materia nº 1003/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 02/2026.
Projeto de Lei nº 017, de 02 de março de 2026.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 234.489,00 (duzentos e trinta e quatro mil 
quatrocentos e oitenta e nove reais), no orçamento do Município, para 
o exercício financeiro de 2026.
Relator: VEREADOR RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 02 de março de 2026, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo 
despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
A Convocação da Sessão Extraordinária para o dia 04/março se deu nos termos 
do inciso IV do artigo 84 do Regimento Interno.
Em reunião destas Comissões, foi designado Relator e discutida a matéria, 
especialmente as justificativas contidas na Mensagem nº 014/2026, a qual traz 
como necessária a suplementação para aquisição de 03 (três) ensiladeiras, 
oriundas de salto residual de repasse de Emenda Parlamentar.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de março de 2026.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro – Relator Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro
 Aparecido da Silva
 Membro