materia nº 25/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 25/2025.
Projeto de Lei nº 053, de 03 de novembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 3.213.722,38 (três milhões duzentos e treze mil 
setecentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), no orçamento 
do Município, para o exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 03 de novembro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária 
e disponibilizada aos nobres Edis.
Houve a convocação de Sessão Extraordinária pelo Prefeito, para votação em 
primeiro turno para o dia 05/11/2025, nos termos do art. 84, IV do Regimento 
Interno.
Em reunião destas Comissões, foi designado Relator e discutida a matéria, 
especialmente as justificativas da Mensagem nº 051/2025, a qual traz como 
necessária a suplementação para pagamento da indenização a que se refere a 
recente Lei nº 1.111, de 29 de outubro de 2025, que autoriza a indenização de 
imóvel objeto de desapropriação, destinados à implantação de unidade de 
habitação social, barracões de serviço, instalação de prédio público destinado à 
Secretaria Municipal e ampliação do Parque de Exposições e Rodeios “Jota 
Filho”. A presente Suplementação também é necessária para aquisição de um 
veículo para a Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário, 
cuja Sessão Extraordinária foi convocada para o dia 05/11/2025, às 19 horas em 
primeiro turno.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro – Relator
 Aparecido da Silva
 Membro