materia nº 12/2019

Beefeitura do Município de Quro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800. 107/0001-00
CEP 85.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste. pr.gov.br
Projeto de Lei n.º 012, 17 de junho de 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 424.000,00
(quatrocentos e vinte e quatro mil reais), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no montante de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde j .
10.301.0011.2100 - Manutenção do CONSAMU o.
161 - 3171.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio público.......... R$“ “100.000,00
Fonte: 000 É
10:301.0011,2043 - Pab Sus (ações da Saúde) b,
137 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 50.000,00
* Fonte: 303 d
. 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES Êo.
“001 - Departamento de Educação | (5 T
12.361,0014.2054 Manutenção do Transporte Escolar J , É la S
A a equipamentos e material permanente... R$ 120.000,00.
Fonte:104..0 E trio do
--- - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente ....
Fonte: 102
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
236 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 14.000,00
Fonte: 000
R$ 140.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
recursos proveniente da anulação parcial/total da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2047 - Ações da Vigilância Sanitária
153 - 3190.11,00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 50.000,00
Fonte: 303
152 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 50.000,00
Fonte: 000
Hrefeitura do Município de Ouro Berde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.800. 107/0001-00
CEP 55.933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2055 - Manutenção do Departamento de Educação
238 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 80.000,00
Fonte: 104
251 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 140.000,00
Fonte: 102
241 - 3190.13.00.00 - obrigações patronais... R$ 20.000,00
Fonte: 104
12.365.0014.2061 - Manutenção das Atividades da Creche
259 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 20.000,00
Fonte: 104
002 - Departamento De Cultura
13.392.0003.2064 - Manutenção da Biblioteca Cidadã
327 - 3190.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.......... R$ 20.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO; die id E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente C,
18.541.0016.1073 - Programa de Recuperação de Matas Ciliares ed à o
457 - 4490.51.00.00 - obras e instalações... R$ 20.000,00
Fonte:000 pis
2- - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO a 3
001 - Encargos Gerais do Município | =” —
É 28.843. 0001.0109 - Amortização de Dívidas air é /
+4 - 3290. 21.00. 00 «juros sobre a dívida ps contrato... ometiaço As pe 0a. 090; 00
Fonte: Boo !
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MR 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogam: se 2s, disposições. em
contrário.”