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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial
native_id138

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 REJEITADO — —
2022-07-11 PARECER — —
2022-07-11 PARECER — —
2022-07-11 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:11.277123-03:00 Rejeitado 1 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 24

:* “e Prefeitura Municipal ve Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 048/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 11 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 31, de 11 de julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 027/2022: “Autoriza o Executivo Municipal a cumprir
obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial. ”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres
Pares, permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Guro P,
qt Etde
BE,
Rd
s
s
S
g
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ouro Verde do Oeste, 11 de julho de 2022.
MENSAGEM Nº 027/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial.”
Em 08 de julho corrente, o Município de Ouro Verde do Oeste firmou Termo
de Transação Extrajudicial com o Sr. Ademir José Borges, visando o estabelecimento de
condições para a reparação de danos ocasionados no veículo de sua propriedade, da
marca HONDA CIVIC LXL FLEX, Placas ATC6871, Ano/Modelo 2010/2011, Chassi
93HFA6660BZ106187.
O incidente que ocasionou mencionados danos ocorreu no dia 10/05/2022,
quando estava o munícipe com seu veículo estacionado nas proximidades do campo
sintético, no horário que que vai buscar seu filho na escola Padre Arnaldo Jassen,
quando o ônibus do Município de Placas ATV 6467, de cor amarela, ao manobrar, colidiu
com seu veículo, resultando em avarias no paralama e para-choque dianteiro e quebra
de suporte do farol, ambos do lado esquerdo, conforme demonstrado no Boletim de
Ocorrência nº 2022/506270 e demais documentos que integram o processo
protocolizado sob o nº 1152/2022.
O valor acordado para indenização/ressarcimento totaliza R$ 3.100,00 (três
mil e cem reais), cujo o pagamento ficou condicionado à prévia autorização por parte
desse Legislativo, conforme Cláusula Quinta do mencionado Termo.
Enfatizamos que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
financeira para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação nela
assumida pelo Município estão detalhados nos pareceres e documentação anexa ao
processo do protocolo nº 1152/2022.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise deste Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro ),
e Er.
Ro de,
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
GE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial firmado em 08 de julho de 2022, com o
Sr. Ademir José Borges, consistente no pagamento da importância de R$ 3.100,00
(três mil e cem reais), a título de indenização/reparação de danos ocasionados em
veículo de sua propriedade, em virtude de colisão com o ônibus de transporte escolar
de propriedade do Município, de placas ATV-6467, nas proximidades da Escola
Municipal Padre Arnaldo Janssen, sendo que o ônibus ao executar manobras para
estacionar atingiu a lateral do seu veículo, causando avarias, fato que gerou o
requerimento protocolado sob o nº 1152/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO |[DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2022.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Tramitação do Processo Página 1 de 1
Processo: 1152/2022 Data: 15/06/2022 08:22 Situação: Encaminhado
Requerente: ADEMIR JOSE BORGES Documento: 034.119.489-14
Contato: ADEMIR JOSE BORGES
Assunto: INFORMAÇÕES/DECLARAÇÕES/CERTIDÕES - Versão: 3
Descrição: DESCRIÇÃO SUMÁRIO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA CONFORME
DOCUMENTOS ANEXOS.
Ocorrência: 2 Data: 11/07/2022 13:40:00 Previsão: 22/08/2022
De: DIOGO FRANCO DE SOUZA Para: DOUGLAS APARECIDO BORTOLUSSI
Etapa: RESOLUÇÃO DA SOLICITAÇÃO Confirmação: OK
Descrição: Segue para Assessoria de Planejamento para confecção de Projeto de Lei
ANEXOS / ASSINATURAS
Anexo Descrição Assinatura Assinado em
Processo 1152-2022.pdf Processo 1152-2022
Ocorrência: 1 Data: 15/06/2022 08:22:41 Previsão: 22/06/2022
De: LUIS CARLOS DE LIMA Para: DIOGO FRANCO DE SOUZA
Etapa: RECEBIMENTO DE SOLICITAÇÃO Confirmação: OK
Descrição: Abertura do processo.
