materia nº 5/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005/2026.
Projeto de Lei nº 016, de 23 de fevereiro de 2026. 
Ementa: Dispõe sobre o Regime de Sobreaviso no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de Ouro Verde do Oeste, para execução de 
serviços emergenciais ou imprevistos, de excepcional interesse público, nas 
atividades de duração continuada.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a proposição tem por objetivo 
regulamentar de forma clara a possibilidade de designação de servidores para 
permanecerem à disposição da Administração fora do seu horário normal de 
expediente, para se necessário for, ser convocado em resposta a situações 
excepcionais que exijam resposta imediata do Poder Público, conforme 
justificativa da Mensagem nº 013/2026.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador – Relator
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador