Ny Ouro Petoy,
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ofício nº 050/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 01 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 32, de 01 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 028/2022: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios integrantes da AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP — Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná e dá outras providências”.
Considerando que recebemos a documentação da AMOP na vigência do período de
recesso deste Legislativo, conforme Ofício Circular nº 039/2022, que segue anexo, bem como
considerando o pedido para que retornemos com a ratificação do Protocolo de Intenções num
período de 30 dias;
Solicitamos à Vossa Excelência para que seja verificada a possibilidade de
convocação de sessão extraordinária, nos termos do Art. 24, $5º, da Lei Orgânica do Município.
para a primeira semana do mês de agosto do corrente ano, tendo em vista o interesse público
envolvido e a necessidade de se conferir celeridade nesta apreciação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para os esclarecimentos necessários.
a
Atenciosamente,
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nos viun. de Quro Verde a Gas
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS Lu 4 ca
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR fia em
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» Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
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Ouro Verde do Oeste, 01 de agosto de 2022.
MENSAGEM Nº 028/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios integrantes da
AMOP, com a finalidade de criação do CIASOP — Consórcio Intermunicipal de
Assistência Social do Oeste do Paraná e dá outras providências”.
A criação e implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento e
promoção dos direitos das mulheres tornou-se um tema de grande importância para a
Administração Pública Municipal, não somente de Ouro Verde do Oeste, mas de todos
os municípios da região.
Dessa forma, de modo a buscar soluções que se prestem a atender
diretamente mulheres em situação de violência doméstica, a AMOP — Associação do
Municípios do Estado do Paraná, da qual fazemos parte, encabeçou a criação de
consórcio público no âmbito assistencial que visa inicialmente a instituição de abrigo para
acolhimentos de mulheres em situação de violência.
A proposta foi analisada e aprovada pelos municípios da região AMOP e
na sequência formalizada em Protocolo de Intenções, que segue anexo ao presente
projeto de lei, devendo agora ser ratificada mediante lei, pelos entes públicos signatários
que passarão a integrar o consórcio.
Dessa forma, é o presente projeto de lei com o objetivo de ratificar o
protocolo de intenções firmado pelo Município de Ouro Verde do Oeste, juntamente com
os demais municípios da região da AMOP, para que se possa dar seguimento ao projeto
de implantação desta política pública de assistência social classificada como sendo de
média e alta complexidade.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para a
comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na
forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
NO,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Qdro Verde do Oeste/PR
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+ Ipreteitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios integrantes da AMOP, com a finalidade
de criação do CIASOP — Consórcio Intermunicipal
de Assistência Social do Oeste do Paraná e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios signatários da Região da AMOP, visando precipuamente o abrigamento de
mulheres em situação de violência.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO (DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 01 de agosto de 2022.
LUCIAN AL
Prefeito do Município d
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO
OESTE DO PARANA
Ofício Circular nº 039/2022.
Cascavel, 11 de julho de 2022.
Senhor (a) Prefeito (a),
A AMOP — Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, na pessoa do seu
Presidente, ELIO MARCINIAK, vem através do ENCAMINHAR o PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CIASOP — Consorcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do
Paraná e o modelo de Projeto de Lei para o município ratificá-lo junto à Câmara
Municipal.
Solicitamos encarecidamente vosso comprometimento, para que no prazo de 30
(trinta) dias, seja encaminhada para a AMOP, a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo
de Intenções devidamente aprovada, para darmos seguimento aos tramites de criação
do consórcio.
Sendo o que se apresenta para o momento e certos de contarmos com vossa
atenção ao ensejo reiteramos nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ELIO MARCINIAK
Presidente da AMOP
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os municípios abaixo relacionados. qualificados e devidamente representados.
RESOLVEM:
Constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
SESTE DO PARANA - CIASOP. entidade representativa. vocacionada à defesa dos ,
interesses intermunicipais. bem como ao estabelecimento de cooperação técnica e /
financeira para o implemento de obras. serviços voltados às políticas públicas, que será —
regida peio disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. e respectivo regulamento.
por seu Contrato de Consórcio Público. por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.
subscrevendo o presente nos seguintes termos:
|
CAPITULO I
DA SEDE, DO PRAZO, DOS ENTES CONSORCIADOS F DO REGIME
JURÍDICO 1
doravante denominado CIASOP. terá sede no Município Cascavel. sito Rua Pernambuco
1936. Centro. Cascavel — Paraná, Cep: 85.810-021.
Parágrafo Unico: A alteração da sede do CIASOP poderá ocorrer mediante decisão da N
Assembleia Geral. devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos e )
Municípios Consorciados.
CLÁUSULA Fº O Consorcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná. (e
CLÁUSULA 2º- O Consórcio vigorará por prazo indeterminado. )
CLÁUSULA 3º- São subscritores deste Protocolo de intenções e poderão vir a integrar o
CIASOP como consorciados os seguintes Municípios: PM
1— O MUNICÍPIO DE ANAHY. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPI sob nº. 25594800/0001-94. com sua sede Rua Rio da Areia. 591. Cep: 85425-000.
neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. CARLOS ANTONIO REIS, brasileiro.
casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG nº3.926.005-0 emitida
pela SSP- PR, e do CPF/MF nº. 525.179.269-72:
|
a
H— O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. pessoa jurídica de direito público ,
interno. inscrita no CNPJ sot nº. 76208479/0001-18. com sede na Av. Cívica. s/n Cx. AS
Postei 291. Cep: 85935-000, neste ato representado por sua Prefeito, o Sr. VALTER
APAREfIDO SOUZA CORREIA, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da
cédula fe identidade RG nº. 7.003.657-0 em! serito no CPF sob nº
63 (45) 2326-8544 E) R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel. PR/ CEP as 0-021
7 d
UI — O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA. pessoa jurídica de direito
público interno. inscrita no CNPJ sob nº 78121985/0001-09. com sede na Av. Cicero
Barbosa Sobrinho, 1190, Cep: 85780-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da
cédula de identidade RG nº 6.562.896-1 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPE/ME sob
nº. 972.932.379-87;
[V—O MUNICÍPIO DE BRAGANEY. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita
no CNPJ sob nº. 78121902/0001-73. com sede Rua Av. Arthur Pereira. 860. Cep: 85430- f
000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA. Pa
brasileiro, casado prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 5.689.696- / 1
| emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 965.472.949-00: É ]
V — O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL. pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ sob nº. 95640520/0001-75, com sede na Av. Adão Arcangelo
Dal Bem, 882, CEP: 87595-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr ALEX
ANTONIO CAVALCANTE, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de
identidade RG nº 5.309.590 — 9 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 017.600.129- Do fai
80:
VI — O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 78121878/0001-72. com sede na Rua Vereador Luís Picolli. 299.
