| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2026 |
| Date | 2026-03-15 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1042, de 11 de setembro de 2024, que cria o Conselho Municipal do Esporte - FME, e dá outras providências |
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 003/2026 “Altera a Lei Municipal nº 1.042, de 11 de dezembro de 2024, que cria o Conselho Municipal do Esporte, e dá outras providências”. Relator: Vereador EMERSON LEANDRO DE MELLO RELATÓRIO De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, a proposição adequa a Lei nº 1042/2022 de acordo com a Lei nº 1.090/2025, que alterou a Estrutura Administrativa Municipal, conforme justificativa da Mensagem 017/2026. A alteração da Estrutura foi uma importante Reforma Administrativa, trazendo grandes mudanças na dinâmica de trabalho, a exemplo da antiga Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, que concentrou apenas a pasta da Educação em suas atribuições, criando assim a atual Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Eventos e Turismo. Com isso, Políticas Públicas que constavam a antiga Secretaria como gestora precisou ser atualizada, é o caso dos Projetos de Lei 018 e 019/2026. Após, passou-se para análise de Parecer Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao processo legislativo. Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário. Sala das Comissões, 14 de março de 2026. Adenilson Soares da Silva Vereador Aparecido da Silva Vereador Emerson Leandro de Mello Vereador – Relator Jéferson Tiago Pontille Vereador Jonas Thiago Pasieka Vereador José Carlos Schuarb Vereador Nivaldo de Souza Silva Vereador Rafael Henrique Fedel Zorzo Vereador