materia nº 8/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 008/2026.
Projeto de Lei nº 020, de 09 de março de 2026. 
Ementa: Altera a Lei nº 763, de 22 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara de Vereadores de Ouro 
Verde do Oeste”.
Relator: VEREADOR NIVALDO SOUSA SILVA
RELATÓRIO
De autoria da Mesa Diretiva, a proposição tem por objetivo criar Cargos de 
provimento efetivo nesta Casa de Leis. Despachada em Sessão Ordinária do dia 
09/03/2026, foi encaminhada aos nobres Edis para análise.
A análise e discussão do presente Projeto se deu conjuntamente ao Projeto de 
Lei 021/2026, que lá trata sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração deste Legislativo, sendo um consequência lógica do outro, pois 
enquanto nesta proposição cria cargos de provimento efetivo no quadro de 
servidores, lá, os inclui no sistema de avanço de carreira.
Sendo assim, a Mesa propõe a criação dos seguintes cargos:
• Analista em Tecnologia da Informação 20hrs, categoria GSU – 01 vaga;
• Auxiliar Administrativo 40hrs, categoria GEM – 01 vaga;
Junta ao processo o Estudo de Impacto Orçamentário, onde fica demonstrada a 
plena saúde fiscal e o equilíbrio das Contas Públicas desta Casa de Leis, onde 
o atual índice de despesa com pessoal, incluindo os agentes políticos está em 
2,36%, quando o limite é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida – RCL.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 13 de março de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador – Relator Vereador