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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaEstabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2023.
native_id136

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 APROVADO — —
2022-06-30 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:10.730751-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:10.624252-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 046/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 30 de junho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 29, de 30 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 025/2022: “Estabelece as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa
do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍS RINGS
Prefeito do Município de Oyfo Verde do Oeste/PR
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*% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 025/2022
Ouro Verde do Oeste, 30 de junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro Verde
do Oeste, para o exercício de 2023”, conforme os termos do $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federal e do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ouro Verde do Oeste, compreendendo:
I—as prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
IH — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;
IV — as diretrizes gerais para a execução do orçamento:
V — as disposições sobre as alterações na legislação tributária:
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos
sociais e serviços com terceiros:
VII — o Anexo de Metas Fiscais:
VIII — o Anexo de Riscos Fiscais; e
IX — as disposições gerais.
É importante frisar que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que estamos
enviando está em consonância com as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101. de 04
de maio de 2000. Para o estabelecimento do Anexo de Metas e Prioridades, tornou-se por base as
ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e objetivos da Administração
Municipal. O referido anexo é apresentado de forma a comportar as ações que podemos realizar
no exercício e inclui diversas sugestões que foram apresentadas em Audiência Pública. As demais,
embora viáveis, não foram incluídas, pois a receita do Município não pode comportar em um único
exercício todas as metas solicitadas, sendo que devemos elaborar um orçamento dentro do seu real
valor. E esta é uma grande oportunidade para que ele seja utilizado, de fato, como instrumento de
programação das ações governo, a partir de um processo de planejamento.
Tratando-se de matéria de importância para o Município, contamos com a especial
atenção de Vossas Excelências no sentido de analisar e deliberar positivamente sobre o projeto ora
encaminhado. Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos as Vossas Excelências a gentileza
de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Municípi uro Verde do Oeste/PR
ve Ouro Derão
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- % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Estabelece as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2023, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa
do Município de Ouro Verde do Oeste, para o
exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração
Municipal para o exercício de 2023, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2023.
Art. 2º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do artigo
165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Verde
do Oeste para 2023, compreendendo:
I-— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;
IV — as diretrizes gerais para a execução do orçamento;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal,
encargos sociais e serviços com terceiros;
Vil- o Anexo de Metas Fiscais;
VIII — o Anexo de Riscos Fiscais;
IX — as disposições gerais.
CAPÍTULO IL
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º O Município de Ouro Verde do Oeste executará, no exercício de
2023, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2023
manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades,
desta Lei.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização física integral ou parcial dos programas de governo.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função,
subfunção e programas aos quais se vinculam.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo
identificados através da aplicação programada.
Art. 5º O orçamento fiscal discriminará a despesa em conformidade com a
Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a
Portaria Interministerial nº 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria,
obedecendo a seguinte estrutura:
| — Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as
unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os
órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e
avaliações de acordo com a programação orçamentária;
Il — Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações
desenvolvidas pelo Município;
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b) Subfunção, representando uma partição da função, visando a agregar
determinado subconjunto de despesa do setor público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos
da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
ll — Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes
desdobramentos:
CATEGORIAS ECONÔMICAS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
MODALIDADES DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades, especificando os valores, as metas e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma
subfunção e a um programa.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
| — à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
Il - ao pagamento de precatórios judiciários;
Ill - à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas
e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22 da Lei Federal
nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte:
| — previsão das receitas, observada para a sua estimativa a metodologia
definida no artigo 9º desta Lei;
Il — reserva de contingência, conforme $ 8º do artigo 17 desta Lei;
Ill — demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de
governo;
IV — demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com
pessoal.
Art. 8º As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto
as de investimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por
unidade orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais,
considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
PIB (Produto Interno Bruto), do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
8 1º O Demonstrativo | do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em valores
correntes, a previsão da receita total da administração.
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8 2º Os valores estimados no Demonstrativo | servirão como base para a
projeção da receita na elaboração da Lei Orçamentária Anual.
& 3º Na previsão das receitas do Demonstrativo | não foram consideradas
as receitas provenientes de convênios e operações de crédito, tendo em vista seu
recebimento depender de atos e órgãos externos.
8 4º Quando da elaboração da lei orçamentária, o Município poderá inserir
as receitas citadas no 8 3º deste artigo, evidenciando suas fontes e a respectiva
aplicação.
CAPÍTULO IV ,
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10. A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária
de 2023 atenderão os preceitos dos 88 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição
Federal e do 8 3º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ouro Verde do Oeste, e
serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o
princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo único. O Município poderá, ainda, quando da elaboração da lei
orçamentária para 2023, adequar o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, desde
que a adequação seja claramente fundamentada.
Art. 11. O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio,
exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.
Art. 12. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito público
ou privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do
governo e tenha demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados, observado o disposto no artigo 145 da Lei Orgânica do Município.
Art. 13. O orçamento-programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para
o exercício de 2023, será elaborado em valores de setembro de 2022.
Art. 14. A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não
poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo $ 2º do artigo 12 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de
recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional
S
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- STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE/PR.
Art. 16. A lei orçamentária disporá sobre limites para abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento.
CAPÍTULO V |.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. A execução dos orçamentos obedecerá:
|- o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos orçamentários;
ll — as condições e exigências para transferências de recursos a
instituições públicas e privadas;
IV — a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
$ 1º O montante da despesa a ser empenhada em 2023 não ultrapassará
a realização da receita orçamentária no mesmo período.
8 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio,
no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e
movimentação financeira, conforme os seguintes critérios:
| — redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
Il — redução dos custos de manutenção dos veículos automotores;
Ill — redução do número de estagiários contratados;
IV — redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos
servidores públicos;
V — redução das despesas com os serviços de energia elétrica, telefone,
água e esgoto.
$ 3º A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita
de forma proporcional sobre todos os itens.
8 4º O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de
empenhos sobre os itens definidos no $ 2º deste artigo, além de determinar, dentro de
cada item, os subitens que serão reduzidos.
8 5º Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações
constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
8 6º Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso
Il do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade
pública.
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8 7º A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento
de despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser
autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos
especiais, e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único
do artigo 17, do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei nº
4.320/64.
88º O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de
2023 será de, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir como fonte
de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o
atendimento de suas despesas.
Art. 18. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo:
| — estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso;
Il — disporá em metas bimestrais de arrecadação, a receita anual do
Município, constante do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 19. As despesas relativas à publicação dos atos oficiais do Município
e à divulgação de programas, campanhas e atividades municipais, não poderão
ultrapassar, no ano de 2023, o limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do
mesmo período.
Art. 20. A execução orçamentária deve obedecer aos preceitos do artigo
73 da Lei Orgânica do Município de Ouro Verde do Oeste.
CAPÍTULO VI ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. Para o exercício de 2023 não será concedida novas isenções ou
benefícios de natureza tributária que implique renúncia da receita.
$ 1º Excluem-se da vedação prevista no caput deste artigo os benefícios e
isenções de natureza tributária criados anteriormente a 30 de setembro de 2022, cujo
impacto orçamentário e financeiro estará embutido na previsão das receitas da lei
orçamentária de 2023.
8 2º Tendo em vista a inexistência de renúncia de receita no ano de 2023,
o Município não elaborará o Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual
serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária ou na base de cálculo
das transferências constitucionais realizados até 30 de agosto de 2022, bem como as
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alterações na legislação tributária que a administração municipal tem por pretensão
realizar até 31 de dezembro de 2022.
81º O projeto de lei do orçamento compreenderá demonstrativo contendo
a discriminação das receitas cuja previsão foi baseada em alterações na legislação
tributária.
8 2º As receitas cuja projeção se deu em razão da possibilidade de
alteração da legislação tributária e que não for concretizada até 31 de dezembro de 2022,
serão deduzidas do valor total estimado.
8 3º O Legislativo Municipal solicitará ao Executivo a redução da despesa
ou a redução do superávit orçamentário, se houver, caso não se concretizem as receitas
citadas no $ 1º deste artigo.
$ 4º Havendo aumento da receita em razão de modificações na legislação
tributária nacional ou no aumento de alíquotas de repasse das transferências
constitucionais, este valor poderá ser utilizado como crédito adicional suplementar ou
como recurso para abertura de crédito adicional especial.
, CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 23. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ouro
Verde do Oeste, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, se
necessário, a realizar concurso e contratar pessoal, observado os limites previstos no
caput deste artigo.
Art. 24. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual
excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput
deste artigo, o Município de Ouro Verde do Oeste adotará as seguintes providências,
pela ordem:
| — redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
Il — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela
redução de valores a eles atribuídos;
Ill - exoneração dos servidores não estáveis;
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IV — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique
a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VIII
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25. O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, estando dividido nos seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il — Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
HI — Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI — Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (não apresentado);
VII — Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VII — Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. Para a elaboração dos demonstrativos do Anexo de
Metas Fiscais, foi utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos Anexos
LM MV, V, VI, Vile Ville que são parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 26. O Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado conforme o Manual de
Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo
conteúdo estabelecerá:
| — as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação,
classificadas nas categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital;
Il — as aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações,
classificadas sob as categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de
Capital.
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Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do
orçamento do Município.
Art. 28. Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus
gastos, observar-se-ão as prioridades e metas constantes do Anexo de Metas e
Prioridades desta Lei.
Art. 29. Caberá a Assessoria de Planejamento do Município a elaboração
das propostas de orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento confeccionará o
calendário das atividades de elaboração das propostas de orçamentos, devendo incluir
reuniões com secretários e assessores e com representantes dos segmentos
organizados da comunidade, para discussão das proposições.
Art. 30. Obedecidos os limites e disposições legais, em especial o artigo
38 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das
Resoluções do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita
(ARO).
Art. 31. Consideram-se como irrelevantes, para os efeitos do $ 3º do artigo
16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que
não ultrapassem os limites dispostos nos incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 32. Em função de readequação, as fontes de recursos vinculadas nas
ações do Anexo de Metas e Prioridades poderão ser alteradas na proposta orçamentária
de 2023.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ie0ssed ap ogdezuojen a ojusuweBed o eip ta Jajuew :opduasag
VEIZONYNIS OVÔVEISININOY - EZL :opSungans OVÔVEISININOV -p
00'000'pz€ 000001 SOQVIDISINIS SINOJIAHIS (seduBu!a) seios sOBedu3 a eossag ap quawebed apepuny
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VEIO OVÔVBISININOY - ZZL :opdungans OyôVELSININOY -p
00'000'005'1 000't sepipeu e sepepiun segno (ogSensunUpy) SIDAQUI] SUB 8 SOABISIUILIPY SOSIASS SOP OgdUanuey epeprany
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IE0SSad ap ogdezuojen e ojuaueBed o eip wa sajuem :opôuasog
IVE3O OvÔVEISININOV-ZZL — :opôunans OVÔVELSININOY - +
00'000'056 000'001 SOQVIDISINIS SIHOCIAHIS (op3ensIunupy) SIBIDOS SOBJEdU3 9 possa op ouawebes epepiny
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VEIO OyÍVELSININAY - ZZi :opóun;qns OYÔVELSININOY - p
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sonpod sono :oprsadsa ojnpold
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00'000 021 000't eMensIuWpe og5e OJUOLBÍgUeIS Op BUOSSASSY EP OgSUa;nueW epepiany 16
JOJBA eagemguend eye ePIPoA op apepiun opde ep ouoN odip obipoo
VINVINBIEL 3 VALLVELSININAV OVÍVZINHICOW V OIOdV-€ :eueIBosg
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SVISVININVÔHO SIZIALINIA 3G 137
8190 OP SPJ9A 0JNQ ep oidiojuniy
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SOnpoid sono :opradsa ojnposd
I20ssad ap opjezuojeA a ojuaueded o erp we sejuew :op5uasaq
VNVBNN VENINHISI-VBINI- SP copôunggans OWSINVBRN - St
00'000055 00000 SOQVIDISINIS SINOGIANIS (ouwsIuequN 8 SEIO BP Qjuauwenedog) siso sobseaua a jeossad ep ojuauebed epepiany
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SojusuwenEdap sop opÍusINuEL! 9 OgderJasuoa E SOUPSSadeU SodINas sonno 8 ajuaueuuad jeusjeu a sojuawedinbe 'ounsuoo ap sieusjeu ep ogiisinbe oLoa weq 'siediaunty Soudgud sou ogduenueu seg :0p5u9saq
ONIYIAOTOS ILHOdSNVEL - Z8Z :opóungans ILUOASNVAL - 97 :opôung
00'000004 0001 sepipouu a sepepiun segno (OUPAOPOR) SIBAQUI! SUBQ O SOMBNSIUILPE SOSIAAS SOP OpSUSINUPW epepany [5]
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soposa sono :oprJadso ojnpoid
IBOSSad ap ogdezuojea a ojuawebed o eip ue Jjuew :op5uasag
OIYIAOCOU 31HOASNVEL-Z8L — :opdungns 3LHOdSNVEI - 97 :opóuna
00'000008 000'00: SOQVIDISINIS SINOCINHIS (ouginopoy) siedos soBseaua a jpossad ap quawebea epepuny 86
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somposa sono :opesadso ojnposd
IBOSSAd ap opSezuojea a ojuawebed o EIp ue Jjuew :opSuIs0q
VBI3ONVNIS OYÔVELSININOY - EZL :opôungans OyÔVELSININOY - p :opôuna
00'00005€ 000'00L SOQVIDIIINIS SIHOGINHIS (seyao0% ap ojuaueyedog - sedUBUIA) SIDOS SOBJeoUa 9 jeossad ep ouswedea epepuny .6
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sompoia song :oprsodsa ojnposd
BUB/9/09S BP SIBNUASSO SOÍINOS SO JGjuBW :opSuasag
VEIZONVNIS OVÔVBISININOV -EZL :ogáungang OvôVELSININAY - p
00'000'00€ 000'L sepipouw 8 sepepiun segno (SeSUBUIS) SIGAQUII SUSQ O SOATENSIUIUPE SOSUUAS SOp OgSUBjNUEW epepany
JOJ2A eaneguend ejoy epIpaiy op epepiun opde ep WON odip
VISVINGISL 3 VALLVSLSININAV OVÍVZINHICOW vVOlodv-€ :eweibosa
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SVINVININVÓIO SIZINLINIA 3Q 137
8/1590 OP 9PJ9A oJNQ op oidiatuny
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sonposa sono :oprsadsa ojnpold
IeOSSad ap opdezuOjeA 8 QueweBed o eip we sejueW :0pSuas0g
VOISYB OYÔNILY - LOL :opdungans aanvs - ob :opôuna
00'000002 € 000'00, SOQVIDIIINIS SINOGIAHIS (opnes) sieiDos soBJesua 8 jpossed ep ojuawefed epepiny sou
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somposa somo :opesadso onposd
Sojueueuedap sop ogSusjnueu a Og3enasuos E SOUPSSS2U SOÍIIAS SONO O ajuaueuuad jRUSIeuw e sojuawedinha "ouwnsuoo ap sieuejew ap opiisinbe ooo ueq 'siedioiunu soudqud sou ogduenueuw seg :opduasag
SONVBYN SOdINHIS-Zsp :opdunsans OWSINVBUN - SL :opôuna
00'00008 000't sepipeu e sepepiun segno OpSeJgeu ap ouBWeLEdap siBAQuu! SUBq & SONjEASIUILPE SOSIIAS SOp OgÍuejnueW epepany rot
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Sonposs somo :oprsadsa ojnposd
