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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18 MARÇO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal
Entidade Associativa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
VILA RURAL – OUROESTE.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1º encontra-se devidamente inscrita no
CNPJ nº 01.407.958/0001-64, fundada em maio de 2019 e em plena
regularidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste – PR, 18 de março de 2026.
NIVALDO DE SOUSA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A Referida Associação desenvolve serviços de relevante interesse público,
representa uma Comunidade composta por micro e pequenos produtores rurais.
O Programa Vila Rural, iniciado no Paraná em 1995, é uma política habitacional
e social voltada a pequenos produtores e trabalhadores rurais, visando fixar a
família no campo e garantir moradia digna.
Sendo assim, é importante reconhecer a organização e formalização da
Comunidade, reconhecendo-a de forma institucional para fomentar a
continuidade dos bons trabalhos prestados à sociedade.
NIVALDO DE SOUSA SILVA
VEREADOR
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