CEP: 85415-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. CULESTINO KIARA.
brasileiro. casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 1.727.871-
| emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 413.581.479-49:
VIL— O MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. pessoa jurídica de direito público interno. é
inscrita no CNPJ sob nº. 80869621/0001-45, com sede na Rua Pref. Darcísio Roberto )
Grassi,101, CEP: 85450-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. MÁRIO f
WEBER, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG nº Ed
4.592.289-8 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPF/MF 655.602.809-68: Vá
VIII — O MUNICÍPIO DE CANTAGALO., pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº. 78279981/0001-45, com sede na Rua Cinderela. 379. CEP: 0
| 85160-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. JOÃO KONJUNSKI. brasileiro. a
| casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº 922.699 emitida pela
SSP- PR. inscrito no CPF/MF 192.411.199-34:
IX — O MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208834/0001-59, com sede na Av. Tancredo
Neves, 502, CEP: 85790-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr MAXWELL 3
SCAPINI. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG ne
6.503.825-0 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 022.495.859-38:
Ao
X — O MUNICÍPIO DE CASCAVEL. pessoa jurídica de direito gúblico interno, inscrita
no CNPJ sob nº. 76208867/0001-07. com sede na Rua Paraná. CEP;A3$10-000,
O (45) 3326-8 14 AB R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel: PR / CEP 85810-021
ks
XV — O MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL. pessoa jurídica de direito público Ei
neste ato representado por seu Prefeito. o Sr LEONALDO PARANHOS DA SILVA.
brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG nº 4.181.988-
O emitida pela SSP- PR. inscrito no CPI ME498.725.759-91:
XI- O MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº. 76208842 /0001-03. com sede na Av. dos Pioneiros. 500. CEP:
85470-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr MOISES APARECIDO DE
SOUZA, brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG nº
4.250.754-7 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPE/MI 842.080.829-68:
XII - O MUNICÍPIO DE CÉU AZUL. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob nº. 76206473/0001-01. com sede na Av. Nilo Humberto Deitos. 1426 CEP:
85840-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. LAURINDO SPEROTTO.
brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº] 478.637-
6 emitida pela SSP— PR, inscrito no CPF/MF 241.960. 109-20;
XII — O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita
no CNPJ sob nº. 76208826/0001-02, com sede na Rua Amor Perfeito. 1616. CEP: 85420- A
000 . neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. GIOVANI MIGUEL WOLF Se
HNATUW, brasileiro. solteiro, prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG
5.054.369-2 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 016.549.529-40: A)
)
ê
XIV- O MUNICÍPIO DE DIAMANTE D OESTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77817476/0001-44. com sede na Rua Marechal Castelo A
Branco, 597, CEP: 85896-000. neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Ed
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da /
cédula de identidade RG 4.933.072-3 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPEME 0 s
661.944.829-15; Ny
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95595120/0001-95. com sede na Av. J.K. de Oliveira. s
n, CEP: 85404-000. neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. DARCI TIRELLI.
brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 5.157.507-5
emitida pela SSP-— PR. inscrito no CPF/MF 020.269.569-79:
XVI — O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº, 95719449/0001-10. com sede na Rua Tocantins. 60.
CEP: 85988-000, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ARI ALOÍSIO
MALDANER. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade N
RG 989.021.1 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 284.861.709-82:
XVII — O MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ sob nº. 76208495/0001-00. com sede na Av. Severiano Bomfin
dos Santos 111. CEP: 85830-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. LUIZ
ANTOMIO DOMINGOS DE AGUIAR. brasileiro. solteiro. prefeito municipal. portador
da cédála de identidade RG A ra SSP- PR. inscrito no CPF/MF
870.045.259-20; A o, f
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(45) 3326-8544 (3 R Pernambuco 1936, Centro - Cascavel. PR / CEP 10-027 Dm
é
XVIII — O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76206606/0001-40, com sede na Praça Getúlio Vargas,
280. CEP: 85851-970. neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. FRANCISCO
LACERDA BRASILEIRO, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de
identidade RG 12.359.696-0 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 537.366.564-91;
XIX — O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 77356665/0001-67. com sede na Rua Jorge Ferreira.
627, CEP: 85575-000, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. MILENA SILVA |
ROSA, brasileira, solteira, prefeita municipal. portadora da cédula de identidade RG fa
11.037.559-0 emitida pela SSP- PR. inscrita no CPF/MF 113.676.509-33:
|
XX- O MUNICÍPIO DE GUAÍRA. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no |
CNPJ sob nº. 77857183/0001-90, com sede na Av. Coronel Otávio Tosta, 126.CEP: T
85980-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. HERALDO TRENTO,
brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 859.664-4
emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 428.867.759-91: Ho
inscrita no CNPJ sob nº. 76208818/0001-66. com sede na Av. Souza Naves, 394, CEP:
85400-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. OSMÁRIO DE LIMA
XXI — O MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU. pessoa jurídica de direito público interno, ê
PORTELA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG
1.108.669-1 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 200.182.589-72: A Fá
XXII — O MUNICÍPIO DE IBEMA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita ac
no CNPJ sob nº. 80881931/0001-85. com sede na Av. Nei Euirson Nápoli, 1426, CEP: Ná
85478-000. neste ato representado por sua Prefeita, Sra. VIVIANE COMIRAN. WE
brasileira, viúva, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade RG 5.913.012-9 4
emitida pela SSP-— PR, inscrita no CPF/MF 017.594.249-86; /f
XXIII — O MUNICÍPIO DE IGUATU. pessoa jurídica de direito público interno, inscrita 4
no CNPJ sob nº. 95595013/0001-67, com sede na Av. Centenário. s/n. CEP: 85423-000, /
neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. VLADEMIR ANTONIO BARELLA, E a
brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 3.462.360-0
emitida pela SSP— PR, inscrito no CPF/MF 333.437.561-72: ú
XXIV — O MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95583555/0001-10. com sede na Rua Prof, Vieira de
Alencar, 441 , CEP: 85833-000, neste ato representado por sua Prefeita. Sra. ELZA
HAASE RODRIGUES , brasileira, casada. prefeita municipal. portadora da cédula de A
identidade RG 5.746.579-4 emitida pela SSP- PR. inscrita no CPF/MF 795.615.789-72: É
XXV- O MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrit no CNPI sob nº. 95725057/0001-64, com sede na Rua São Miguel do Iguaçu,
1891,/CEP: 8SSEGAO, neste ato preso por sua Prefeita. Sra. CLEJDE INES
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(45) 3326-8544 9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / ct? 5810-021 ia É
Ci” SOP
GRIEBELER PRATES. brasileira. casada, prefeita municipal. portadora da cédula de
identidade RG 6.057.771-4 emitida pela SSP- PR. inscrita no CPE/MF 967.826.929-53:
XXVI — O MUNICÍPIO DE JESUÍTAS. pessoa jurídica de direito público intemno.
inscrita no CNPJ sob nº, 77398154/0001-08. com sede na Rua: Padre Leonel França. 369.
