materia nº 1029/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 22/2025.
Projeto de Lei nº 040, de 08 de setembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no montante de R$ 1.819.000,00 (um milhão oitocentos e 
dezenove mil reais), no orçamento do Município, para o exercício 
financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 8 de setembro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião das Comissões, ocorrida em 15/09/2025, houve a análise das 
justificativas da Mensagem nº 042/2025, onde consta a necessidade de 
suplementação para adequação orçamentária e desenvolvimento da recém￾criada SECRETARIA DE DESENNVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO 
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, também o desenvolvimento de 
Convênios junto ao SETU – Secretaria de Estado de Turismo e especialmente 
para execução das obras de revitalização de calçadas e vias no entorno da 
Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentais e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro – Relator
 Aparecido da Silva
 Membro