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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaDispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do Oeste, relativas ao exercício de 2020.
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 APROVADO — —
2022-05-16 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:10.019522-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
 Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do 
 Oeste, relativas ao exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima 
da democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do 
Município de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2020.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio 
nº 070/22 – Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
prestação de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao 
exercício financeiro de 2020, responsabilidade do Senhor Aldacir Domingos 
Pavan.
Parágrafo único – A supressão das irregularidades não exime o 
gestor de responsabilização caso venham a ser verificados em eventuais 
procedimentos de inspeção in loco, promovidas por aquela corte.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do 
Oeste, Estado do Paraná, 13 de junho de 2022.
Marcos Ribeiro de Lima
Presidente
Sebastião Luiz Alves Jonas Thiago Pasieka
Membro Relator

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