materia nº 1001/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2026.
Projeto de Lei nº 005, de 06 de fevereiro de 2026. 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição concede 
revisão geral ao Vencimento do Servidor Público Municipal na ordem de 3,90%, 
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, do 
período acumulado de janeiro à dezembro de 2025, já a partir de 1º de fevereiro 
do exercício 2026.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores está prevista na 
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X. Conforme justificado 
em Mensagem nº 005/2026, nesse ano não houve concessão de ganho real 
tendo em vista diversos impactos na arrecadação municipal, citando a 
diminuição considerável com o repasse de IPVA e a reforma tributária, que de 
fato irá impactar severamente na saúde fiscal dos Municípios.
Foi juntado Ofício 010/2026 – Sec. Finanças com o estudo de impacto financeiro.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que se opinou pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador – Relator
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador