materia nº 26/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 026/2025.
Projeto de Lei nº 051, de 29 de outubro de 2025.
Ementa: Declara Jornal Oficial do Município.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 30 de outubro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Em reunião destas Comissões, ocorrida no dia 03/11/2025, foi designado Relator 
e discutida a matéria, especialmente as justificativas da Mensagem nº 050/2025.
Via de regra, todos os atos oficiais são publicados no Diário Eletrônico do 
Município, contudo, ainda há determinados atos que necessitam de publicidade 
em jornal impresso. Sendo assim, o município realizou procedimento licitatório 
na modalidade Pregão Eletrônico nº 50/2025, onde foi declarada vencedora do 
certame a Editora O ESTADO DO PARANÁ S/A, a qual passará a ser o órgão 
oficial de publicação, apenas quando o Diário Eletrônico não for suficiente.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro 
 Aparecido da Silva
 Membro