materia nº 1031/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 004/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 01 de dezembro de 2025.
Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do 
Oeste, exercício financeiro de 2024.
RELATÓRIO: Reuniu-se no dia 01 de dezembro do corrente ano, a Comissão 
de Finanças e Fiscalização a fim de examinar o Processo nº 184040/25 –
TCE/PR, de Prestação de Contas do Executivo Municipal de Ouro Verde do 
Oeste, exercício financeiro de 2024.
Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal 
(CGM), levando-se em conta a regulamentação da Instrução Normativa nº 
172/22-CGM opinou pela regularidade das contas, entendimento acompanhado 
pelo Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer Prévio nº 
262/2025, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná nº 3524, do dia 11/09/2025.
Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo 
constitucionalmente a competência para fazer o julgamento das contas do Chefe 
do Poder Executivo, e que ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar, 
mediante parecer prévio daquele órgão as contas prestadas pelo Prefeito 
Municipal.
Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas 
referente ao exercício de 2024, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo, 
sujeito a discussão e votação em Plenário. Rememorando que o processo foi 
disponibilizado no sítio eletrônico conforme disposição Regimental.
Sala das Comissões, em 01 de dezembro de 2025.
JONAS THIAGO PASIEKA
Presidente 
APARECIDO DA SILVA JOSÉ CARLOS SCHUARB
 Membro Membro