materia nº 1030/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 003/2025.
Projeto de Lei nº 046, de 30 de setembro de 2025.
Ementa: Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2026 e dá outras providências.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO:
Referido Projeto foi protocolado na Secretaria desta Casa de Leis em 30 de setembro 
de 2025, conforme Ofício nº 054/2025-GAB.
Lida em Plenária na Sessão Ordinária, foi disponibilizado cópia aos Vereadores e 
encaminhada para esta Comissão de Finanças e Fiscalização.
Em reunião desta Comissão para discutir o projeto e indicar o seu Relator, foi dado 
início ao prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas, nos termos do 
art. 145 do Regimento Interno. Não houve Emendas.
Em data de 09 de outubro de 2025 foi publicado no Diário Eletrônico Municipal, edição 
1091, o Edital de Convocação nº 4/2025, bem como foram distribuídos Convites para 
entidades da sociedade civil organizada, para fins de realização de Audiência Pública 
para discussão da proposição com a sociedade.
A Audiência Pública deste Poder Legislativo ocorreu no dia 20 de outubro de 2025, às 
19hrs40min, onde houve apresentação dos Programas e Metas.
Seguindo orientação da Recomendação Administrativa nº 001/2024, em que o 
Ministério Público de Constas do Estado do Paraná requer atenção das Autoridades 
Municipais no sentido de aplicar as normas aplicáveis ao Regime de Precatórios, em 
especial quando da apreciação das Leis que compõe o Orçamento Municipal, ao 
analisar o Anexo de Metas da LOA – Quadro de Detalhamento da Despesa, verificou￾se que há dotação orçamentária na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para 
fazer frente à despesas dessa natureza, melhor descritas na seguinte Ação:
13 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0028.0846.0001.0102 – Encargos Gerais do Município
Plano Municipal 3339091000000000000 – Sentenças Judiciais
Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL FUNCIONAL R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Tal valor deve ser compreendida todas as despesas advindas de Ações Judiciais, 
inclusive Precatório e Requisição de Pequeno Valor – RPV.
Por sua vez, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná1
, 
aferimos que os valores trazidos no Anexo de Metas da LOA é o suficiente para cobrir 
a despesa dos Precatórios e eventuais RPV’s:
Autos de Origem Autos Precatório Valor Deferido
0007328-66.2022.8.16.7000 0010431-87.2024.8.16.7000 R$ 13.057,80
0005634-96.2021.8.16.0170 0000080-21.2025.8.16.7000 R$ 48.848,74
0003673-57.2020.8.16.0170 0001193-10.2025.8.16.7000 R$ 40.914,65
1 https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-de-pagamento.
0035696-47.2022.8.16.0021 0006973-28.2025.8.16.7000 R$ 11.143,70
TOTAL R$ 113.964,80
Tidos por satisfeitos, a Comissão passou então para análise do Parecer Jurídico, que 
por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo 
legislativo e de participação popular.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
A relatoria propõe a apreciação do projeto, dando ao plenário a decisão final.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2025.
Jonas Thiago Pasieka 
Relator
 Aparecido da Silva José Carlos Schuarb
 Membro Membro