materia nº 1002/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 001/2026.
Projeto de Lei nº 003, de 06 de janeiro de 2026.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal Entidade Associativa.
Relator: VEREADOR NIVALDO DE SOUSA SILVA
RELATÓRIO
A presente proposição, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador JONAS 
THIAGO PASIEKA foi protocolada em 06 de janeiro de 2026, sendo despachada 
em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
A Associação de Produtores Rurais do Campo de Ouro Verde do Oeste -
APROOURO, presta relevantes serviços à comunidade, suas atividades tiveram 
início no mês de agosto de 2019.
A referida associação, tem por finalidade a prática de atenção e atendimento aos 
pequenos produtores rurais de nosso Município, visando sua valorização, 
capacitação e organização comercial e agroindustrial.
No ano de 2021, foi regulamentada a concessão de Título de Utilidade Pública 
Municipal, trazendo requisitos objetivos que devem ser cumpridos com rigor. 
Neste sentido, revendo os documentos juntados no Processo Legislativo, 
verifica-se que houve o cumprimento integral das exigências descritas no artigo 
2º da Lei 870/2021, não havendo qualquer objeção destas Comissões na 
aprovação da Proposição.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2026.
Nivaldo de Sousa Silva
Membro-Relator
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro