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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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(a
Ofício nº 045/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 27 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 28, de 27 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 024/2022: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. ”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos ssários.
Atenciosamente,
o
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MENSAGEM Nº 024/2022
Ouro Verde do Oeste, 27 de junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Cumprimentando o Senhor Presidente e demais Vereadores que compõe este Poder
Legislativo Municipal, vimos através da presente encaminhar o Projeto de Lei n.º 028/2022. para
que seja submetido à apreciação e a deliberação do processo legislativo. nos termos da Lei
Orgânica do Município.
Esclarecemos que o Projeto de Lei em tela tem por finalidade a obtenção de
autorização legislativa visando à contratação de operações de crédito junto Agência de Fomento
do Paraná S.A, conforme simulação em anexo. Os recursos provenientes da operação de crédito.
será aplicado em:
1 - Aquisição de Máquina Pesada (Equipamento Rodoviário).
Os resultados esperados com o investimento supramencionado é a melhoria dos
serviços prestados aos munícipes, visto que o Equipamento Rodoviário será utilizado para otimizar
os serviços de manutenção e conservação das estradas rurais do município, bem como a
implantação de benfeitorias em área rural. Tais melhorias. auxiliarão no escoamento da produção
agrícola, garantirá melhores condições de trafegabilidade dos usuários das estradas rurais. dando
O suporte necessário ao Produtor Rural do município para prosseguir produzindo de maneira mais
efetiva, garantido uma maior qualidade de vida para a população rural.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos a disposição para prestar
esclarecimentos que se fizer necessário, e ainda aproveitamos a oportunidade para dispensar ao
Senhor Presidente e aos demais Vereadores, a/fipssa manifestação de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito do Municípiofde Ouro Verde do Oeste/PR
y %
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os valores das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei deverão estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA,
LDO e LOA) ou em Créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação
orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
| — Aquisição de Máquina Pesada (Equipamento Rodoviário).
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que se trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A,,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta /)
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. ||
ko Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
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mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
Prefeito do Municipio dé Ouro Verde do Oeste/PR
20/06/2022 14:48 Simulador de Financiamento
Simulador de Financiamento
Controles, Indicadores e Métricas
Município: OURO VERDE DO OESTE +
Dados do Município
Juros Juros
PR Indexador Spread Total Mensal Capacidade
População IPDM Recupera e [ij e e (16% RCL) 1º Parcela
5.690 07305 Não 12,13% 215% 14,54% 1,14% R$5489.75765 agosto
IPCA 12m a.a. a.a. am.
2022 ”
EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS Ocultar
Valor: R$850.000,00 C Recalcular
Prazo: 60 meses
Carência: 12 meses
Período Prestação
8/2022
o R$3.892,34
7/2023
(12 meses)
8/2023
; R$19.684,08
6/2027
(48 meses)
Detalhar JE
INFRAESTRUTURA BÁSICA ocultar
Valor: R$500.000,00 C Recalcular
Prazo: 96 meses
Carência: 12 meses
Período Prestação
https:/Iwww.fomento.pr.gov.br/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO%30 1/4
20/06/2022 14:48
Período
8/2022
a
7/2023
(12 meses)
8/2023
a
6/2030
(84 meses)
Valor: R$300.000,00
Prazo: 120 meses
Carência: 24 meses
Período
8/2022
a
7/2024
(24 meses)
8/2024
a
6/2032
(96 meses)
Simulador de Financiamento
Prestação
R$2.289,61
R$7.130,68
Detalhar Ji
OBRA SOCIAL Ocultar
C Recalcular
Prestação
R$1.313,66
R$3.834,44
Detalhar JE
Detalhamento de amortização (EquiPAMENTOS E VEÍCULOS)
Período Prestação Mês/ano Saldo Inicial Juros Amortização Prestação Saldo EU
- - 8/2022 LIBERAÇÃO R$850.000,00
1 60 8/2022 R$850.000,00 R$4.914,15 R$0,00 R$4.914,15 R$850.000,00 0,58%
2 59 9/2022 R$850.000,00 R$4.914,15 R$0,00 R$4.914,15 R$850.000,00 0,58%
3 58 10/2022 R$850.000,00 R$4.914,15 R$0,00 R$4.914,15 R$850.000,00 0,58%
4 57 11/2022 R$850.000,00 R$4.914,15 R$0,00 R$4.914,15 R$850.000,00 0,58%
5 56 12/2022 R$850.000,00 R$4.914,15 R$0,00 R$4.914,15 R$850.000,00 0,58%
6 55 1/2023 R$850.000,00 R$3.892,34 R$0,00 R$3.892,34 R$850.000,00 0,46%
7 54 2/2023 R$850.000,00 R$3.892,34 R$0,00 R$3.892,34 R$850.000,00 0,46%
https://www.fomento.pr.gov.br/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO%30 ) 214
20/06/2022 14:48
Período Prestação Mês/ano
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
2r
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
53
52
51
50
49
48
47
46
45
44
43
42
41
40
39
38
37
36
35
34
33
32
31
30
29
28
27
26
25
24
23
22
21
20
3/2023
4/2023
5/2023
6/2023
7/2023
8/2023
8/2023
9/2023
10/2023
11/2023
12/2023
1/2024
2/2024
3/2024
4/2024
5/2024
6/2024
7/2024
8/2024
9/2024
10/2024
11/2024
12/2024
1/2025
2/2025
3/2025
4/2025
5/2025
6/2025
7/2025
8/2025
9/2025
10/2025
11/2025
Saldo Inicial
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$834.126,24
R$818.179,79
R$802.160,32
R$786.067,50
R$769.900,98
R$753.660,43
R$737.276,52
R$720.820,87
R$704.293,16
R$687.693,08
R$671.020,31
R$654.274,53
R$637.455,43
R$620.562,68
R$603.595,96
R$586.554,94
R$569.439,30
R$552.248,71
R$534.982,85
R$517.641,38
R$500.223,98
R$482.730,31
R$465.160,04
R$447.512,83
R$429.788,34
R$411.986,24
R$394.106,19
R$376.147,84
Simulador de Financiamento
Juros
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,33
R$3.819,64
R$3.746,62
R$3.673,26
R$3.599,57
R$3.525,54
R$3.300,17
R$3.228,43
R$3.156,37
R$3.084,00
R$3.011,31
R$2.938,30
R$2.864,97
R$2.791,33
R$2.717,35
R$2.643,06
R$2.568,44
R$2.493,49
R$2.418,22
R$2.342,61
R$2.266,68
R$2.190,41
R$2.113,80
R$2.036,87
R$1.959,59
R$1.881,98
R$1.804,03
R$1.725,73
R$1.647,09
https:/AMww.fomento.pr.gov.br/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICO&30
Amortização
R$0,00
R$0,00
R$0,00
R$0,00
R$0,00
R$15.873,76
R$15.946,45
R$16.019,47
R$16.092,82
R$16.166,52
R$16.240,55
R$16.383,91
R$16.455,65
R$16.527,71
R$16.600,08
R$16.672,77
R$16.745,78
R$16.819,10
R$16.892,75
R$16.966,72
R$17.041,02
R$17.115,64
R$17.190,59
R$17.265,86
R$17.341,47
R$17.417,40
R$17.493,67
R$17.570,27
R$17.647,21
R$17.724,49
R$17.802,10
R$17.880,05
R$17.958,35
R$18.036,98
Prestação
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$3.892,34
R$19.766,09 '
R$19.766,09
R$19.766,09
R$19.766,08
R$19.766,09
R$19.766,09
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,07
Saldo
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$850.000,00
R$834.126,24
R$818.179,79
R$802.160,32
R$786.067,50
R$769.900,98
R$753.660,43
R$737.276,52
R$720.820,87
R$704.293,16
R$687.693,08
R$671.020,31
R$654.274,53
R$637.455,43
R$620.562,68
R$603.595,96
R$586.554,94
R$569.439,30
R$552.248,71
R$534.982,85
R$517.641,38
R$500.223,98
R$482.730,31
R$465.160,04
R$447.512,83
R$429.788,34
R$411.986,24
R$394.106,19
R$376.147,84
R$358.110,86
Juros
AM.
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,46%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
314
20/06/2022 14:48
Período Prestação Mês/ano
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
Ano
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Total
19
18
17
16
15
14
13
12
1
10
12/2025
1/2026
2/2026
3/2026
4/2026
5/2026
6/2026
7/2026
8/2026
9/2026
10/2026
11/2026
12/2026
1/2027
2/2027
3/2027
4/2027
5/2027
6/2027
Total:
Saldo Inicial
R$358.110,86
R$339.994,90
R$321.799,61
R$303.524,64
R$285.169,65
R$266.734,29
R$248.218,20
R$229.621,03
R$210.942,43
R$192.182,03
R$173.339,49
R$154.414,44
R$135.406,52
R$116.315,36
R$97.140,61
R$77.881,89
R$58.538,84
R$39.111,09
R$19.598,27
Simulador de Financiamento
Juros
R$1.568,11
R$1.488,79
R$1.409,11
R$1.329,09
R$1.248,71
R$1.167,99
R$1.086,91
R$1.005,47
R$923,68
R$841,53
R$759,02
R$676,15
R$592,92
R$509,32
R$425,36
R$341,03
R$256,33
R$171,26
R$85,81
Amortização
R$18.115,96
R$18.195,29
R$18.274,97
R$18.354,99
R$18.435,36
R$18.516,09
R$18.597,17
R$18.678,60
R$18.760,40
R$18.842,54
R$18.925,05
R$19.007,92
R$19.091,16
R$19.174,75
R$19.258,72
R$19.343,05
R$19.427,75
R$19.512,82
R$19.598,27
R$147.145,17 R$850.000,00
Detalhamento Anual
Juros
R$24.570,75
R$45.977,80
R$35.829,27
R$24.880,50
R$13.504,56
R$2.382,03
R$147.145,17 7
https:/Auww.fomento.pr.gov.br/FINANCIAMENTOS-AO-SETOR-PUBLICOH30
Prestação
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,07
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,07
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$19.684,08
R$997.145,17
Saldo
R$339.994,90
R$321.799,61
R$303.524,64
R$285.169,65
R$266.734,29
R$248.218,20
R$229.621,03
R$210.942,43
R$192.182,03
R$173.339,49
R$154.414,44
R$135.406,52
R$116.315,36
R$97.140,61
R$77.881,89
R$58.538,84
R$39.111,09
R$19.598,27
0
Amortização
0
R$80.099,02
R$200.461,68
R$211.328,44
R$222.704,34
R$135.406,52
R$850.000,00
Juros
AM.
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
0,44%
414
» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
CNPJ/ME Nº 80.880.107/0001-00 - FONE/FAX: 45 3251 8000
RUA CURITIBA Nº 657 —- CENTRO - OURO VERDE DO OESTE / PR.
WWW. r «pr. V.
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE LIMITES E NA
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
DECLARO, sob as penas da lei, que o Município de Ouro Verde do Oeste,
Estado do Paraná, CNPJ: 80.880.107/0001-00, Rua Curitiba, 657, CEP 85933-
000, encontra-se regular:
IR no cumprimento do limite das despesas com parcerias público-
privadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro
de 2004;
Il. no cumprimento do limite de operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária, nos termos do art. 25, 8 1º,
inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 2000;
HI. no cumprimento do limite das dívidas consolidada e mobiliária, nos
termos do art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº
101, de 2000;
Iv. no cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar, nos termos
do art. 25, 8 1º, inciso IV, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de
2000;
V. no cumprimento do limite de-despesa total com pessoal de todos os
Poderes e órgãos listados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
2000, inclusive as Defensorias Públicas, nos termos do art. 25, 8 1º,
inciso IV, alínea "c”, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VI. na contratação de operação de crédito com instituição financeira, nos
termos do art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Por ser verdade, firmo a presente.
Sécretário dê Finanças
A,
tm.
ve Quro Perda
%
- % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ouro Verde do Oeste, 27 de junho de 2022
Ao Excelentíssimo senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara de Vereadores
Ouro Verde do Oeste — Paraná
Assunto: Capacidade de endividamento
+ SECRETARIA DE FINANÇAS
Conforme demonstrativo apresentado no portal da transparência, demonstrativo da dívida
consolidada liquida (anexo 2 LRF, art. 55, inciso 1, alínea “b”. Valores atualizados até o
1º Quadrimestre de 2022:
Dívida Consolidada R$ 899.748,28 (Valor de Financiamentos)
Disponibilidade de caixa R$ 18.231.208.85
Receita corrente Liquida de R$ 35.747.200,36
Hoje possuímos 2,50% de endividamento.
Considerando a proposta de financiamento em torno de 997.145,17 (capital + juros).
sendo que R$ 850.000,00 corresponde ao valor do capital e R$ 147.145,17 corresponde
a juros.
Considerando aprovação da proposta citada acima nosso percentual de endividamento de
2.50% para 5,27% da receita corrente liquida. /
Atenciosamente,
Secrétário de Finanças