materia nº 1009/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER CONJUNTO Nº 03/2026.
Projeto de Lei nº 022, de 16 de março de 2026.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
montante de R$ 1.444.841,29 (um milhão quatrocentos e quarenta e 
quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), 
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026.
Relator: VEREADOR JONAS THIAGO PASIEKA
RELATÓRIO
De autoria do Excelentíssimo Sr. Prefeito, o Projeto foi protocolado nesta Casa 
de Leis em 16 de março de 2026, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo 
despachada em Sessão Ordinária e disponibilizada aos nobres Edis.
A Convocação da Sessão Extraordinária para os dias 18 e 19/03/2026 se deu 
nos termos do inciso IV do artigo 84 do Regimento Interno.
Em reunião destas Comissões, foi designado Relator e discutida a matéria, 
especialmente as justificativas contidas na Mensagem nº 0118/2026, a qual traz 
como necessária a suplementação para execução de diversas políticas públicas, 
inclusive contrapartida em convênio de asfalto rural, aquisição de equipamentos 
para educação (lousa digital) entre outras ações, que consideradas a origem dos 
recursos em ano eleitoral, justificam a urgência.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer 
Jurídico, que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e 
atendimento ao processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina 
pela Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 18 de março de 2026.
Rafael Henrique Fedel Zorzo José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Nivaldo de Souza Silva Jonas Thiago Pasieka
Membro Membro – Relator
 Aparecido da Silva
 Membro