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Ofício nº 028/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 20 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 24, de 20 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 020/2022: “Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro
Verde do Oeste" e a Lei nº 775, de 13 de dezembro de 2017, que 'dispõe sobre a reestruturação
administrativa do Poder Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências '”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Prefeito do Municípig de Ouro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 020/2022
Ouro Verde do Oeste, 20 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste" e a Lei nº 775, de
13 de dezembro de 2017, que 'dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo
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do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
A demanda para inclusão do cargo de Psicopedagogo é reivindicação já antiga da
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município, tendo em vista a necessidade de
manutenção permanente de um profissional dedicado ao esclarecimento de dificuldades de
aprendizagem que não têm como causa apenas deficiências do aluno, mas que são consequências
de problemas escolares, analisando e assinalando os fatores que favorecem, intervêm ou
prejudicam numa boa aprendizagem dentro das instituições de ensino do Município.
Atualmente, o Município possui um Professor T20, que se graduou em
Psicopedagogia, que atende parcialmente as demandas da área da educação, porém, considerando
que a formação específica não deve ser exigida para o ingresso no quadro pelo professor T20,
verifica-se a necessidade de criação do cargo de específico de Psicopedagogo em período integral.
com carga horária de 40 horas, para melhor atender as demandas das instituições de ensino do
Município.
A proposta de lei contempla a criação de 04 (quatro) vagas iniciais, sendo que a
contratação se dará por concurso público na medida em que as demandas indiquem a necessidade
dos profissionais.
O presente projeto de lei contempla também a criação do cargo de Coordenador do
Setor de Obras Públicas, que será provido em comissão, fazendo parte do quadro da Secretaria de
Obras, Habitação e Urbanismo.
Com as demandas de obras e reformas no Município cada vez mais crescente,
identificamos a necessidade de um profissional para a coordenação das equipes envolvidas nestas
obras e reformas, tendo em vista as suas particularidades, bem como a necessidade de otimizar os
grupos de trabalho para que possam concluir cada serviço dentro do prazo esperado.
Diferentemente das atividades da Direção de Departamento que atua no
atendimento de demandas mais burocráticas, o Coordenador do Setor de Obras Públicas tem a
função de atuar o mais próximo possível das equipes de obras e reformas no momento da efetiva
execução das atividades, orientando a programação das rotinas, subdividindo tarefas conforme
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atribuições e habilidades identificadas e servindo de porta voz das equipes na comunicação com a
gestão da pasta e demais setores da Administração.
A organização das equipes consequentemente proporcionará a otimização dos
serviços e melhor aproveitamento dos recursos humanos já disponíveis, possibilitando da mesma
forma a identificação de setores defasados, que necessitam de atenção específica.
Assim, justificando o Projeto de,
de acolhê-lo na forma costumeira, submetend
aprovação.
encarecemos a Vossas Excelências a gentileza
discussão e votação, culminando com a sua
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 20 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público do Município de Ouro Verde
do Oeste” e a Lei nº 775, de 13 de dezembro de
2017, que “dispõe sobre a reestruturação
administrativa do Poder Executivo do Município de
Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações procedidas por esta Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Professor Psicopedagogo, que passa a
integrar o quadro do Magistério Público Municipal de Ouro Verde do Oeste, com carga
horária e remuneração estabelecidas por esta Lei.
$ 1º As atribuições dos profissionais do Magistério Público Municipal serão
delimitadas em Resolução da Secretaria Municipal de Educação e aprovadas por
Decreto do Executivo o qual terá eficácia até a efetiva reformulação do plano de cargos,
carreira e remuneração dos profissionais do magistério, mediante Lei Municipal
específica.
8 2º Todas as demais regras normativas aplicáveis aos profissionais do
Magistério Público Municipal, aplicam-se ao cargo de Professor Psicopedagogo criado
por esta Lei.
Art. 3º Passa a integrar o Anexo | da Lei Municipal nº 294/2002, a tabela
constante do Anexo | desta Lei.
