casas e barracão, que muito embora necessitem de reforma, 
certamente seria mais eficaz e econômico do que adquirir uma terra nua e construir 
prédios novos, que irão suprir a demanda da crescente frota do Município e servir de 
base para Secretarias Municipais ligadas a infraestrutura.
Em relação ao conjunto habitacional, destaca-se que sua implantação será contígua 
as infraestruturas já existentes no Município, gerando relevante economia e agilidade, 
além de propiciar um ambiente residencial já consolidado para os novos moradores. 
Por fim, em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, constataram o 
devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela legalidade da tramitação, 
cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 20 de outubro de 2025.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador – Relator