IeOssed ap opdezuojBa a jeossed ep ojuawebed o eip us seuew :opduasag
VNVEHN VENINHISI-VBANI- ISP copSunians OWSINVBEN - SL :opduna
00'0005€ 000'00L SOQVIDISINIB SIHOGIAHIS (ogdengeH ep ojuaweyedeg) steroos soBseoua a jeossad ep ouawebed epepiany cor
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SOnposs sono :opesadsa oynposd
PoNjQnd opSeuItuN] Sp epa: e seidwe OuESse0eu &s 8 ;jueW :opSuasog
SONvBHN SOdIAHIS -Z5P — :opóunians ONSINvEUN - SL :opôung
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VNVESN VENINHISIVEANI-ISH copôunians OWSINVEEN - SL :opôuna
00'0000r€ 000't sepipau e sepepiun segno OUISIUBQUN & SEJQO SP OJuSWEuEdap SIBAQUI! SUBQ 8 SOATEISIUILIPE SOMIAJOS SOP OgSUenuem epepuny tOL
JOJBA eangejguend ejo ePIPoW op opepiun op5e PP 9WON odit obipoo
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SOnposd SONO :opesadsa ojnposg
dOSHIOIO - OUSWIAOAUSSAp ep [Ediojunuuaju! onJpsuoa op segónqujuos se sejuew :0p5uasag
VEIO OyÔvVEISININOV-ZTL :opôungans OVÍVELSININOY - +
00'00000€ 000't sepipau a sepepiun seno dOSHIAIO - Ojo nuasag ap jediounuaju| on)psu0d epepimy
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SeAmodsa sepepiane se Jajuem :op3uasag
OIYLINNNOO OLHOASIA -ZIA :opdungans H3ZV1 3 OLHOdSIA - ZZ
00'000 002 000 sepipeu! a sepepiun segno SBAMOdS3 SOpepiany Sep opSuanusW epepiany
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EIMINO Sp ouewevedop o Jojuew :0Rôu9sag
IVENLINO OYSNsIO-Z6€ — :opdunians vento - EL
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VOISYB OVÔNaLV - LOC :opdunggans aanvs-oL :og5un4
00'000059 000 sepipeu e sapepiun segno (epnes) siaaquu! SUSQ O SOAENSIUNUPE SOSUAS SOP OgSUajnuB epepuny 9oL
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SVIHVININVÔHO SIZIILINIA JA 137
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00'00005 0004 sepIpeuw 9 sepepiun segno SOANGIAS SOSSE20IA apepiany
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sogno anus 'obobepag no jeoos ajueisissy 'oBolpipneouo.s 'oBoIQaISA '4S3 - BIIWEJ Ep epnes eigensa
“(sesouo0Z é JOPRyjEGE!| OP Spnes 'jejuaiqwy 'BUpuUES) epres We BRUBIISIA 'OMENSIUIWpE JeIxNY “OLOS 'OxjQnd OSIAIOS Op SEBJP SBjU9)9jp Wa JEBEA E LGJ9 anb 9 SOBEA SOBJB2 Sp OJuawiyausaId O EJEd Soa!jnd SosInauoa Jezipaa :0pduasag
VEIO OyÔVEISININAY - ZZL :opdungans OVÔVELSININOY - p
oo'00005 000't sepipeuy e sepepiun senno SegdeeNUOZ & SOdjand SOsINIVOD epepiny
JOJBA eanejguend ejow PPIPoIA OP opepiun op5e Pp ouoN odip
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SOLG]U! SOSSGD0IÁ SO JEZIBE OLUOS WOQ '|EdidIUNIU ODIQNd Jepod a ogdeindod anus opÍedUNuOS E JEZIIHO Gp We 'SOMBII|dE Noja SaJemyjos Jejueidiy| :opduasog
1VIDOS OYÍVIINNNOO - Let :opdunians OyÔvEISININAY -p
00'000 0€ 000't eMeNSIuILpe Ogõe SOANENIdY NO/9 SeJEMyOS OP ORSEJUEIdU] SOZUBNG 9 SENRIIU] SENNQ
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eIMIND 8 Guy E OAjUSoU! 8 'sayy ap seunyo se esed souewedinha op ogóisinbe a jediojuniy (8309 ojelosa Ou sEymeJb sejne “Og|oA Olefoxd OU SBYNjEI6 SEjNE OLIOS JEJMIND ONUSD OU SOuY Sp SEUDIO Op ogÍezieas e Jerody :opSuasag
WENLNO OYSNAIA - Z6€ :opóungans vensInoO er
00'0000€ 000'L sepipalu e sepepiun segno IEININD ONU0D OU Seuy ap seunyo epepimy
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(me 'ojnouo oiepoy “Epejenco 'oWe| OU BIdEI!| BP BISO4 'SOJQUOIS SP ONUOIUI 'OJQUISIOS BP 9)9S "EPEIIA BP MOUS 'OId|2UNIN OP BISO4 'SIBJ0D Sp OQUODU3) SOjuara sepuesS ep ogdeziea) e seody :0g5u3s9qg
IVENIINO OYSNdIA-Z6€ — :opungans vaniano-er
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[eJU OuBjSe BJEd Sesonpoid so oo SEUSSIBd JEUD 'ORNSEGOS OBS SP ONASIO 8 [esru ENA EP SEN "SIEINU SEpenso siLdouud Se IS L/OS| Nojs ONBO No/s Sesupoiod sespad ujoo Jejuswnes :opôuasag
ONVIAOCOU 31HOSSNVEL-T8L — opdunjans 3LHOdSNVEL - :opduna
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SIBUDIA SBPeNSa Sp opdeneisow :opesadsa ojnposd
SIBUDIA SEPRNSO SEU SaJejnÔasu! SeJpad sejuejduy| :opSuosag
OIVIAOCON 31H0dSNVEI -Z8L — :opdungans 3LHOASNVEL - 97 :opôung
00'000'00€ 000/0009 sopespenb sosou seseinbas! sesped ap ogSeooj0o EP SPARNE SIBUDIA SEpenso se Jenbapeoy ojafosd [o
JOJBA eagegguend ejoy ePIPaIN dp opepiun og5e ep ouoN odip obipog
VEN VIA VA SVNH A SIVNIDIA SVAVELSI 3A OVÍVANISNOO 3 OVôVNDIAVIN OVÍvVNDIAV 'OVÍVININIAVA -9 ieueIBO
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00'000'5Z 000'L sepipeu e sepepiun segno epepixejdwoo eipow ep jeoads3 [DOS OpÍajo!d EP OxIS OU OgSUanueuw 9 ojuawpuajy VOQNANODS - Sepepiany