500.2068n Douglas, 11/07/2022 14:34 18
11/07/2022 14:34 )
Autenticidade : 9ZTM4HQBAAZM4XJ5SEEZ( verificado em
oitor Município de Ouro Verde do Oeste |
Es PROTOCOLO
Processo: 1152 / 2022
Requerente: ADEMIR JOSE BORGES CPF: 034.119.489-14
Contato: ADEMIR JOSE BORGES -
Telefone:
Assunto: INFORMAÇÕES/DECLARAÇÕES/CERTIDÕES - Versão: 3
Descrição: DESCRIÇÃO SUMÁRIO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA CONFORME
DOCUMENTOS ANEXOS
Tempo Minimo Estimado: 5 dias.
Tempo Maximo Estimado: 15 dias.
Ouro Verde do Oeste, 15 de Junho de 2022.
ADEMIR JOSE BORGES
4 Requerente
Autenticidade : 9ZTM4HO8AA2M4X J5EE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR B.O. N: 2022/506270
(1 VERSÃO)
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
TIPO DE BO: INICIAI DATA DO REGISTRO: “6 05/20/72 HORA DO REGISTRO:
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: VIA CENTI E
PROCESSO DE POLICIAMENTO:
TIPO DE POLICIAMENTO:
DADOS DA OCORRÊNCIA
NATUREZA DA CHAMADA:
ENDEREÇO :
COMPLEMENTO
MUNICIPIO/UF: "Us
NATUREZA (S) CONSTATADA(S):
TIPO(S) DE AMBIENTE (S): VIA PUBLICA
MEIO(S) EMPREGADO (S) : ESSOAS
PROVIDÊNCIA (S) DA AUTORIDADE POLICIAL:
DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: | S/c000 1/2100 DATA E HORA DO FINAL DO FATO:
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA VIATURA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME :
TINS RG:8314922
UNÇÃO: S01.h00 DISPAROS EFETUADOS:
NUMERO DE SERIE DA ARMA:
NOME: LUIZ CARLOS TERRA DA A RG: 602403
FUNÇÃO: “7 DISPAROS EFETUADOS:'
NÚMERO DE SERIE DA ARMA:
VIATURAS
VIATURA: “05
DATA HORA DE INICIO:
DATA HORA FINAL: 'í
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2ZM4XJ5SEE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR
B.O. N: 2022/506270
(1 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
Atraves do
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
ni mi DO ENVOLVIDO: vítima
TIPO DE DOCUMENTO: IDENTI UF: cs
Nº DO DOCUMENTO: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: A! APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 4 19 IDADE ESTIMADA: 44 NATURALIDADE: i'.
NACIONALIDADE: I GÊNERO: S à cPF:
GRAU DE INSTRUÇÃO:
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE:
NOME DA MÃE: LG RE
NOME DO PAI: y B
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? ij,
ESTADO CIVIL:
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO:
COMPLEMENTO :
MUNICÍPIO/UF: OURO VERDE DO CESTE - PR CEP:
PROXIMIDADES : BAIRRO:
CELULAR: (49) 99989-530]
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
NÚMERO:
CARACTERISTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: R
COR DO CABELO: TIPO DE CABELO:
COR DOS OLHOS: BARBA: BIGODE: DENTADURA :
ALTURA ESTIMADA (CM): 7 PESO ESTIMADO (KG): “0 CONDIÇÃO FÍSICA:
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA/NOTICIANTE:
EU, ADEMIR JOSE BORGES, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
MANIFESTO O MEU INTERESSE: DECIDIR POSTERIORMENTE
ASSINATURA DA VITIMA/NOTICIANTE
11/07/2022 14:34 )
Autenticidade : 9ZTM4HQ8AAZM4XJ5SEE2( verificado em :
BATALHÃO DA POLICIA MILITAR B.O. N: 2022/506270
(1 VERSAO)
IMPRESSÃO COMPLETA
COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO:
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTII( UF: R
Nº DO DOCUMENTO: 5541 ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: “1 i LICI IRA APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO 127€ IDADE ESTIMAD NATURALIDADE:
NACIONALIDADE: sKASILEIRA GÊNERO: NascU crr:
GRAU DE INSTRUÇÃO: JUS EM ESTADO CIVIL:
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: S
NOME DA MÃE:
NOME DO PAI:
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃo
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: FUA 1 BRANC NÚMERO:
COMPLEMENTO:
MUNICIPIO/UF = RDE ; - PR CEP:
PROXIMIDADES: BAIRRO:
CELULAR: 198 30- ]
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CUTIS:
COR DO CABELO:
5 TIPO DE CABELO: CURTO
COR DOS OLHOS: s BARBA: AC BIGODE: NÃo DENTADURA:
ALTURA ESTIMADA (CM): 1/0 PESO ESTIMADO (KG): “0 CONDIÇÃO FÍSICA: (
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
E
NOTICIADO POR: ADEMIR JOSE BORGES
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2M4XJSEE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
Caos docedeni Cos sbsn asas. essere er re in
=
A E4 ONIX SERVIÇOS AUTOMOTIVOS || ORÇAMENTO
| (45) 3378-3561 (45) 9979-5838 |
| — NI ) “e Rua Ledoino José Biavatti, 2088 e) a, Es Pero y
| SE gioio suramer "es Vila Industrial - Toledo - PR DATA CA | Jet
q f Harfoa
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y y EM PSA ; Al
Cliente. 1] d-€ Cu [ê CLUV (o Sá JOS (
|
Endereço:
Cidade: Fone
[CNPJIM ur 136 born Deca GATE 65 TS no
(Condições de Pagto:
| CI DISCRIMINAÇÃO PUNIT. |
Cx Ir [rita Ria E PINTURAS
ÉLAMA LE
[ZE PERTO RA MEO CV E Diap
IDA IALOVAANGENTO CORTA ENO MLE
LOS FAROE LE
TOTAL GERAL, > (97, ZA
q Assinatura do Cliente | [ Assinatura do Vendedor
Autenticidade : 9ZTM4HQBAAZM4XJ5EEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
E,
ORÇAMENTO Nro.:88027 Contato Nro.: 44480( Página 1
ENJIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. MA Mecânico que Elaborou 16
BRASIL, 700 Cidade: CASCAVEL UF PR
Telefone: ( 45 ) 21043100 E-Mail: faturamento Denjin.com br
CN.P.J. 05693983000102 Data do Orçamento 10/06/2022
Inscrição Estadual 9028157166 Data de Validade 20/06/2022
Dados do Cliente
Cliente. 41230 CPF 034 119489-14 Bairro: LINHA JOAO CRUZ
Nome ADEMIR JOSE BORGES CEP 85933000
Endereço PRESIDENTE COSTA E SILVA, 306 Cidade OURO VERDE DO OESTE Ur PR
Complemento: CASA Fone as aagiB86 19 Ramal
Dados do Veiculo
———e-o«<. DD]
Chassr 93HFA6660BZ 106187 Placa: ATC6871 KM médial 1905 AnoFab: 2010 Cod Frota Cor
Modelo: CIVIC LXL AT FLEX KM atual. 152114 Ano Mod. 2011 Data Venda 19/11/2015 PRATA
Dados do Consultor
Nome: EDSON LUIZ MARTINS SANTANNA Telefone E-mail
Solicitações o
2 ORÇAMENTO RECUPERAÇÃO E PINTURA PARA CHOQUE DIANTEIRO E PARA LAMA LADO ESQUERDO E TROCA FAROL LADO E [4
tem Descrição GD4r. Unitário Qtd %Desc Vir Desc Vir IPI ICMS Ret “lr Total
T11SOSNAADO SUPORTE PARA-CHC AC 462.32 1,00 0.00 0.00 0.00 32
T1198SNAAO1 ESPACADOR ESQ PE AB 5967 1.00 0.00 0.00 0.00
71101SNJM5SO PARACHOQUE DIAN AC 141250 1.00 0.00 0,00 0.00
50261SNAADOZZ PARA-LAMA DIANTE AC 1.329,87 1.00 * 0.00 0.00 0.00
74151SNAATO PARA-LAMA INT DIAM AC 473.21 1.00 0.00 0,00 0.00
33151SNJMOZ FAROL ESQ AB 188561 1.00 0.00 0.00 000
tem Desenção GD4r Unitanio Qtd. %Desc Vir Desc Vir iPI
OIPIN PINTURA 120000 1.00 0.00 0.00
DIDES DESMONTAGEM E M 50000 1.00 0.00 0.09 0,0 so
Sub-Total 0,00 0,00 732318
Total Desconto das Peças 000 Totaidas Pecas
Total Desconto dos Serviços 0.00 Total dos Serviços
Franquia
PCC.()
ISS Retido (-)
Total Liquido do Orçamento
ORÇAMENTO VÁLIDO POR 10 DIAS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO E SUJEITO A ALTERAÇÕES
Estando de acordo com o presente orçamento. autorizo(amos) a execução dos serviços descritos acima
Contfirmo(amos) a forma de pagamento. do(s) orçamento(s) 88027. descrita a seguir
Condição de Pagamento [| Nro. Dias | Valer
900
CASCAVEL. 10 de Junho de 2022
EDSON LUIZ MARTINS SANTANNA ADEMIR JOSE BORGES
EDSON LUIZ MARTINS SAN
Autenticidade : 92TM4HQBAA2M4XJSEE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
ORÇAMENTO
| VEÍCULO; | Honda civic xix 1.8 aut Prata, passageiro, 4portas placa:
ATC68721
— CLIENTE; Ademir José Borges
| ENDEREÇO; Rua Presidente Costa e Silva, nº 306, Centro, Ouro Verde do Oeste
* RGCPF; | RG:86754606 CPF; 03411948914.
CONTATO: (45)999895301
SERVIÇO SOLICITADO; Troca do farol dianteiro lado esquerdo,
Recuperação do para-lama dianteiro lado esquerdo,
Recuperação do para-choque dianteiro.
Vionza Restauraçoe
JAIME ANDRIOLH&ECIA-LTDA
02.774.157/0001-68
O
Autenticidade : 92TM4HQ8AAZM4XJSEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
— MÃO DE OBRA
Conserto do para-choque, para-lama e pinturas | RS
2.550,00
— PEÇAS APLICADAS ENTRE OUTROS
Farol dianteiro lado esquerdo === 9 == . EE
700,00
Valor total (mão de obra e matérias utilizados e peças) =
3,250,00
Monza Resta uraços
JAIME ANDRIOLI & Cá LTO
02:714757/0004-6
Autenticidade : 9ZTM4HQBAAZM4XJSEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
( pe:pl ZZOZ/ZO/L | * WS opeoyuan )z33srxPNZVVBOHPWLZ6 : SPpepoguajny
“oi REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA:
déts5 DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO - DIGITAL
PARTICULAR
*.+
00252358805
140CV/1798 1.69
ATC6871 2021
R18A61106188 0.01 * osp
2010 2011
NãO APLICAVEL
2a
ADEMIR JOSE BORGES
034.119.489-14
84604069841 “x OURO VERDE DO OESTE PR 20/09/2021 &
a
s
HONDA/CIVIC LXL FLEX DADOS DO SEGURO DPVAT q
5
« +
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
arara juide 93HFA6660BZ106187 ja ha *
PRATA ALCOOL/GASOLINA * * +
OBSERVAÇÕES DO VEICULO NEORMA DO SEGURO DPVAT
SEM RESERVA
Autenticidade : 92TM4HQBAA2M4XJ5SEEZ( verificado em
MENSAGENS DENATRAN
E w 4 Copel Distribuição 8 A » www.copel.com
Mês de referência Unidade Consumidora
ADEMIR JOSE BORGES I
RPRES COSTA E SILVA, 306 Maio/2022 92003435
CENTRO - OURO VERDE DO OESTE - PR - CEP: 85933-000 nei
Vencimento VALOR A PAGAR
CPF 034.119.489.14
02/06/2022 I R$ 158,43
FAT-01-20222963096068-8
Responsabilidade da Manutenção de Ilumina Pública: Municipio 45 32511315
DENUNCIE FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
| Imformações Técnicas |
Nº Medidor: MD 0 1654 - BIFASICO
Reside/Residencial
Leitura Anterior Leitura Atual Medido Constante de Total Faturado Consumo Data de Emissão Proxima Leitura
Multiplicação Médio Diário Prevista
11/04/2022 022
13058 13212 1 154 kWh FREIO 12/05/2022
Valores Faturados
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 252,752.188 - SERIE B
Emiida em 12/0! VZ:
Produto Valor Valor Base Ala
Descrição Un. Consumo Unitano Total Calc. ICMS
ENE
ENER
Reservado ao Fisco
|
sei ab | C98C.0570.4462.5D20.8812.3477.A927.C36F
Reaviso de Vencimento |
NÃO RECEBER - DÉBITO AUTOMÁTICO - BANCO - 748 - AGÉN
Autenticidade : 9ZTM4HOQ8BAA2ZM4XJ5SEE2( verificado em : 11/07/2022 14:
to ADEMIR JOSE BORGES
Contas de Consumo
11/07/2022 14:34 )
Autenticidade : 9ZTM4HQ8AAZM4XJSEEZ2( verificado em
ERBITÓRIO NAG;
8.575.460 6 pn 1/03/1999
ALH
sos
ADEMIR JOSE BORGES
ANTONIO bEGMts
DLGA COREIA RORSES )
HATELANDIA/PR ta/09/1977 k
COMARCAS? OLEDO/PR DA SEDE
E MSSO LOAD LINHO LIA O PASO TA CNO
Es
o
Tr ND DO KASCIMENTO EMO +
VIA 4
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria du Receita Fegeral
CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Nome
ADEMIR JOSE BORGES
No de inserição Date de Iuescimenta
034119489-14 14/09/77
E
|
|
Autenticidade : 9ZTM4HQ8AAZM4XJ5SEE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
Uecteitura do Município de Ouro Uevãe do Deste
ESTADO DO PARANA
PARECER JURÍDICO/ADMINISTRATIVO
Diligência
* Danos materiais causados por veículo do Município em veiculo
particular
e Protocolo nº 1152/2022
À Secretaria de Educação Cultura e Esportes
Trata-se de pedido de análise e parecer sobre a possibilidade de
indenização pelo Município à particular, em razão de danos causados por
ônibus a Serviço da Secretaria de Educação em veículo de terceiro.
Antes de emitir parecer jurídico, solicito manifestação escrita da
Secretaria de Educação sobre o ocorrido, se os fatos relatados ocorreram
conforme informado pelo munícipe.
É o PARECER,
Ouro Verde do Oeste, PR/em 27 de junho de 2022.
E]
A
Claudia Tei cin Toledo
AsgessoryJurídica
ZPROG9.063
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2ZM4XJ5SEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
GOT Q,
Ueeteitura do Município de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANA
FRDE F
Oficio nº 125/2022 - SMECE Ouro Verde do Oeste, 27 de junho de 2072
À Excelentissima Senhora
Cláudia Toledo
Assessoria Juridica
Assunto: Resposta ao Parecer Jurídico.
Prezada Senhora,
Em 16/05/2022 ocorreu um acidente entre um ônibus do transporte escolar e um
carro estacionado nas proximidades da Escola Padre Arnaldo Janssen, De acordo com o que foi
relatado pelo servidor, ao manobrar o ônibus, o mesmo não enxergou o veiculo estacionado nas
proximidades, causando a colisão.
Diante do exposto. em resposta ao Parecer Jurídico / Administrativo informamos
que o relatado pelo municipe condiz com a realidade,
Atenciosamente,
NY dica E di GG cn
Marlene Gonçalves je Assis Gh7n
Secretária de Educação. Cultura & Esportes
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2M4XJ5EE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
Hecteitura do Município de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO/ADMINISTRATIVO
* Assunto: Danos materiais causados por veículo do Municipio em veiculo
particular
* Protocolo nº 1152/2022
)</<
Trata-se de pedido de análise parecer sobre a possibilidade de
indenização pelo Município à particular, em razão de danos causados por
ônibus a Serviço da Secretaria de Educação em veículo de terceiro.
Foi solicitado manifestação da Secretaria de Educação do
Município, responsável pelos veículos do transporte escolar sobre os fatos
relatados pelo munícipe, sobrevindo Ofício nº 125/2022 SMECE, que informa
que o relato condiz com a realidade.
Constam do Protocolo nº 1152/2022 cópia do Boletim de
Ocorrência (B.0. N: 2022/506270) registrado em 16/05/2022, no qual relata
O requerente que estacionou seu veículo nas proximidades do campo
sintético, no horário que que vai buscar seu filho na escola quando 0 ônibus
do Município de Placas ATV 6467, de cor amarela, ao manobrar, colidiu com
seu veículo, resultando em avarias no paralama e parachoque dianteiro «
quebra de suporte do farol, ambos do lado esquerdo.
O requerente apresentou ainda, três orcamentos para conserto
do veículo e fotografias do resultado da colis
transporte escolar, acompanhado de comprov
de propriedade do veículo particular.
do no carro e no ônibus do
ante de residência e documento
Com base nos documentos apresentados, bem como, pela
informação prestada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de que
os fatos condizem com a realidade, conclui-se que há evidências da
responsabilidade do Município pelo ocorrido, em ato praticado por agente
público na condução do veículo oficial (Onibus do transporte escolar).
Segundo dispões o Art. 37, 56º da Constituição Federal:
Art. 37 [...]
$ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2ZM4XJSEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
vita, à Mreteitura do Município de Quem Merde do Deste
ESTADO DO PARANA
CEPS:
Evidenciada a ocorrência dos fatos e reconhecido o dever do
Município em responder pelo dano causado no patrimônio do particular,
entendemos possível a solução no caso na esfera extrajudicial, pois, tendo
em vista tratar-se de avarias de pequena monta, o enfrentamento de
procedimento judicial para composição do dano seria, de fato, mais oneroso
aos cofres públicos.
Por todo o exposto, opino pelo deferimento do pedido de
pagamento, no valor do menor orçamento apresentado de RS 3.100,00 (tres
mil e cem reais).
Para formalização de acordo entre as partes, faz-se necessária a
assinatura de termo de transação extrajudicial, com posterior envio à Câmara
Municipal, na forma de projeto de lei específico, visando autorizar O
Município a efetiva-lo.
Salvo melhor juízo, é o PARECER.
Ouro Verde do Oeste, PR, em 06 de julho de 2022.
AssegsoraKiridica
OAB7ZPR 59063
N
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2M4XJ5SEE2( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2022
Unidade gestora: Município de Ouro Verde do Oeste Página: 43
Órgão 12 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO TOTAL ORGÃO 1.448.300,00
Unidade 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO TOTAL UNIDADE 1.448.300,00
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F PADRÃO / ORIG/ APL / DES /DET
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOIATIVIDADE. | 28,122.0001.0-108 Contribuição ao Pasep TOTAL PIA 306 800.00
OBJETIVO
3000000000 DESPESAS CORRENTES aOR ROO DO
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 308 800,00
3.3.90 00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 305 800.00
3390470000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 306 800.00
ouso OM Or1ITIOIO Recursos Ordinários (Livres) 303 350,00
0051 504 Sos 19/99/1010 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patimoniais não Previdenciárias 3200.00
004s2 512 512/99/99/0/0 CIDE (Ler 10855/04, ant 1ºB) 250.00
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO. 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA: 0001 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOIATIVIDADE 28.843.0001.0-109 Amortização de Dividas TOTAL PIA 496 400,00
OBJETIVO.
B
8
Autenticidade : 9ZTM4HOBAA2ZM4XJSEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
3000000000 DESPESAS CORRENTES
3200000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3290000000 APLICAÇÕES DIRETAS 102 700,00
3290210000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 102 700,00
00453 000 Ol1/7I/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 102 700,00
4000000000 DESPESAS DE CAPITAL 383.700,00
4600000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 393 700.00
4680000000 APLICAÇÕES DIRETAS a93 700.00
4890710000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 393 700,00
00454 000 Cri/TIOIO Recursos Ordnánios (Livres) 393 700.00
——e.11 "LN
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0001 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 28 .646.0001.0-110 Encargos Gerais do Município TOTAL PIA 344.400,00
OBJETIVO
3000000000 DESPESAS CORRENTES 344 400. co
3300000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 344 400,00
3390.00.0000 APLICAÇÕES DIRETAS 344 400,00
33.90.910000 SENTENÇAS JUDICIAIS 340 500.00
00455 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 340 500,00
3390.930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.900,00
cos 00 OfiizIOIO Recursos Ordnáros (Livres) 3 900.00
Dm]
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0001 ENCARGOS ESPECIAIS
PROJETOIATIVIDADE | 28.846.0001.0-111 Manutenção de Aposentadorias TOTAL PIA 300.700,00
OBJETIVO
3000000000 DESPESAS CORRENTES 300 700,00
3100000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 300 700,00
3190000000 APLICAÇÕES DIRETAS / 300 700,00
3190010000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 300 700.00
00857 550 SS0/BIIIOIO Recesta de Extinção da Entidade Provigpriciára 300 700,00
Secretário de Finanças
Port. Nº 018 - 08/01/2021
Ureteitura do Município de Ouro Verde do (Dyaty
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDCIAL
Instrumento particular de Transação Extrajudicial
que entre si celebram o MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE e ADEMIR JOSÉ BORGES, na
forma abaixo:
Partes:
1) MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.880 107/0001-00
com sede à Rua Curitiba, nº 657, Centro, neste ato devidamente
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS.
doravante denominado simplesmente DEVEDOR: e de outro lado
2) ADEMIR JOSÉ BORGES, brasileiro. inscrito no CPF/MF nº
034.119.489-14, portador da cédula de identidade RG nº 8675 460-6,
residente e domiciliado na Rua Presidente Costa e Silva, nº 306, centro
Ouro Verde do Oeste/PR, CEP: 85.933.000; doravante denominado
simplesmente CREDOR:
Resolvem, com o objetivo de evitar litígios entre si, na forma do Art
840 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, firmar o
presente Termo Transação Extrajudicial, mediante as seguintes
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CREDOR é legitimo proprietário do veiculo HONDA
Civic LXL FLEX, Placas ATC6871, Ano/Modelo 2010/2011. Chassi
93HFA6660BZ106187, o qual foi atingido na data de 10/05/222, por ônibus de
transporte escolar de propriedade do Municipio, de Placas ATV-6467, quando
estacionado próximo à Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen, sendo que o
ônibus ao executar manobras para estacionar atingiu a lateral do seu veículo,
causando avarias, fato que gerou o requerimento protocolado sob o nº 1152/2022,
dirigido ao DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Comprovados os fatos, os danos e o nexo de
causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos
prejuizos, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido do
CREDOR.
VIA "a N
A
Autenticidade : 9ZTM4HQBAA2ZM4XJ5SEEZ( verificado em : 11/07/2022 14:34 )
Wreteitura dm Município de Ouro Uerde do Destr
ESTADO DO PARANÁ
Ro. Au
CLÁUSULA TERCEIRA - Reconhecendo a sua responsabilidade pelos danos
causados no veículo do CREDOR, diante do que foi apurado no âmbito do
Processamento do referido protocolo nº 1152/2022, o DEVEDOR, neste ato, se
obriga a indenizar os danos advindos ao mesmo, em conformidade com o que ficou
apurado no protocolo administrativo citado, comprometendo-se
pagamento do valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), valor este à ser pago de
acordo com os cronogramas de empenho do Municipio de Ouro Verde do Oeste e
após a autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Vereadores para
efetivação do presente acordo.
a efetuar o
CLÁUSULA QUARTA — Diante da presente transação o CREDOR renuncia a todo &
qualquer direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR, seja ele de
natureza material ou seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato. para
nada mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daguilo que ora é
acordado.
CLÁUSULA QUINTA — A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Ouro Verde do
Oeste, mediante o devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR,
Negada a autorização legislativa, as partes retornarão ao estado originário, cabendo
ao CREDOR lançar dos meios judiciais para obtenção da reparação pretendida,
CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as
partes elegem o foro da comarca de Toledo, Estado do Paraná
Por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor.
Ouro Verde do OesteiPR, 08 de julho de 2022
y
1]
LR]
|
U
] Tu À E Lo A A E « y /(N Pá E
ADEMIR JOSÉ BORGES “ LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
CREDOR Prefeito do Municiptóde Ouro Verde do Oeste
DEVEDOR
/
Testemunhas:
v
CPF:
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