materia nº 15/2026

INDICAÇÃO Nº 015/2026
ASSUNTO: providências sobre o Plano Municipal de Educação.
AUTOR: Vereador Subscrito
Senhores Vereadores,
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vem respeitosamente requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado ao 
Excelentíssimo Prefeito desta municipalidade, através do órgão competente, o seguinte 
pedido:
INDICA a adoção de providências no sentido de antecipar os 
procedimentos administrativos necessários para a elaboração do novo 
Plano Municipal de Educação (PME) ou a prorrogação do Plano vigente em 
caso de vinculação com o Plano Nacional de Educação. Ainda indica a 
inserção de Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano no site oficial 
referente ao ano de 2025.
Justifica-se a presente Indicação considerando que o Plano Municipal de 
Educação vigente teve seu prazo encerrado em julho de 2025, tornando-se 
imprescindível a adoção de medidas urgentes para a elaboração de um novo plano, 
garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do município, 
ou a prorrogação deste Plano em caso de vinculação com o Plano Nacional de Educação 
que aguarda sanção.
Conforme planejamento atual da Administração Municipal, a contratação 
de empresa especializada para a elaboração do referido plano está prevista apenas para 
o mês de novembro de 2026. Conforme o artigo 11 da Lei Municipal nº 704/2015 que 
instituiu o Plano Municipal de Educação, existe um atraso considerável e isso pode 
acarretar dificuldades no recebimento de recursos vinculados à educação, problemas 
com órgãos de controle e fragilidade na continuidade de políticas públicas. Caso haja 
vinculação direta com o Plano Nacional, a prorrogação do atual Plano Municipal torna￾se um mecanismo de segurança jurídica.
Já a inserção de Relatório de Monitoramento e Avaliação do Plano 
referente ao ano de 2025 justifica-se por se tratar de transparência, monitoramento 
contínuo e avaliação periódica, faltando o Relatório do ano de 2025 no site oficial.
Diante do exposto, com este pedido busca-se garantir a continuidade, a 
efetividade e a qualidade das políticas públicas educacionais no Município.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2026.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador