ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 043/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste. 14 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 27, de 14 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 023/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos nécessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSHDIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Gasto
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 023/2022
Ouro Verde do Oeste, 14 de junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente
proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando
a abertura de saldo provenientes do superávit financeiro de exercício anterior.
Estão englobadas nesta ação: recursos para manutenção dos serviços
administrativos e bens imóveis da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, além de recursos
para a adequação de estradas vicinais.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
nt Ouro Pery,
á,
o
NS
Ro (q
- % Prefeitura Sunicipal ve Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.452.0003.2037 — Man. dos serviços adm. e bens imóveis depto de obras e urbanismo
89 - 3.3.90.30.00.00 - material de CONSUMO... R$ 300.000,00
Fonte: 000
26.782.0006.1187 - Readequar e Conservar as estradas vicinais
473 - 3.3.90.39.00.00 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........... R$400.000,00
Fonte: 000
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com 8 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, o recurso proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da
seguinte fonte:
Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO |DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 14 de junha de 2022.
]
LUCIAN ALÚÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município uro Verde do Oeste/PR
/