materia nº 3/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 003/2026.
Projeto de Lei nº 011, de 23 de fevereiro de 2026. 
Ementa: Altera o Art. 160, inciso II, da Lei nº 100, de 25 de novembro de 1.993, 
que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Ouro Verde do Oeste”.
Relator: VEREADOR EMERSON LEANDRO DE MELLO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a referida proposição altera o 
Estatuto dos Servidores de acordo com o disposto no art. 40, inciso II da 
Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar 152/2015. Sendo 
assim, trata-se de uma atualização legislativa para tratar sobre a aposentadoria 
compulsória daquele Servidor que atinge os 75 anos de idade.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 06 de março de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador – Relator
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador 
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador