at Ouro Very,
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= Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ofício nº 029/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 25 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 25, de 25 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 021/2022: “Dispõe sobrg abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos ssários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Orste
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MENSAGEM Nº 021/2022
Ouro Verde do Oeste, 25 de maio de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo do excesso de arrecadação de fontes específicas, provenientes da anulação
parcial/total de dotações orçamentárias e provenientes do superávit financeiro de exercício
anterior.
Estão englobadas nesta ação: recursos de contrapartida financeira para convênio de
recapeamento asfáltico em ruas da sede do Município; recursos recebidos para a área da saúde;
manutenção e pagamento de pessoal das áreas de saúde e educação; aquisição de merenda escolar:
e aquisição de veículo com recursos da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (SEAB).
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
o tura Very,
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É ua “= Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Orste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 25 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$
717.000,00 (setecentos e dezessete mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 717.000,00 (setecentos e
dezessete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.451.0007.1033 - Pavimentação das Ruas da Sede ,
78 - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações ........................ ss R$ 150.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1114 - Reforma e/ou ampliação do Centro de Saúde
— - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações....................... R$ 150.000,00
Fonte: 341
10.301.0011.2041 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
134 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente........... R$ 170.000,00
Fonte: 341
10.301.0011.2043 - PAB SUS (Ações de Saúde)
139 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais .............................. R$ 80.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2052 - Manutenção do ensino fundamental
= - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais............................. R$ 22.000,00
Fonte: 101
= 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais.................................. R$ 18.000,00
Fonte: 102
12.361.0014.2053 - Manutenção da Merenda Escolar
185 - 3.3.90.32.00.00 - material, bem ou serviço p. distribuição gratuita R$ 50.000,00
Fonte: 000
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.605.0016.2076 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
-— - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente.............. R$ 40.000,00
Fonte: 1072 — Seab veiculo
368 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente............ R$ 37.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| — provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 1072 — Seab veiculo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na receita
1724.99.01.06.00.
Fonte: 341 — Vigia SUS Investimento, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais) na receita 1723.50.01.02.00.
Il — proveniente da anulação parcialtotal das seguintes dotações
orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.0011.2047 - Ações da Vigilância em Saúde
164 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 80.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.2108 - Manutenção da Escola Municipal do Campo São Sebastião
248 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 18.000,00
Fonte: 102
12.361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
269 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais ................................ R$ 22.000,00
Fonte: 101
Il — provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das
seguintes fontes:
Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais).
qe Ure Vera, . no .
quo "= Prefeitura do Município de Ouro Uerde do Oeste
. p= Po ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
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4
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2022.
Ni
LUCIAN A Alicia DIERINGS
Prefeito do Município de*Ouro Verde do Oeste/PR