materia nº 29/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 029/2025.
Projeto de Lei nº 058, de 17 de novembro de 2025.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), no 
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025.
Relator: VEREADOR NIVALDO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 17 de novembro de 2025, sendo despachada em Sessão Ordinária 
e disponibilizada aos nobres Edis.
Houve a convocação de Sessão Extraordinária pelo Prefeito, para votação em 
primeiro turno para o dia 19/11/2025, nos termos do art. 84, IV do Regimento 
Interno.
Em reunião destas Comissões, foi designado Relator e discutida a matéria, 
especialmente as justificativas contidas na Mensagem nº 053/2025, a qual traz 
como necessária e urgente a suplementação para cumprimento de obrigações 
patronais e manutenção da folha de pagamento dos servidores lotados nas 
Instituições de Ensino Municipal.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2025.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro – Relator Membro
 Aparecido da Silva
 Membro