materia nº 6/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS E ADMINISTRAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 006/2026.
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 06 de março de 2026. 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 002 de 04 de março de 1993 em que 
estabelece critérios sobre a composição, defesa utilização e alienação dos bens 
públicos municipais.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, a proposição foi recepcionada 
nesta Casa de Leis em 06/03/2026, despachada em Sessão Ordinária e 
disponibilizada aos nobres Edis.
Seu objetivo é atualizar as regras de gestão do patrimônio público, considerando 
que a atual legislação está vigente a mais de 3 décadas, período em que 
houveram muitas mudanças nos entendimentos dos Tribunais e no próprio 
ordenamento jurídico, em especial a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 pela 
também Lei Federal 14.133/2021.
Sendo assim, a Relatoria acolhe as justificativas da Mensagem nº 015/2026 da 
presente proposição.
Em consulta à Assessoria Jurídica, houve a emissão de Parecer, oportunidade 
em que opinou-se pela legalidade da Proposição.
Estas Comissões, em conjunto, analisando detalhadamente o Projeto, 
constataram o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opinam pela 
legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de março de 2026.
José Carlos Schuarb Aparecido da Silva
Vereador Vereador
Adenilson Soares da Silva Emerson Leandro de Mello
Vereador Vereador 
Jeferson Tiago Pontille Jonas Thiago Pasieka
Vereador Vereador – Relator
Nivaldo de Souza Silva Rafael Henrique Fedel Zorzo
Vereador Vereador