CEP: 85835-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. APARECIDO JOSÉ
ERA EA JUNIOR. brasileiro, casado, gy sa pasiadis da cédula o
XXVII —- O MUNICÍPIO DE LINDOESTE. pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº. 80881915/0001-92, com sede na Rua Marechal Rondon. s/ nº.
CEP: 85826-000, neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. SILVIO DE SOUZA.
brasileiro, casado. prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 5.569.712-4 |
emitida pela SSP— PR, inscrito no CPE/ME 913.358.179-72: ;
XXVIII - O MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON. pessoa jurídica de LA
direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76205814/0001-24. com sede na Rua E
Espírito Santo, 777, CEP: 85960-000 , neste ato representado por seu Prefeito. o Sr.
MARCIO ANDREI RAUBER. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula ae:
de identidade RG 4.427.623-2 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPE/MF015.432.229- EM)
60: j
XXIX — O MUNICÍPIO DE MARIPA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita Z
no CNPJ sob nº. 95583571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões. 437. CEP: 85955-
000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI.
brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 7.966.693-9
emitida pela SSP-— PR, inscrito no CPF/MF 036.429.759-09:
inscrita no CNPJ sob nº. 76206465/0001-65. com sede na Rua Av. Duque de Caxias. 800.
XXX - O MUNICÍPIO DE MATELANDIA, pessoa jurídica de direito público memo, /P AN
CEP: 85887-000. neste ato representado por seu Prefeito. o Sr. MAXIMINO 7
PIETROBON, brasileiro. casado, prefeito municipal. portador da cédula de identidade 'á
RG 2176072 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 408.763.659-34 : é
XXXI — O MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. pessoa jurídica de direito público interno. '
inscrita no CNPJ sob nº. 76206481/0001-58. com sede na Av. José € alegari. 647. CEP:
85884-000. neste ato representado por seu Prefeito. o SR. ANTONIO FRANÇA
BENJAMIM, brasileiro. casado. portador da cédula de identidade RG 5.272.410-4
emitida pela SSP— PR, inscrito no CPF/MF 903.522.709-34:
XXXII — O MUNICÍPIO DE MERCEDES, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 95719373/0001-23. com sede na Rua Dr. Osvaldo Cruz. 555.
CEP: 85998-000. neste ato representado por seu Prefeito. o SR. LAERTON WEBER. Y
irg. casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG8.455.101- E á
ela SSP- PR, inscritóno CPF/MF 045.304.219-88: SA
el //
ll
O (45) 3326-8544 O R Pernombuco, 1936. Centro - Cascavel- PR / cted 810-021
XXXII - O MUNICÍPIO DE MISSAL. pessoa jurídica de direito público interno.
inserita no CNPI «ob nº 78101847/0001-50, com sede na Rua Nossa Senhora da
Conceição. 555. CEP: 85890-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. ADILTO
LUIS FERRARI. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade
RG 3.092.743-5 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPE/ME 017. 146.569-50:
XXXIV — O MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 76208859/0001-52. com sede na Rua São João. 354.
CEP: 85410-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. JOSÉ APARECIDO DE
PAULA E SOUZA. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de
identidade RG 3.406.566.7 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPE/ME 407.661.019.91:
XXXV — O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 771 16663/0001-09, com sede na Av. Tucunduva, 833.
CEP: 85930-000. neste ato representado por seu Prefeito. o SR. NORBERTO PINZ.
brasileiro. casado. prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 395.717
emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/ME 283.368.879-20:
XXXVI — O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80880107/0001-00. com sede Rua: Curitiba,
657. CEP: 85933-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. LUCIAN ALUISIO
DIERINGS . brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG/
8.841.574-4 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPE/MF 059.283.919-27:;
XXXVII = O MUNICÍPIO DE PALOTINA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº. 76208487/0001-64, com sede Rua Aldir Pedron. 898. CER:
| 85950-000. neste ato representado por seu Prefeito, o SR. LUIZ ERNESTO DE
GIACOMETTI, brasileiro. casado. prefeito municipal, portador da cédula de identidade
RG 1.182.771-3 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPF/MF 369.293.959-00:
XXXVI — O MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. pessoa jurídica de direito público
interno. inscrita no CNPJ sob nº. 95719472 /0001-05. com sede Av. Willy Barth. 2885.
CEP: 85948-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. LEOMAR ROHDEN .
brasileiro. casado, prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 33.306.683-
O emitida pela SSP— PR. inscrito no CPF/MF 550.079.3 79-91;
XXXIX — O MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 95719381/000]-70. com sede Rua Gaspar Martins. 560,
CEP: 85940-000, neste ato representado por seu Prefeito, o SR, JOÃO INÁCIO
LAUFER, brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade
RG4.438.414-0 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPF/MF 841.446.299-53;
INICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU pessoa jurídica de direito público
interno, instrita no CNPJ sob nº. 76205962/0001-49. com sede Rua Juazeiro. 1065. CEP;
; Neste ato representado por seu Prefeito. o SR. ELCIO JAIME
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brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 7006 141.1
emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 861.326.879-04:
XLI - O MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº. 95725024/0001-14. com sede Av. Voluntários da Pátria, 1600,
CEP: 85888-000. neste ato representado por seu Prefeito. o SR. EDSON DOS SANTOS.
brasileiro, casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 6.342.080-8
emitida pela SSP-- PR, inscrito no CPF/MF 102.759.978-80: Ê.
XLIL- O MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. pessoa jurídica de direito público interno. : |
inscrita no CNPJ sob nº. 76206457/0001-19. com sede na Rua: Paraguay. 1401. CEP: (
85892-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. EVANDRO MIGUEL GRADE.
brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 7.519.127-8
emitida pela SSP-- PR, inscrito no CPF/MF043.100.379-33: E
E)
XLII — O MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrita no CNPJ sob nº, 95594776/0001-93. com sede na Rua do Rosário. 228, CEP:
85795-000, neste ato representado por seu Prefeito. o SR. RENATO TONIDANDEL. Pá
brasileiro. casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG4.027.636-0 A
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emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/ME 566.165.389-15: À
XLIV- O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE. pessoa jurídica de direito )
público interno, inscrita no CNPJ sob nº. 80882095/0001-53, com sede na Av. Paraná. 61. y
CEP: 85825-000. neste ato representado por seu Prefeito. o SR. ELIO MARCINIAK. N
brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 4.725.633-0
emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/ME 663.677.439-87:
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XLV- O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº 75425314/0001-35. com sede na Rua: João
XXIII, 144, CEP: 85875-000, neste ato representado por sua Prefeita. Sra. KARLA
FRANCIELI GALENDE. brasileira, casada. prefeita municipal. portadora da cédula de
identidade RG 6.926.369-0 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPE/ME 005.952,019-1]:
XLVI- O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS. pessoa jurídica de direito
público interno. inscrita no CNPJ sob nº 77819605/0001-33. com sede na Rua Marechal
Castelo Branco. 979. CEP: 85898-000. neste ato representado por seu Prefeito. SR.
NELTON BRUM, brasileiro, separado judicialmente. prefeito municipal, portador da
cédula de identidade RG 5.187.371-8 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPE/ME j 7
840.502.099-34:;
XLVII O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGU AÇU. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76206499/0001-50. com sede na Rua Vanio
Ghellere. 64 CEP: 85877-000 neste ato representado por seu Prefeito. SR. Pod
BOAVENJURA MANOEL JOAO MOTTA. brasileiro. casado. prefeito municipal. do
portador/da cédula de identidade RG 2.169.720-6 emitida pela $SP- PR, inscrito rd
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XLVII- O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. pessoa jurídica de direito
público interno. inscrita no CNPJ sob nº 95583597/0001-50. com sede na Rua: Niterói
10, CEP: 85929-000, neste ato representado por seu Prefeito. SR. JOSÉ AROLDO
MALVESTIO, brasileiro, casado, prefeito municipal. portador da cédula de identidade
RG 4.713.152-9 emitida pela SSP- PR. inscrito no CPE /ME 786.759.449-34:
XLIX- O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGI JAÇU. pessoa jurídica de direito L
público interno. inscrita no CNPJ sob nº01613052/0001-04. com sede na Av. / |
Independência Bairro Flor da Serra, 150, CEP; 85885-000, neste ato representado por seu |
Prefeito, SR. IVO ROBERTI. brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula r
de identidade RG 3.550.456-7 emitida pela SSP— PR, inscrito no CPE/ME 556.913.829-
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L-O MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita
no CNPJ sob nº75587204/0001-70, com sede na Av Presidente Costa e Silva, 95. CEP: [ A
85990-000, neste ato representado por seu Prefeito. SR. IVAN REIS DA SILVA. A |
brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG 3.058.992-0 /
emitida pela SSP-— PR, inscrito no CPF/ME 492,820.779-34: os À
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Negado
LI- O MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno. inscrita no
CNPJ sob nº 76205806/0001-88. com sede na Rua: Raimundo Leonardi. 1586. CEP: N N
85900-110, neste ato representado por seu Prefeito. SR. LUIS ADALBERTO BETO ye
LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, casado. prefeito municipal, portador da cédula de ne
identidade RG 3.484.856-4 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 483.580.029-04: as
LI O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. pessoa jurídica de direito /
público interno. inscrita no CNPJ sob nº78121936/0001-68. com sede na Av. Brasil. 245. /. ”
CEP: 85485-000. neste ato representado por seu Prefeito. SR. GERSO FRANCISCO !
GUSSO, brasileiro. casado. prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG |
90.230.813-92 emitida pela SSP— PR. inscrito no CPF/MF 40.988.660.059:
LHI- O MUNICÍPIO DE TUPÃSSI. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita
no CNPJ sob nº77877116/0001-38, com sede na Praça Santos Dumont, S/ nº. CEP: -
85945-000, neste ato representado por seu Prefeito. SR. LUIZ CARLOS BELETI E Q
brasileiro. casado, prefeito municipal . portador da cédula de identidade RG 3.839.937-
3 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/MF 523.526.419-34: $
LIV- O MUNICÍPIO DE UBIRATA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrita
no CNPJ sob nº76950096/0001-10. com sede na Av. Nilza de Oliveira Pipino. 1852. CEP;
85440-000, neste ato representado por seu Prefeito. SR FÁBIO DE OLIVEIR;
DALECIO , brasileiro, casado, prefeito municipal. portador da cédula de identidade RG
4.312.558-3 emitida pela SSP- PR, inscrito no CPF/ME 600.760.209-59: TA
LV- O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE pessoa jurídiça de direito público
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| CAPÍTULO II /
DAS FINALIDADES ,
Seção I
DAS FINALIDADES GERAIS
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CEP: 85845-DDD. neste ato representado por seu Prefeito. SR AHMAD ISSA. brasileiro.
casado. prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG 3.036.412-0 emitida pela
SSP- PR. inscrito no CPF/MF 444.766.809-25.
Parágrafo Unico: A área de atuação do consórcio abrange a soma dos territórios dos
Municípios consorciados.
CLÁUSULA 4º- O Protocolo de Intenções. após sua ratificação pelos entes federativos
que o subscreveram. converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. ato constitutivo
do CIASOP — Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná.
I-Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
H- A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar. cuja
decisão pertence. soberanamente. ao Poder Legislativo.
Hl-Para garantir simultaneidade. recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua
entrada em vigor a partir de 31 de agosto de 2022.
IV- A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de
dispositivos do Protocolo de Intenções. sendo que nesta hipótese, o consorciamento
Intenções.
dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Protocolo de CS
CLÁUSULA 5º. O ingresso de ente que não subscreva originalmente este Protocolo de
Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
*” = bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral e de lei
CLÁUSULA 6º. O planejamento das ações do CIASOP - Consórcio Intermunicipal de
Assistência Social do Oeste do Paraná, nortear-se-á pelos princípios de direito público e
pelos princípios definidos nas diretrizes e normas legais do público a ser atendido no
âmbito de Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
Parágrafo Único: A Proteção Social Especial de Alta Complexidade envolve unidades
de Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos conforme ciclos de vida. destinado
a famílias e/ou individuos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de
garantir proteção integral. Visa contribuir com a prevenção do agravamento de violências
de vínculos. restabelecer vínculos familiares e sociais. possibilitar convivência
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ria. promover acesso à rede de serviços de proteção social das políticas setoriais, Z
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contrifuir com o desenvolvimento de capacidades e autonomia. Edi
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DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
CLÁUSULA?- O presente Consórcio Público é constituído como instrumento
viabilizador de ações cooperadas e coordenadas entre os entes federativos. para ampliar )
o alcance, aumentar a efetividade da aplicação de recursos públicos. alavancando assim di
o impacto das políticas públicas de responsabilidade partilhada entre os entes / |
consorciados, estando o objetivo de interesse comum a ser realizado pelo Consórcio a
prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres. crianças
e adolescentes, pessoas com deficiência. pessoas idosas e outros. entendido como uma |
das formas de violação dos direitos humanos. sendo que. para a efetivação deste. são
finalidades do Consórcio: «
“a
I- Planejar, fomentar e implementar a gestão associada e compartilhamento de í
equipamentos de Acolhimento Institucional nas modalidades regulamentadas pelo SUAS
de cada município. es
H-Planejar, fomentar e implementar ações cooperadas e coordenadas. de caráter
emancipatório e inclusivo, para a prevenção e enfrentamento a todas as formas de | Pá]
violência contra as mulheres. crianças e adolescentes. pessoas com deficiência. pessoas / e,
idosas, ente outros. (4
HI- Planejar, fomentar e implementar ações cooperadas e coordenadas para combater
todas as formas de violência de gênero ou qualquer forma de violência. de preconceito. É N
de discriminação e de estigmatização contra público alvo deste Consórcio. seja mulheres. dar
crianças e adolescentes. pessoas com deficiência. pessoas idosas, e entre outros. ”
IV- Promover a educação. formação e capacitação nas diversas esferas públicas e ii
privadas de temáticas afetas ao objeto deste Consórcio: J A.
V— Promover a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços
voltados à prevenção e combate a todos os tipos de violência contra o público alvo do . f
Consórcio, nos entes consorciados: f A
VI- Promover campanhas educativas voltadas a promoção da comunicação não violenta CL.
e da cultura da paz: N
VII — Realizar parcerias com várias entidades da sociedade civil organizadas, cidadãos e d
órgãos do poder público estatal. paraestatal ou binacionais. inclusive com instituições de
ensino fundamental. médio e superior. para realização de ações compatíveis com a
finalidade do Consórcio. incluindo-se pesquisas. diagnósticos e levantamentos técnicos
ou estatísticos, para subsidiar ações e políticas públicas no campo da prevenção e redução
das violências contra as mulheres. crianças e adolescentes, pessoas com deficiência.
pessoas idosas entre outros abrangidos pelo SUAS:
VITI- Promover a prestação de serviços à administração direta ou indireta dos entes
consorciados. bem como, parcerias. contratos e convênios. voltados a execução das
finalidades públicas e sociais, abrangidas por este protocolo:
IX- Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos entes consorciados.
$ 1º. Os bens adquiridos ou administrados na forma serão de uso somente dos entes que
contribyiram para a sua aquisição ou administração. até a extinção do Consórcio. na forma a
de re lamento da Assembleia Geral.
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936 Centro - Cascavel. PR [GEP 5810-021
MM
$ 2º. Em se tratando de bens adquiridos pelo Consórcio. no caso de extinção do Consórcio
ou retirada de consorciado. os mesmos serão alienados e O produto arrecadado será
dividido considerando a contribuição de cada ente para sua aquisição.
$ 3º. Havendo declaração de utilidade, necessidade pública ou interesse social. emitida
por ente federado em que o bem ou direito se situe. fica o Consórcio autorizado a
promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias
à consecução de seus objetivos.
$ 4º. Para efeito da primeira execução deste Consórcio. será instituído O Serviço de
Acolhimento provisório na modalidade de abrigo institucional para mulheres vítimas de
violência de gênero que esteja sob grave ameaça e risco iminente de morte. acompanhadas
ou não de seus filhos.
CAPITULO HI es
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 8º - Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos
emanados ou subscritos pelo consórcio público, consideram-se:
I- Abrigamento de mulheres cm situação de violência de gênero: ação do consórcio que (4
ocorre quando as mulheres sofrem violência de gênero que esteja sob grave ameaça e com Ss
risco iminente de morte, não tendo outra alternativa de proteção e que concordem com os ex
critérios para a sua inserção em espaço físico seguro. Na
Il- Ação emancipatória: ação que promove o fortalecimento das mulheres como cidadãs J
com autonomia e protagonismo. Ph
HI- Ação inclusiva: ação que trabalha na perspectiva da indivisibilidade. integralidade e
intersetorialidade, garantindo a inclusão e acesso aos direitos sociais. políticos.
econômicos, culturais. civis c ambientais para as mulheres, respeitando as diversidades. |
IV- Atendimento: escuta realizada por profissionais qualificados. sem juizo de valores. [E Ao
com encaminhamentos internos e para rede.
V- Autonomia das mulheres: poder de decisão das mulheres sobre as suas vidas e corpos. Tay
assim como às condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e país. e H
de romper com o legado histórico, com os ciclos e espaços de dependência. exploração e Í
subordinação que constrangem suas vidas no plano pessoal. econômico. político e social.
VI-Avaliação: processo de controle do planejamento. readequando ações que sejam Sa
necessárias para atingir objetivos previamente definidos.
VII- Campanha educativa: ações sociais específicas que visem à divulgação e
esclarecimento da sociedade sobre os temas da prevenção e enfrentamento à violência :
contra as mulheres por meio de linguagens e recursos claros.
VIII- Casa abrigo: serviço de acolhimento institucional. equipamento de abrigamento
emergencial . provisório e seguro para mulheres em situação de violência de gênero com
risco iminente de morte. com ou sem medida protetiva fixada por autoridade competentçs
em situgção de vulnerabilidade. podendo ou não estar acompanhadas de filhos menores
de 18 Ános com atendimento psicológico. social e jurídico. articulado com a rede de
protegão e atendimento. cuja de gestão associada é exclusiva do Consórcio.
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(45) 3326-8544 3 R. Pernambuco, 1936 Centro - Cascavel. PR/ CFP 85810-021
e
* geracional, no combate às desigualdades.
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CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
STE DO PARANÁ
IX- Compartilhamento de equipamentos públicos: uso em comum de bens pelos entes
consorciados incluindo todas as atividades neles realizadas, tais como acolhimento das
mulheres, acompanhamento, geração de renda, educação, etc.
X- Centros de Referência Especializados de Assistência Social. ou de Equipes Técnicas
da Proteção Social Especial: equipamentos públicos municipais e equipes de referência
que garantam atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência. através
de escuta especializada e encaminhamentos internos e/ou para serviços que compõe a
rede de proteção.
XI- Consenso: processo de tomada de decisões que abre oportunidade para todos es |
consorciados trabalharem como iguais para alcançarem resultados aceitáveis sem posição
de pontos de vista e autoridade de um grupo sobre outro.
XII- Contrato de rateio: instrumento contratual por meio do qual os entes consorciados r
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do ae
do evento objeto do consórcio. elencando a obrigação que cada ente consorciado tem
consórcio público É
XIII- Contrato de programa: instrumento contratual que se destina a garantir a efetivação 2)
perante o consórcio ou para com outro ente da federação. VÁ
XIV- Desabrigamento de mulheres em situação de violência de gênero: ação que ocorre E!
quando as abrigadas são desvinculadas da Casa Abrigo. que ocorrerá conforme diretrizes (4
e critérios a serem aprovadas em regimento interno da “Casa”, a ser elaborado até sua a,
instalação. N )
XV- Diálogo: processo onde os participantes/consorciados: a) assumem que os outros N
para discussão e análise; d) se dispõem a ajudar os outros no reconhecimento de suas
próprias posições; e) reexaminando todos os pontos de vista; e f) agem criativamente para
têm algo a acrescentar ao processo; b) ouvem com empatia: c) trazem à luz suas posições
descobrir possibilidades de criar novas oportunidades. Lo
XVI- Diversidade: diversos aspectos da vida com seus diferencias culturais, de gênero.
étnico. raciais, inserção social, de situação econômica e regional, de orientação sexual e
XVII- Educação não discriminatória: ações que promovem um sistema educacional não |)
discriminatório, sem reproduzir estereótipos de gênero. raça. e etnia e que garantam a
visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade.
XVIII- Equidade: condição que garante o acesso de todas as pessoas aos direitos
universais através de ações afirmativas e específicas voltadas aos grupos historicamente
discriminados, reconhecendo a igualdade de direito entre os diferentes.
XIX- Feminismo: teoria política que questiona as relações sociais de poder. a
subordinação e opressão das mulheres.
XX- Gênero: construção histórica, política, social e cultural que define masculinidades e
feminilidades, bem como as subjetividades. identidades e relações de poder.
XXI- Gestão associada: conjunto de ações de responsabilidade exclusiva do consórcio,
conforme as condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções.
XXIL- Gestão cooperada e coordenada: a ipa de ações baseada em consenso que, a
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consorciados, com objetivo de ampliar o alcance e aumentar a efetividade das politicas e
da aplicação de recursos públicos.
XX!II- Implementação: executar as políticas públicas e ações que viabilizam e garantam
a construção da cidadania das mulheres e suas diversidades.
XXIV- Indicadores: valores quantitativos que servem para medir/mensurar um
determinado fenômeno. Envolvem a correlação de duas ou mais variáveis.
XXV- Interesses: valores e questões que determinados grupos defendem para alcançar
suas expectativas.
XXVI- Monitoramento: são ações baseadas em um modelo de gestão integrada entre os
diversos setores e orientadas para acompanhar resultados de metas estabelecidas.
buscando contribuir para a consolidação da perspectiva de gênero nas políticas públicas.
XXVII- Pós abrigamento de mulheres em situação de violência de gênero: ação de caráter
temporário de acompanhamento. capacitação e monitoramento que visa contribuir para à
ressignificação e reconstrução de projeto de reconstrução da vida da mulher envolvendo
aspectos psicológicos, sociais, econômicos e jurídicos.
XXVIII- Prevenção: ações afirmativas de caráter educativo que garantam acesso à
informação para a construção de uma consciência cidadã.
XXIX- Redes: representam formas não hierárquica de reunir pessoas. grupos e
instituições da sociedade que atuam em conjunto em tomo de um objetivo c são
complementares entre si. não tendo sobreposição de ações. A cooperação. a confiança, a
solidariedade, a transparência e corresponsabilidade pelos procedimentos adotados. são
fundamentais para o bom funcionamento da rede.
XXX - Sustentabilidade do consórcio: condição que induz a avaliação continua dos
processos. programas e ações do consórcio permitindo sua adequação financeira e
programática às condições vigentes.
XXXI- Transversalidade: ação integrada e sustentada entre as diversas instâncias
governamentais que permita orientar uma nova visão de competências políticas.
institucionais e administrativas, e uma responsabilização dos agentes públicos em relação
à superação das assimetrias de gênero, aumentando a eficácia das políticas públicas e
assegurando uma governabilidade mais democrática e inclusiva em relação às mulheres.
XXXII - Violência cronificada: situação na qual a violência de gênero ocorre de forma
contínua ou recorrente com graves consequências físicas. psicológicas e sociais.
XXXII - Violência de gênero: todo ato. conduta ou omissão que cause morte. lesão.
sofrimento físico. sexual. psicológico e dano moral ou patrimonial. visando a manutenção
de relações desiguais de poder. construídas histórico-socialmente. atingindo
principalmente as mulheres de todas as idades. classes sociais. raças. etnias e orientação
sexual.
XXXIV — Cultura da paz: todas as ações educativas. de conscientização e mobilização
voltada a semear princípios e valores estruturantes da pacificação íntima. coletiva e social.
junto à toda a comunidade. como instrumento de prevenção da violência c superação de
toda a forma de violência, contra as mulheres:
TÍTULO!
DA GESTÃO ASSOCIADA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DO CONTRATO
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CLÁUSULA 9- Os entes consorciados autorizam a gestão associada e o
compartilhamento dos equipamentos públicos denominados Acolhimento Institucional.
$ 1º. A gestão associada e o compartilhamento, autorizados no caput. referem-se ao
planejamento e à gestão dos referidos equipamentos públicos para a prestação dos
serviços.
8 2º. O Contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos
serviços prestados pelo próprio Consórcio ou pelos entes consorciados.
8 3º. Fica facultado aos entes consorciados autorizarem. mediante lei, que o Consórcio
exerça a gestão associada de outros serviços e ações.
CLÁUSULA 10"- Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados
transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento e gestão dos
equipamentos públicos de Acolhimento Institucional.
$ 1º. Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras
competências referentes ao planejamento e à gestão relativas às finalidades do
consorciado.
82º. Fica o Consórcio autorizado a realizar licitações compartilhadas visando as
finalidades para as quais foi constituído.
CLÁUSULA 11º- Ao Consórcio fica autorizado, para a consecução de seus objetivos. em
estabelecer termo de parceria, com organizações da sociedade civil de interesse público
ou contrato de gestão com agências executivas ou com organizações sociais, qualificadas
por quaisquer entes federativos consorciados, que possuam finalidades de atuação
semelhantes às constantes deste Protocolo de Intenções.
-CLÁUSULA 12º. São diretrizes para a gestão dos equipamentos públicos de
Acolhimento Institucional denominado:
T- Diretrizes Gerais Para a Gestão e Implantação da Casa Abrigo:
a. Trata-se de equipamento público que terá como público alvo. mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, com risco eminente de morte. que não tenham outra
alternativa de proteção;
b. O público atendido na Casa Abrigo será exclusivamente, de mulheres maiores de 18
anos. ou juridicamente emancipadas. que podem estar acompanhadas ou não dos seus
filhos menores de 18 anos. ou dependentes idosos que estejam sob seus cuidados:
e. O período de abrigamento será de até 90(noventa) dias. em caráter temporário. podendo
ser prorrogado, caso a mulher ainda se encontre em situação de risco:
d. Durante o período de abrigamento, a mulher e seus filhos/dependentes, serão atendidas
e acompanhadas por equipe multiprofissional qualificada em gênero:
e. O endereço do abrigo deverá ser mantido em sigilo visando a proteção das mulheres rá
seus filhos/dependentes e da equipe de profissionais;
f. A Casa Abrigo terá como porta de entrada os Centros de Referência Especializados de
Assistência Social, ou de Equipes Técnicas da Proteção Social Especial dos entes
consorcigãos:
g. A cogfdenação dyf asa Aa PO pela Assembleia is sórcio.
) a
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CEP/85810-021
SU
Tá
Seção 1
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA 13º- As ações realizadas pelo Consórcio receberão avaliação anual. em
conformidade dos critérios, índices. parâmetros e prazos fixados em resolução da
Assembleia Geral do Consórcio. sem prejuízo de outras que sejam previstas.
CLÁUSULA 14º- A avaliação será efetuada pelos próprios entes consorciados. por meio /
de Relatório Anual. que caracterizará a situação dos serviços e suas infraestruturas, de Pu
forma a verificar a efetividade das ações desenvolvidas no enfrentamento da violência
contra as mulheres.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 15º- Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa
para prestar serviços diretamente ou sob sua gestão administrativa ou contratual. sendo- 2
lhe vedado: (3)
| - Sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações: é
If — Celebrar. em nome próprio ou de ente consorciado. contrato de programa para que | 4
p terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados. E dá
Parágrafo Único: O disposto no caput desta cláusula não prejudica que. nos contratos de E N
7 programa celebrados pelo Consórcio. se estabeleça a transferência total ou parcial de q
Ni
di encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
; ”» transferidos. f
di 1-0 objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada
/ com transferência total ou parcial pelos entes consorciados de encargos. serviços. pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços:
IH — O modo. forma e condições de prestação dos serviços:
IA HI — Os critérios. indicadores. fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos
N serviços:
IV — O cálculo de preços na conformidade da gestão dos serviços a serem prestados:
Fa V — Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada
Ê serviço em relação a cada um de seus titulares. especialmente no que se refere aos s
á subsídios cruzados:
VI — Os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio. inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços NA
<< conseguênte modernização. aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
"A instalagões:
ae VII =/Os direitose deveres dos usuários para obtenção c utilização dos servi
CLÁUSULA 16º- São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Ê
Consórcio Público as que estabeleçam: . |
' VAO
(45 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CEP 85810-021
VIII — A forma de fiscalização das instalações. dos equipamentos. dos métodos e das
práticas de execução dos serviços. bem como a indicação dos órgãos competentes para
exercê-las;
IX — As penalidades e sua forma de aplicação:
X — Os casos de extinção:
— Os bens reversíveis:
Xli A obrigatoriedade. forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao
titular dos serviços;
XIII — A periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras
sobre a execução do contrato:
XIV — O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
$ 1º. No caso da prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
1- Os encargos transferidos c a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu: =
II - Às penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos: Ed
HI — O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade:
IV —A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido: lg)
V — A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e
o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado:
VI — O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que
vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação fo
dos serviços. E q
$ 2º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração N
=. — direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão à
exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa. )
e $ 3º, Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços 4
públicos deverá ser indicado o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins p
de contabilização e controle.
N 84º Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou |
já ) como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos dá
indenizações eventualmente devidas. especialmente dos referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio. por razões de economia de escala
ou de escopo.
previstos no contrato )
f $ 5º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das H
=
EA $ 6º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
(7, 1- O signatário do contrato de programa se retirar do Consórcio ou da gestão associada.
e A
II — Extinção do consórcio.
” Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação
) incumbindo ao municipio contratante obedecer às condições e procedimento previstos n
' RA
EB (45) 3326-8544 O R. Pernambuco, 1934, Centro - Cascavel- PR / CE 5810-021
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 17º- O Consórcio será organizado por estatuto cujas disposições. sob pena
de nulidade. deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio.
Parágrafo Unico: O estatuto do consórcio de direito público produzirá seus efeitos /
mediante publicação em órgão oficial de cada ente consorciado. podendo se dar sob a / e
forma eletrônica.
CLÁUSULA 18º- Para o cumprimento de suas finalidades. o CIASOP contará com a
seguinte estrutura administrativa:
1 - Assembleia Geral;
II- Diretoria Executiva: ci bai
HI- Conselho Fiscal:
IV- Superintendência.
DE
Seção | - DA ASSEMBLEIA GERAL A
NE 4
CLÁUSULA 19º. A Assembleia Geral. instância máxima do Consórcio é órgão colegiado )
composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados. ,
$ 1º. No caso de ausência do Chefe do Poder Executivo. o seu vice assumirá a
representação do ente federativo na Assembleia Geral. inclusive com direito a voto.
mediante apresentação de procuração ou ata de posse que o constitui prefeito (a) em A.
io. /
º. Na impossibilidade de participação do chefe do executivo e vice prefeito (a). sendo
siena um representante para o ato, o mesmo terá direitos de voz e voto. desde que Ed
D.
pega procuração para o ato.
8 4º. O servidor de um ente federativo não poderá representar outro ente na Assembleia
Geral, a mesma proibição se estende aos agentes públicos do Consórcio.
8 5º. Ninguém poderá representar dois entes consorciados na mesma Assembleia Geral.
CLÁUSULA 20º- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente seis vezes por ano.
bimestralmente. e. extraordinariamente. sempre que convocada.
$ 1º. A convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será feita por seu
Presidente, na forma escrita. com antecedência minima de 8 (oito) dias conforme pia
no estatuto. é
$ 2º. 4s reuniões poderão ser realizadas em qualquer um dos entes rear
preferencialmente em locais alternados.