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00'000'08Z 000't sepipeuw e sepepiun segno BOISPA IBNOS OpSSJod EP OxIG OU OgÍUBINUBUI 8 Ojuauipuay — voCINANOI- Sepepiany
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00'000'5Z 000! sepipeuu a sepepiun segno BI-CIADO ENUPBI WI Ep ojuewejuasua epepiny
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00'000/0€ 000" sepipeuw a sepepiun segno OSOP| OP BIUGANUOD SP ONUSO OP OgdueInuey epepiy
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ap OpSeZUaLE E OLUOS LOG "EPA Gp apepijenb ens Eu euOyIauw BUN OpuBAnaÍgo 'EINSQUIOp BNUPIOIA Noja OUOpueGe “SpepiigeJaujna '02SU Gp OPZE) Wa |BoIpNÍ ogdeuiuejap 10d eijwe; ep sopesedos sejusosajope 8 sedueuo Jepuaiy :opSuasag
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MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Tabela 2 (LRF, art 4º, 82º, inciso |) Página: 1/1
Variação
Especificação Ea
Receita Total
[Receitas Primárias (1)
[Despesa Total
Despesas Primárias (Il) ” A 4 y E (31,970)
[Resultado Primário (1-1) ; | , ; (270,78)
[Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida : K 5 É (10.002 785,95)|
Fonte
Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal, Anexo 12 Balanço Orçamentário; Metas Fiscais Atuais X Exerc. Anteriores
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2º.inciso ll Página: 1/1
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
AME - Demonstrativo Ill (LRF, art.4º,
ESPECIFICAÇÃO
2025 %
Receita Total 32.547 470,00] 38.430 230.00 3,91
Receitas Primárias (1) 26427 855,58 3200595881 32.034 570,00 37 705 723,60] 525
Despesas Total 23.418.935.67] 32437.420.29 32.547.470.00 38 430.320,00 391
Despesas Primárias (11) 2327374758 25668.161,87] 31.746 570,00 37485.555,68 sos
Resultado Primário (Ill) = (I)-(1) 3.154.108,03] 6.337.796,94] 288 000,00] 220 167.92 66.70
Resultado Nominal 2.944 525,54 8.703.077,04 (731.601,26) (82520179) 404
Divida Pública Consolidada 1.459.076,63 1.033.537,05] 1.136.890,76 1.375.637,81 10,00 1.513.201,59) 10,00
Divida Consolidada Liquida (7.655.098,36) (15.884.692.23) (16616.293,49) (18.171.335,69) 4.56 (18.996 537.49) “se
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 35083.366,80]
Receitas Primárias (1) 34421.876.57 219
Despesas Total 34 030 163,54 3508336680) 0.89
Despesas Primárias (11) 32931.981,74 34.220 883,41 189
Resultado Primário (ll) = (1)-(11) 33.929,98 200993116] 487,89
Resultado Nominal (737.935,10) (753.333,75) 101
Divida Pública Consolidada 1381 414,64] 680
Divida Consolidada Liquida (8.719.922,54) (16.440.656,46)] (15.616.293,49) (16.831.197.56)] (17086 352.32) (17,342 101,05) 1,50
Fonte
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Balanço Orçamentário e Demonstrativo do Resultado Nominal). Orçamento de 2020 - Previsão
Notas Explicativas
- À posição dos saldos de 2020 e 2021 é de 31 de dezembro, - As despesas e receitas totais e primárias de 2022 foram baseadas no valor total orçado. - As receitas e despesas de 2023 a 2025
foram estimadas conforme metodologia de cálculo constantes nos Anexos | e Il. - Os valores constantes foram calculados extraindo-se dos valores correntes a taxa de deifação. De 2020 e 2021
foram indices do IPCA do IBGE efetivamente realizados e de 2022 a 2025, Indices projetados pelo Banco Central, conforme Anexo Il
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Página: 1/ 1
AME - Tabela 4 - (LRF, art 4º, 52, inciso ll)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patnmônio!Capital 222.317.661,82 215.518.876,74
Reservas 17.137.359,28 9.396 203,68 6 890617.94
Resultado Acumulado (*) 239 455 021,10 224 915.080,42 44 897 479,36
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas oo
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Anexo 14 (Balanço Patrimonial) de 2019 a 2021
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Página: 1/1
20190)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL (1)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
91.466,76
91,466 76
Alienação de Bens Móveis 91.115,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangiveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
351,76
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
20194)
0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
(9) = ((1 Id) + Ilih) (hi It - Ile) + ti)
SALDO FINANCEIRO Ill
Fonte
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos.
