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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2026.
Projeto de Lei nº 006, de 06 de fevereiro de 2026.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores
do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste e
dá outras providências.
Relator: VEREADOR EMERSON LEANDRO DE MELLO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição concede
revisão geral ao Vencimento do Servidor Público do Magistério na ordem total de
5,09% (cinco inteiros e nove centésimos), sendo 3,90%, considerando o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do período acumulado de
janeiro à dezembro de 2025, já a partir de 1º de fevereiro do exercício 2026 e
1,19% como ganho real, em cumprimento a Medida Provisória nº 1.334/2026.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores está prevista na
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X.
Foi juntado Ofício 010/2026 – Sec. Finanças com o estudo de impacto financeiro.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto,
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador – Relator
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Sousa Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador
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