Art. 4º Fica acrescentado o Anexo Ill à Lei Municipal nº 294/2002,
passando a vigorar conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 5º A Leinº 775, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações procedidas por esta Lei.
Art. 6º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador
do Setor de Obras Públicas, símbolo CC-06, pertencente ao quadro da Secretaria
Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo.
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Parágrafo único. Fica alterada a tabela do quadro de vagas da Secretaria
de Obras, Habitação e Urbanismo constante no Anexo | da Lei Municipal nº 775/2017,
passando a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 775/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28....
Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de
Obras, Habitação e Urbanismo é a seguinte:
| - Departamento de Obras e Urbanismo:
a) Coordenação de Projetos de Arquitetura e
Engenharia;
b) Coordenação do Setor de Obras Públicas;
c) Setor de Serviços Urbanos e Limpeza Pública.
Il - Coordenação do Setor de Habitação.”
- Art. 8º Ficam acrescentados a Subseção III-A e o Art. 31-A ao CAPÍTULO
IV, SEÇÃO II, da Lei Municipal nº 775/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV...
SEÇÃO II...
SUBSEÇÃO III-A
Do Coordenador de Obras Públicas
Art. 31-A. Ao Coordenador de Obras Públicas compete:
| — organizar as equipes municipais responsáveis pelas
obras e reformas públicas, coordenando as ações de
cada equipe para cumprimento de prazos e atendimento
de demandas prioritárias;
Il — verificar continuamente a qualidade dos serviços
desenvolvidos pelas equipes, reportando à direção de
obras ou gestor da pasta, questões relacionadas às
execuções práticas dos projetos, manuseio e qualidade
de materiais identificadas pelos trabalhadores;
Hl — coordenar as equipes de limpeza de obras e
reformas em espaços públicos e equipes de
manutenção de logradouros de uso comum, visando a
manutenção das estruturas;
IV — selecionar as equipes de obras e reformas conforme
complexidade das demandas e necessidades de
conhecimento técnico para a execução;
V — verificar as defasagens das equipes de obras,
reportando à direção de obras ou gestor da pasta a
necessidade de recrutamento de pessoal, em
quantidade e, se pertinente, com as habilidades
necessárias para execução daquele tipo de serviço;
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VI - receber as demandas de pequenos serviços de
reparos e manutenção de estruturas públicas,
designando os profissionais capacitados para a
realização dos serviços;
VII — orientar as equipes ou promover para que recebam
orientações sobre boas práticas nos ambientes de
trabalho, com uso de materiais e equipamentos de
segurança do trabalho indicados pelo setor técnico de
segurança do trabalho;
VIII — atuar como intermediador das equipes de obras
com a direção ou gestor da pasta, no que diz respeito às
demandas internas.”
Art. 9º Fica alterado o Organograma Administrativo constante da Lei nº
775/2017, passando a vigorar conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 20 de maig de 2022.
LUCIAN A IO DIERINGS
Prefeito do Municip) Ouro Verde do Oeste/PR
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ANEXO
ANEXO I DA LEI Nº 294/2002
QUADRO DE CARGO
' NºDE | CARGA A
CARGO NÍVEL VAGAS | HORÁRIA FORMAÇÃO
Curso de Pedagogia em
nível superior devidamente
PROFESSOR reconhecido pelo MEC +
PSICOPEDAGOGO 5 04 40h Especialização em
Psicopedagogia; ou,
Licenciatura em
Psicopedagogia.
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ANEXO II
ANEXO I DA LEI Nº 775/2017
Cargos de Provimento em Comissão
CARGOS VINCULADOS A SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
01 Secretário de Obras, Habitação e Urbanismo Subsídio
01 Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo CC-04
01 Coordenador de Projetos, Arquitetura e Engenharia CC-06
01 Coordenador do Setor de Obras Públicas CC-06
01 Chefe de Setor de Serviços Urbanos e Limpeza Pública CC-09
01 Coordenador do Setor de Habitação CC-05
ANEXO IV
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO
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Arquitetura e
Engenharia
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