Notas Explicativas
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2023
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
OTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
FONTE/OBSERVAÇÃO:
O MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO
PORTANTO, A APRESENTAÇÃO DESTE ANEXO.
=]
e
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA .
COMPENSAÇÃO
IContribuição
FONTE/OBSERVAÇÃO:
NO ANO DE 2023 NÃO SERÃO REALIZADAS AÇÕES QUE PROVOQUEM RENUNCIA DE RECEITAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO,
PORTANTO, A APRESENTAÇÃO DESTE DEMONSTRATIVO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
IBENEFICIÁRIO
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, 6 2º, inciso V) Página: 1/ 1
EVENTOS
Valor Previsto 2023
Aumento permanente da receita 2.054.023,85
(:) Transferências constitucionais 62508875
(:) Transferências ao FUNDEB 160.527,25
Saldo final do aumento permanente de receita (1) 1.268.407,85
Redução permanente de despesa (11) 0,00
Margem bruta (ll) = (1+11) 1.268.407,85
Saldo utilizado da margem bruta (1V) = (V+Vi) 0,00
Novas DOCC (V) 0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI) 0.00
Margem liquida de expanção de DOCC (Vil) = (li-V) 1.268.407,85
Fonte
Na apuração da margem foi previsto o aumento médio dos últimos anos no repasse das Transferências Constitucionais e na intensificação da cobrança dos Tributos Municipais e aumento do IPTU
pela abertura de novos loteamentos.
Notas Explicativas
Na apuração da margem foi previsto o aumento médio dos últimos anos no repasse das Transferências Constitucionais e na intensificação da cobrança dos Tributos Municipais e aumento do IPTU
pela abertura de novos loteamentos.
ANEXO I
CÁLCULO DAS METAS ANUAIS CONSIDERANDO-SE O SEGUINTE
CENÁRIO ECONÔMICO
2017
PIB do Municipio de Ouro Verde do Oeste (fonte IBGE) R$ 174.807 176.714
milhares , ,
PIB real (crecimento % anual) baseado nos anos de 2016 a 2018
sa (% anual) projetada pelo BACEN com base no
FONTE PIB:
https://sidra .ibge.gov.britabela/5938
FONTE Variação ICMS:
http:/Avww transparencia pr.gov.br/pte/assunto/4/100?origem=4
Selecionar os 4 últimos anos (excluindo-se o ano atual), por vez e o Município e Buscar. Para cálculo da Variação, dividir ICMS Repasse Liquido Final
pelo Inicial, diminuir por 1, multiplicar por 100 (Exemplo: [Valor de 2000 / Valor de 1999 -1] x 100 é igual o Percentual de 2000)
FONTE Variação FPM:
https://sisweb tesouro.gov br/apex/f?p=2600:1:::NO:::
Selecionar FPM - Transferências para municipios municípios selecionados - Selecionar Estado e Municipio - Incluir os 4 últimos anos (excluindo-se o
ano atual) e Buscar. Para cálculo da Variação, dividir Valor Consolidado Final pelo Valor Consolidado Inicial, diminuir por 1, multiplicar por 100
(Exemplo: [Valor de 2000 / Valor de 1999 -1] x 100 é igual o Percentual de 2000)
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS REALIZADAS
RECEITA TOTAL - EM R$ MILHARES 298 25.465
VARIAÇÃO (%) E 5,03% 21,27%
FONTE:
Anexo 01 - Receitas e Despesas por Categoria Econômica.
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PIB DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE (EM R$ MILHARES)
| Especificação | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
PIB - PRODUTO INTERNO
1 ; Ê 176. 178.4:
BRUTO 149.186 168.583 174.807 6.714 8.444
VARIAÇÃO % 7,40% 13,00% 3,69% 1,09% 0,98%
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO IPCA - INDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLO MEDIDO PELO IBGE
2017 | 2018 | 2019 TJ 2020 | 20271 |
ova 2,95% 3,75% 4,31% 4,52% 10,06%
hittps:/Awwnw.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.htmi?=&t=0-que-e
OBSERVAÇÃO:
Conforme determinação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005, e
pela Lei nº 101/2000, os Municipios, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, devem realizar a projeção de suas receitas para o ano
de vigência da LDO e para mais dois exercicios seguintes, sendo neste caso para 2023, 2024 e 2025.
Para a projeção destas receitas deverão ser utilizados os indices do PIB - Produto Interno Bruto, medido pelo IBGE e o IPCA - indice de preços ao
consumidor projetado pelo BACEN - Banco Central do Brasil, bem como outros fatores como a variação das transferências constitucionais recebidas e
a evolução das receitas do Municipio. Estes indices comporão o cenário macroeconômico que deverá ser utilizado para a realização da projeção das
receitas dos anos em referência.
Analisando os dados apresentados e considerando a atual conjuntura econômica podemos concluir que para o ano de 2023 haverá uma continuidade
na elevação das receitas do Município.
Diante deste quadro, estimamos a projeção das receitas do Municipio em 10,00% para 2023, 2024 e 2025.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES i
INDICES DE INFLAÇÃO
se Tião [-s% [225 | am am
INDICES DE DEFLAÇÃO
ser [rose | iosas | asie [ae
FONTE:
Metas para Inflação e Inflação Efetiva (BACEN).
https:/Mww.bcb.gov.bricontroleinfiacao/historicometas
ANEXO II e
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas |
ESPECIFICAÇÃO e — — RENA: — 2 E
RECEITAS CORRENTES 34.601.493,85 36.444.538,42 38.388.393,50
Receita tributária 3.878.834,00
Limpostos "273157324 | 290912550 | 309821866 |
[Tas > TT] 655758 | Gosisoiz | zassr248 | |
193.648,60 207.204,00 221.708,28
RECEITAS DE CAPITAL 534.650,00 538.115,00 41.926,50
Operação de Crédito 500.000,00 500.000,00 | 000 (|
Alienação de bens 34.650,00 38.115,00 41.926,50
LTOTAL CO SC O le es 36.982.653,42 38.430.320,00
ANEXO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
RECEITA TRIBUTÁRIA
VALOR NOMINAL
VARIAÇÃO
EM R$ %
2.764.206,51] |
2.993.728,85 8,30%
6,5
3.419.810,0 14,23%
3.642.097,6
6,50%
6,50%
EM R$
VARIAÇÃO
%
710288316] |
9.486.970,20
10.883.600,00
11.237.317,00
11.950.605,70
13.090.445,50
COTA-PARTE DO ICMS
METAS VALOR NOMINAL
ANUAIS
=)
3.878.834,0
4.130.958,21
[=]
N
VALOR NOMINAL
METAS
ANUAIS
VARIAÇÃO
EM R$ %
661339805] |
8.345.078,21
8.349.900,00
8.621.271,75] 3,25%]
9.168.506,97] 6,35%|
10.042.992,29
FONTE:
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
VALOR NOMINAL
EM R$ milhares
ANUAIS %
| 2020 | sm3sem] |]
568.008,82
513.800,00
590.870,00] 15,00%
638.139,60
689.190,77
L — TRANSFERÊNCIASDOSUS |]
METAS VALOR NOMINAL
ANUAIS
VARIAÇÃO
EM R$
2020 À mea —]
939.300,0! -3,97%
969.827,2: 3,25%
1.031.387,0
1.129.759,9
[=]
| |
VALOR NOMINAL
EM R$ %
31159035,92) |
3.795.529,26
4.000.000,00
4.130.000,00
439215175] 6,35%)
4.811.071,89] 9,54%]
METAS
ANUAIS
Balanço Orçamentário de 2020 e 2021 (ANEXO 02 - RECEITAS POR CATEGORIA) e Orçamento de 2022.
OBSERVAÇÃO:
Projeção das receitas para os anos de 2023 a 2025 conforme índices estimados nos Anexo | e Il
Metodologia é Memória de Cálculo das
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS PREVISÃO EM REAIS
DE NATUREZA DE DESPESA 2023 2024
DESPESAS CORRENTES "| 2948201115 30.717.368,68
Pessoal e Encargos Sociais
uros e Encargos da Dívida TIZ.9TO, 00 124.267,00 136.693,70
Outras Despesas Correntes 11.432.976,50 12.118.955,09 12.846.092,40
nvestimentos
nversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
DESPESAS DE CAPITAL 4.766.300,00 5.245.130,00 5.772:107,00
ANEXO VI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS PRINCIPAIS DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
METAS
ANUAIS
VALOR NOMINAL VARIAÇÃO
EM R$ %
1309444297]
13.623.951,84 4
a
04%
17.413.655,0 27,82%
17.936.064,65
00%
[=]
3,00%
19.028.370,99
AMORTIZAÇÃO FINANCEIRA
METAS VARIAÇÃO
ANUAIS %
4
| 2020 | Do
| 2021 |
| 2022 |
| 2023 | *º as307000] 10,00%
| 2024 |
| 2025 |
VALOR NOMINAL
EM R$ milhares
95.813,5
376.584,8.
jo
B
393.700,0
ATO STO 10,00%
10,00%
|
524.014,7)
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
METAS
ANUAIS
VALOR NOMINAL
EM R$ milhares %
4937454] |
113.421,73
102.700,00
112.970,00
124.267,00
VARIAÇÃO
136.693,7 10,00%
(zzoz esed) seuobajeg 10d sesadsag a seyooay - 10 oxauy “QUEIJO WI / (LZ0Z 9 0Z0Z BJed) oNuQuoo3 euobajeg sod seSadsag 3 Sejjaday - LO Oxauy deónoaxa wa
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89'S95'G8p 2€ 89'y58'L69'SE SL'LZ2'T00 vê 00'025'9p2' LE 18'L9L'B99'Gc SS Zy/ ELT EC
| Oooooede | ooodore | coco | 00 | 000 | 00. 1]
| oezooeves | ootsisorp | cooezecer | oo0ocecsE | zigzzescp | Seazorare |
| Ovioves | cones | oovoroce | cobores | serosoze | estos |
| O0pe6ver | oovoze | oovoooL | covooooL | co | cd |
| OEBOLOLIS | odessopoy | oooezEzzy | Oo00cecE | zioz/Eocr | Se6zoverE |
| 00Z0/Z1HS | ooverspas | oo0ocso/y | oooooreey | 1609c0h74 | reorosce |
| eecopbiote | edrorcesor | siipoBocs | 0007270877 | siSecbociz | 697906700€ |
TETE
| Orc6oobezi | cosseeiiT, | osoezeriL | OoSigEscoL | L6cerosoz | artcoveeo |
| Oecoooer | corra | oodoezi | cooozzo | erizreu | vpovreor |
| 660/eeco6! | esobibipei | copooseoz | OOSsoEpZL | ve isoEcoEL | Z6crrreoEr |
| BO isitiOze | esporziroe | ariozer6c | 0001660622 | ebz0gziviz | excrrecroc |
E
09€c1S021€ | crocoecese | ce'corzeove | od0ZPEOTE | Ieesoaonce | ESSSEZara
EEE pm doo |" ooo] ooo =] 900 |
[E t0gi0 =] | oo | 00 | co | cool ll
dO Io 00 | 00 | 0% |
9c6' | 000 | 000 |
[| 000 1
Os 926 Ly 00'SLL'BE 00'059'pg 00'00S'L£
| 000 1 [| 000 | 000 | “000 | 00(..[|
| 000 | 00000005 00000005 | ooo | "coo | vcooosikz
0S'926:LP 00'SLL'SES 00'059'pes 00'005'L€ [Se 00/0522 88] 00'00S'Lbz
09'€2/'502:2€ Tr'6c6 ces 'ge S8'€0€'2€0' pe 00'02S'pe0' ZE L8'856'900'Z€ 85's98'2Zh' 9%
82802 Lic 00'p0Z 20 09'849'€6L 00'086'08L 6b'pzL' Lp 68'pzg'6EL
| S9SG/SSLLTE | segorer90c | O9SeLper'ee | oo092zeszz | coLoLpscez | levreozec |
| c906zee | troreosp | oozerocr | ocoozrze | ovrorsz | eocogzi |
[| 000 | | 000 | 000 | poor | srogs|
| O6699ze | 00609009 | Oodo6Liros | oob06zis | erizpier | croeL.|
| O6699ze9 | 00609009 | Ooostvos | cooo6zis | cegzeze | ecosv |
| 2106/6869 | og6eL ee | 000/8065 | oobosels | egos | 1roseris |
| iees60eLp | ocobesBzgE | s9zeozroe | oooLgeLre | sesczeosz | Isoocrozz |
| OS'c6c'BBeee | cpBesprroe | se'ceptoove | 000ZpZpSze | ccuerzerzo | 0759690597 |
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ooo | (A) SOQIDIHNODAN SOAISSVd
68L-
(AI) SIQÍVZILVARIA 3 VLIZIIA
(1-1) = (111) VAINDN VAVANOSNOD vala
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Ec Bc80cE €0'Z99'L6Z 0€'ZbL'S9Z 00'€bo'L bc 00'0€L'6LZ 69'gz0' ze
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806€7/60902 |IS€EZ69G6L |lEL6ZBCOBL |pevelEsZZL |sc6creL6oL [66 PZLPLLO (1) SIOÍNdad
6S'LOTELS L L8'ZE9'SZE | E8'6/505T | 97068'9€L'L S0'ZES ECO | E9'920'65b |
TVYNIINON OdVLINSIA - TVISIA VIIIN
64 2€5'96 699€E LZL'BL- 8y' LLT'BZEZL- 6h €6C 9L9'9L- ET TON VBB'GL- 9€'860'559'2-
(i) vavarosNoo valala
OvôvoldldaIdsa
00't SH
HA OXINYV
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
LRF, art4º, 83º
R$ 1,00
L RISCOSFISCAIS TT PROVIDÊNCIAS
Frustração da Receita R$ 80.000,00 Intensificar a cobrança da Dívida
Ativa e Combate a sonegação R$:801000;00
80.000,00 80.000,00

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