materia nº 2/2026

REQUERIMENTO Nº 002/2026
DATA: 06/04/2026
EMENTA: informações sobre a Portaria Municipal nº 
100, de 1º de abril de 2026.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos Termos Regimentais, REQUER o que 
segue:
REQUER, ouvindo-se o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
nos termos regimentais, para que preste esclarecimentos sobre a Portaria Municipal nº 
100, de 1º de abril de 2026, que dispõe sobre a retirada da função gratificada de 
Coordenadoras Pedagógicas da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, ocorrida no 
decorrer do ano letivo em curso. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes 
informações:
I – Quais foram os fundamentos legais, administrativos e pedagógicos que 
embasaram a retirada das funções gratificadas das Coordenadoras Pedagógicas;
II – Se houve prévio planejamento ou estudo de impacto pedagógico antes 
da adoção da medida;
III – Como a Secretaria planeja mitigar a descontinuidade do planejamento 
pedagógico na unidade afetada, visto que nos encontramos em pleno decorrer do ano 
letivo;
IV – Se há previsão de revisão da medida adotada ou sua reversão;
V – Encaminhe-se, na íntegra, o Ofício nº 055/2026 da Secretaria Municipal 
de Educação, de 30 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
Este Requerimento justifica-se considerando a relevância da função de 
Coordenação Pedagógica para o planejamento, acompanhamento e avaliação das 
atividades educacionais nas unidades escolares. A retirada da função gratificada em 
período já avançado do ano letivo pode comprometer a organização pedagógica, a 
continuidade de projetos educacionais e o desempenho dos estudantes. 
Considera-se, ainda, a necessidade de transparência e motivação dos atos 
administrativos, especialmente aqueles que impactam diretamente a qualidade da 
educação pública municipal.
Ressalte-se que, embora a função gratificada possua natureza de livre 
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, trata-se de ato administrativo 
sujeito aos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Nesse contexto, o Poder Legislativo, no exercício de sua função 
fiscalizatória, possui legitimidade para solicitar informações acerca dos motivos, 
fundamentos e impactos de tais decisões, sobretudo quando estas possam repercutir na 
continuidade e qualidade dos serviços públicos, como no caso da educação. 
Assim, o presente Requerimento não busca interferir na discricionariedade 
do Executivo, mas assegurar a transparência dos atos administrativos e a observância 
do interesse público.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 06 de abril de 2026.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador