materia nº 4/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 004/2026.
Projeto de Lei nº 012, de 23 de fevereiro de 2026. 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão onerosa de direito 
real de uso do Terminal Urbano Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Relator: VEREADOR ADENILSON SOARES DA SILVA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, o projeto de lei visa a autorização 
para realização de futuro certame a fim de que a iniciativa privada assuma a 
gestão operacional do Terminal Urbano.
A cessão será onerosa, ou seja, haverá uma espécie de aluguel a ser pago pela 
concessionária (em valor ainda a ser aferido através de laudo de avaliação) e 
será precedida de Licitação.
Toda a operação do Terminal, assim como a manutenção dos equipamentos 
públicos que fazem parte do complexo serão de inteira responsabilidade da 
Concessionária, que terá direito à exploração comercial pelo prazo de 60 meses, 
podendo ser prorrogado por igual período.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador – Relator Vereador
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador 
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador