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Ofício nº 033/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 13 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 26, de 13 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 022/2022: “Altera a Lei nº 902, de 22 de dezembro de 2021, que
“dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do
Oeste/PR e dá outras providências”
Considerando tratar-se de matéria relevante, visto a necessidade da celeridade ao
processo de liberação de unidades habitacionais junto a COHAPAR, o presente Projeto de Lei está
sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a
compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município
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Ouro Verde do Oeste/PR
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Ouro Verde do Oeste, 13 de junho de 2022.
MENSAGEM Nº 022/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Altera a Lei nº 902, 22 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a Lei
de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do Oeste/PR e
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dá outras providências”.
O Município recentemente recebeu proposta da COHAPAR - Companhia
de Habitações do Paraná para implantação de unidades habitacionais populares, sendo
que para a adesão ao programa é necessário, dentre outros requisitos, zonas de
urbanização específica cujos lotes se enquadrem dentro dos padrões mínimos exigidos
pela companhia.
Atualmente o Município possui duas áreas de interesse para a construção
das unidades habitacionais, sendo uma no Loteamento Rodrigues e outra no Loteamento
Jardim São Francisco, as quais segundo a legislação de zoneamento vigente estão
inseridas na ZR2 — Zona Residencial 2, onde a área mínima para cada lote é de 300 m?
(trezentos metros quadrados) com testada de 12m (doze metros).
Nas áreas supracitadas, segundo o que dispõe a legislação para aquele
tipo de zona residencial, não é viável subdividir os lotes para a construção das unidades,
pois o tamanho da área comparado ao tamanho dos lotes ofereceria hoje a
disponibilidade de poucos lotes, dentro da sua subdivisão.
Além disso, para o prosseguimento com o programa e liberação das
moradias, um dos requisitos mínimos é a quantidade de unidades propostas pela
COHAPAR que não pode ser inferior à 20 moradias. Se mantida a metragem de ZR2
para as áreas o Município perderia a oportunidade de adesão do programa para
construção das moradias por não possuir quantidade de lotes suficiente dentre das áreas
hoje disponíveis.
Neste sentido, surge a necessidade de alteração das áreas especificas,
conforme demonstrado nos mapas que seguem anexos de ZR2 (Zona Residencial 2)
para ZEIS (Zona Especial de interesse Social). As ZEIS, pela sua natureza e destinação
possuem metragens menores, possibilitando a subdivisão das áreas pretendidas de
forma que possibilitará a disponibilização de um maior número de lotes e
consequentemente de moradias.
As ZEIS segundo a legislação vigente, possuem hoje especificações
mínimas fixadas de 200 m? (duzentos metros quadrados) por lote. Neste sentido a
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presente propostas de lei também visa a redução da área mínima da ZEIS de 200 m?
para 180 m?. Pois, após estudos de viabilidade, chegou-se à conclusão que a redução
da área mínima de lote para as ZEIS também possibilitará a formação de um maior
número de lotes para as áreas pretendidas, o que por consequência possibilitará um
maior número de unidades.
Exemplificamos que mantendo a área localizada no loteamento Jardim São
Francisco, hoje, a mesma comportaria 11 lotes, sendo que com a alteração de zona para
ZEIS, haverá a possibilidade de criação de 18 lotes. Já em relação ao Loteamento
Rodrigues, com a alteração do zoneamento, passa-se de 5 para 8 lotes. Com essas
alterações, consegue-se chegar ao número de 26 lotes, que atenderão às exigências
mínimas da COHAPAR, além de contemplar maior número de famílias nas futuras
construções.
Vejam os nobres Edis, que se tratam de duas pequenas alterações que
trarão significativos benefícios para a comunidade. Ressaltamos que a proposta já foi
submetida ao Conselho de Desenvolvimento do Município, bem como já foi objeto de
Audiência Pública realizada na data de 09/06/2022, sendo bem recebida e não contando
com nenhuma objeção.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para as
comunidades do interior, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na
forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação. AN
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município de /Ouro Verde do Oeste/PR
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e trinta
minutos, reuniram-se nas dependências do Centro Cultural de Ouro Verde do Oeste. sito
Avenida Belo Horizonte, nº 505, os membros do Conselho de Desenvolvimento
Municipal para reunião de deliberação sobre aprovação do projeto de parceria para
realização de pavimentação asfáltica rural na Linha Gozzi (2,2 km), Linha Maripá (3,6
km). Linha João Cruz (4.8 km) e ainda, a alteração de zoneamento, visando o
reenquadramento de áreas para implantação de habitações sociais. O presidente Diogo
Franco de Souza deu as boas-vindas a todos os presentes, e informou que as linhas
abordadas nesta reunião, referem-se àquelas que protocolaram solicitação de interesse de
parceria entre a comunidade e a Prefeitura Municipal, e passou a palavra para o assessor
de planejamento, Douglas Aparecido Bortolussi. Douglas mostrou aos presentes os
trechos que serão pavimentados, tanto da Linha Gozzi, quanto das Linhas Maripá e João
Cruz. Posteriormente, Douglas iniciou a explanação acerca das leis que amparam a
parceria entre as comunidades e a Prefeitura Municipal, sendo a Lei nº 696/2015 e a Lei
nº 919/2022, salientando as principais mudanças das mesmas. Ressaltou ainda, que a
parceria, segundo a lei, poderá haver o custeio parcial da comunidade e da prefeitura, ou
através da doação de materiais e/ou insumos pela comunidade, para auxílio no custeio da
obra. Enfatizou o artigo terceiro da lei, que fala sobre como são os trâmites para a adesão
dessa parceria, necessitando do estatuto social e ata da reunião da comunidade, declaração
individual de cada interessado, planilha detalhada com os valores especificados da obra,
em seguida, os mesmos serão avaliados pelo município e submetido à aprovação pelo
Conselho de Desenvolvimento Municipal. Douglas salientou que a execução das obras
será por meio do Consórcio CIDERSOP, na modalidade TST (Tratamento Superficial
Triplo). Em seguida, o mesmo apresentou o relatório detalhado de cada trecho, tendo os
seguintes pontos salientados: No trecho de 820 metros x 5 metros da Linha Gozzi,
totalizou R$ 141.758,74 sendo 70% custeado pela Prefeitura e 30% pela comunidade. No
trecho de 1.380 metros x 6,00 metros, totalizou R$ 286.252,70, sendo o pagamento da
mesma forma que o trecho supracitado. Ao todo, na Linha Gozzi, custará R$ 428.011,43.
Na linha Maripá, 3.600 metros x 6,00 metros há o total estimado de R$ 818.931,38. No
trecho da Linha João Cruz, um total de 4.800 metros x 6.00 custará aproximadamente R$
1.089.080,68. Douglas ressaltou que os valores apresentados na reunião são estimados.
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podendo haver alterações. A forma de pagamento de todas as linhas será 70% custeado
pela Prefeitura e 30% pela respectiva comunidade. Após finalizar a explanação, o
presidente pediu o uso da palavra e solicitou aos presentes o manifesto acerca de dúvidas
ou sugestões. Luis Carlos, do setor de Tributação, questionou sobre o motivo do trecho
da Linha Gozzi ser com largura de 5,00 metros, onde o Prefeito informou que foi uma
decisão da própria comunidade, entretanto, que será levado em pauta para verificação da
largura, visto a passagem constante de equipamentos agrícolas e caminhões, conforme
pontuado pelo servidor. O Prefeito salientou que este trecho há curva acentuada, sendo
válido uma nova reanálise por meio da comunidade interessada, a fim de evitar problemas
posteriores e degradação da pista. As planilhas, impressas, foram entregues aos presentes
para uma análise mais minuciosa, a fim de sanar eventuais dúvidas. A moradora da Linha
Mandaguari, Lucia Angst, informou interesse da comunidade em formar a parceria com
a Prefeitura para pavimentação asfáltica, visto que há elevado tráfego na estrada rural. O
Prefeito Lucian informou que serão realizadas novas reuniões nas comunidades e que o
Município tem interesse em chegar em todas as linhas rurais. Sem mais manifestações,
Diogo passou a palavra para o Secretário de Obras, Habitação e Urbanismo, Francisco
Antônio Buscariol Fritsche, que iniciou a explanação sobre possível alteração do
zoneamento do plano diretor municipal, para possibilitar a construção das habitações
sociais pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR. Francisco pontuou
informações gerais sobre a COHAPAR e informou que a alteração do zoneamento
justifica-se por: O Município possui duas áreas institucionais, sendo uma no Loteamento
São Francisco e uma no Loteamento Rodrigues, estando ambas localizadas no
zoneamento ZR2 — Zona Residencial 2. As áreas ZR2 possuem parâmetros de 300 metros
de área mínima, e testada mínima de 12 metros, inviabilizando a construção das
habitações sociais, visto que a subdivisão dos lotes não atenderia parâmetros mínimos do
zoneamento. O objetivo da alteração, portanto. dá-se em alterar o zoneamento de ZR2
para ZEIS — Zona Especial de Interesse Social, que possuem lotes mínimos de 200 m?
para 180 m?, que então, estarão de acordo com a COHAPAR e de acordo com o
zoneamento do Município. Francisco indagou aos presentes se há dúvidas ou oposições.
