materia nº 1005/2026

COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 002/2026
“Altera a Lei Municipal nº 956, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a 
Política Municipal de Cultura, institui o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do 
Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências”.
Relator: Vereador RAFAEL HENRIQUE FEDEL ZORZO
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição adequa a Lei nº 956/2022 de 
acordo com a Lei nº 1.090/2025, que alterou a Estrutura Administrativa Municipal, 
conforme justificativa da Mensagem 016/2026.
A alteração da Estrutura foi uma importante Reforma Administrativa, trazendo grandes 
mudanças na dinâmica de trabalho, a exemplo da antiga Secretaria de Educação, 
Cultura e Esportes, que concentrou apenas a pasta da Educação em suas atribuições, 
criando assim a atual Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e 
Turismo. Com isso, Políticas Públicas que constavam a antiga Secretaria como 
gestora precisou ser atualizada, é o caso dos Projetos de Lei 018 e 019/2026.
Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela 
constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela 
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 14 de março de 2026.
Adenilson Soares da Silva
Vereador
Aparecido da Silva
Vereador
Emerson Leandro de Mello
Vereador
Jéferson Tiago Pontille
Vereador
Jonas Thiago Pasieka
Vereador
José Carlos Schuarb
Vereador
Nivaldo de Souza Silva
Vereador
Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador – Relator