Luis Carlos comentou que o Loteamento Mandaguari, quando loteado, houve a
necessidade de se adaptar a área, adequando-se a terrenos um pouco maiores, justificando
a situação atual. Francisco informou que, de fato, essas alterações são o objetivo desta
reunião. Aprovado por unanimidade todas as informações tratadas. Diogo agradeceu a
presença de todos. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada e a ata foi regida por mim,
secretária do conselho, Bianca De Martini Ribeiro, lida e aprovada por todos. A lista de
presença encontra-se anexa a esta ata.
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Aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas, na Câmara de Vereadores do
Município de Ouro Verde do Oeste, sito Rua Amazonas, nº 208, reuniram-se os representantes de associações,
entidades representativas e a comunidade em geral, para participar da Audiência Pública para alteração do
Plano Diretor Municipal, com pauta no Zoneamento ZR2 e ZEIS. O assessor de planejamento, Douglas
Aparecido Bortolussi iniciou com a leitura do edital de chamamento público. Dando início as atividades,
Douglas convidou o Prefeito Lucian Aluísio Dierings e o Presidente da Câmara de Vereadores Osvalderi José
Fernandes para comporem a mesa de frente. Com a palavra, o prefeito cumprimentou todas as autoridades e a
comunidade presente e online, e informou que a presente reunião é importante para conhecimento público
acerca da alteração do zoneamento do Plano Diretor Municipal, passando a palavra ao Secretário de Obras,
Habitação e Urbanismo, Francisco Antonio Buscariol Fritsche, que deu sequência na apresentação das
alterações propostas, visando atender os requisitos necessários de zoneamentos para a construção de
residências sociais. Em introdução, o secretário explicou acerca da COHAPAR — Companhia de Habitações
do Paraná e qual o processo para adesão ao programa de aquisição das casas populares. Francisco salientou
que hoje, o Município possui duas áreas de interesse para a construção destas, sendo no Loteamento Rodrigues
e no Loteamento Jardim São Francisco. Ambos estão inseridos na ZR2 — Zona Residencial 2, onde a área
mínima é de 300 m? e a testada é de 12 metros. Dentro das áreas supracitadas. o Município não consegue
subdividir os lotes para a construção de casas, devido aos requisitos mínimos de quantidade dessas, propostas
pela COHAPAR, desse modo, o Município perderia a oportunidade de adesão do programa e da construção
destas. Dentro do Município, temos o Zoneamento Especial de Interesse Social, e a proposta é alterar ambos
locais de ZR2 para ZEIS, passando por outros parâmetros mínimos e atendendo aos requisitos mínimos. Além
da alteração do loteamento, altera-se também a área mínima da ZEIS de 200 m? para 180 m?. Mantendo a
ZR2, o Loteamento Jardim São Francisco comporta 11 lotes, com a alteração para ZEIS, há a possibilidade
de construção de 18 lotes, atendendo maior número de famílias. Em relação ao Loteamento Rodrigues,
alterando o zoneamento, passa-se de 5 para 8 lotes. Com essas alterações, consegue-se 26 lotes. Sem as
alterações, 18 lotes, sendo que a COHAPAR, necessita-se no mínimo 20 residências. Francisco solicitou aos
presentes e aos que acompanham remotamente se há dúvidas, não havendo manifestações, o mesmo agradeceu
a todos. O Prefeito Lucian salientou que a documentação que será enviada para a COHAPAR está em
andamento e que o intuito é dedicar-se para conseguirmos o maior número de residências possíveis para
atender diversas famílias que necessitam do programa. Sem manifestações, o Prefeito agradeceu a presença
de todos e declarou por encerrada a presente audiência. A lista de presença encontra-se em anexo.
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PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Altera a Lei nº 902, de 22 de dezembro de 20271, que
“dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do
Oeste/PR e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
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Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 902, de 22 de dezembro de 2021, que “dispõe
sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Ouro Verde do
Oeste/PR e dá outras providências”.
Art. 2º Fica alterado o inciso | do art. 65 da Lei nº 902/2021 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65....
| - Area mínima de 180 m? (cento e oitenta metros
quadrados) para lotes de esquina e de meio de quadra;”
Art. 3º O Anexo | da Lei nº 902/2021 passa a vigorar conforme o Anexo |
desta Lei.
Art. 4º Altera parcialmente a Tabela 6 do Anexo Il da Lei nº 902/2021, no
que se refere à área mínima para os lotes compreendidos na Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS), conforme dispõe o Anexo Il desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2022.
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