/
ISULA 21"- fada ente o terá direito a um voto na pssembjai
EB (45) 3326-8544 (7 R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel. PR / AQ
Parágrafo Único: O voto poderá ser secreto ou público. conforme pauta a ser discutida
na assembleia.
CLÁUSULA 22'- As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes
presente, com exceção no caso de extinção do CIASOP e destinações do seu patrimônio 4
que será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia /
especialmente convocada para este fim.
Subseção | - DAS COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA 23º- Compete à Assembleia Geral:
I- Homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha aderido ao Protocolo
de Intenções;
Hl- Aplicar a pena de exclusão a ente consorciado em caso descumprimento de obrigações:
HI- Elaborar estatuto do Consórcio e aprovar as suas alterações: ”
IV- Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio. para mandato de dois anos. permitida ia
a reeleição para um único período subsequente:
V— Ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros dos órgãos colegiados do q
Consórcio:
— Aprovar:
a) Orçamento plurianual de investimentos; ; MN
b) Programa anual de trabalho; Wo /
e) O orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive
a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio:
d) A realização de operações de crédito;
e) A alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato
de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração:
VII — Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VIII- Aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consórcio;
IX — Aprovar planos e regulamentos:
X- Aprovar a celebração de contratos de programa. os quais deverão ser submetidos a
sua apreciação em. no máximo, cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia:
XI- Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) A melhoria das ações realizadas pelo Consórcio; -
b) O aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas;
XII- Aprovar o pedido de retirada de ente que queira se desvincular do Consórcio.
8 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante
decisão unânime da Assembleia Geral. presentes pelo menos 2/4 (dois quartos) dos
membros consorciados.
$ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelo estatuto,
JA
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavei- PR / CÉP A5810-02]
ci SOP
Seção II - DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 24'. O CIASOP será dirigido por uma Diretoria Executiva. cujas
atribuições integram o presente.
CLÁUSULA 25º. A Diretoria Executiva é composta pelos seguintes membros:
1 01 (um) Presidente:
H- 01 (um) 1º Vice-Presidente:
HI- 01 (um) 2º Vice-Presidente:
IV- Conselho Fiscal: composto por 1 (um) presidente do Conselho fiscal, 2 (dois)
membros titulares e 3 (três) membros suplentes: /
|
$1º O Presidente será substituído em caso de vaga. falta ou impedimento. pelo 1º Vice- |
Presidente e assim sucessivamente, assumindo as respectivas competências do
Presidente. |
82º É vedado remuneração a qualquer membro diretoria pelo exercicio e atividade de suas À
funções.
CLÁUSULA 26º- Compete à Diretoria Executiva: Rei
I-Homologação de inscrição e resultados de processos seletivos:
![- Impugnar edital de licitação. bem como os relativos à inabilitação. desclassificação e
homologação e adjudicação de seu objeto:
HI- Aplicação de penalidades a agentes públicos do consórcio:
IV-Autorizar que o consórcio ingresse em juizo:
V-Autorizar a dispensa ou exoneração de agentes públicos. SA
Í
'
2“
Subseção | - DO PRESIDENTE E DOS VICE- PRESIDENTES
CLÁUSULA 27'- O Presidente será eleito em Assembleia Geral especialmente
convocada para esse fim. com a chapa devidamente inscrita e homologada com 48
(quarenta e oito) horas de antecedência do pleito eleitoral. Somente serão aceitos como
candidato Chefe do Poder Executivo de ente consorciado.
81º. O Presidente e demais membros da Diretoria Executiva. serão eleitos mediante voto
secreto ou voto aberto se previamente acordado entre os(as) prefeitos(as). ou por/
aclamação. no caso de chapa única. pelo período de dois anos. admitida uma reeleição:
$ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos. em caso
de existência de mais de duas chapas e nenhuma obtiver 50% (cinquenta por cento) mais
01 (um) dos votos dos presentes. será realizado. no mesmo momento. o 2º (segundo) turno
com as chapas mais votadas.
CLAUSULA 28*- Ao Presidente do consórcio. dentre outras atribuições. compete:
| Representar legal e administrativamente o consórcio ficando autorizado a constituir ;
procurádores ou representantes com o fim específico de defesa dos interesses dos
MART JivvOs di /
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CÉP É5810-021
H — Administrar e zelar pelo cumprimento das disposições do presente protocolo de
intenções:
ll — Encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações. estudos. projetos e
proposições do consórcio:
IV — Firmar convênios. acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas.
inclusive com a Itaipu Binacional. Parque Tecnológico Itaipu. o Tribunal de Contas e os
municípios consorciados e todos os órgãos. instituições e entidades. para execução de
ações. projetos e serviços. voltada ao atendimento de necessidades públicas.
desenvolvimento. defesa e promoção dos direitos e interesses dos municípios
consorciados;
V- Contratar. demitir, transferir e remunerar os funcionários da consórcio:
VI- Nomear cargos em comissão. observando plano de cargos e salários vigentes:
VII- Avocar, para si, par resolver ou decidir os casos ou situações que dependam de pronta
decisão. ad referendum da assembleia geral:
VIII- Aprovar a contratação de serviços técnicos e científicos realizados, em caráter
temporário:
IX- Solicitar aos municipios ou outros órgãos, para que estes coloquem a disposição do.
servidores e técnicos. para executar projetos. programas e ações de interesse regional:
X — Contratar consultorias e empresas de prestação de serviços em todas as áreas de
interesse do consórcio:
XI- Estabelecer normas internas através de resoluções. sobre atribuições funcionais.
remuneração, vantagens adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento do
consórcio;
XII — Movimentar os recursos financeiros e autorizar pagamentos. com a participação
conjunta do superintendente:
XII — Administrar o patrimônio do consórcio:
XIV — Convocar a Assembleia Geral:
XVI- Executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral:
XVII- Submeter à Assembleia Geral de eleição da nova Diretoria. o Orçamento Anual e
o Plano de Diretrizes e Metas do consórcio
XVIIl- Submeter para apreciação. na primeira Assembleia Geral do ano, o Relatório de
Execução Físico-Financeira Anual da Associação, referente ao exercício anterior.
acompanhado do parecer prévio do Conselho Fiscal:
XIX — Colocar à disposição do Conselho Fiscal. da Diretoria Executiva e da Assembleia
Geral, quando solicitado. toda a documentação físico-financeira, projetos. programas e
relatórios da Associação:
XX — Prestar contas de acordos e convênios assinados com órgãos Estaduais e Federais.
ou entidades públicas e privadas.
XXI- Homologar as licitações realizadas pelo consórcio:
Parágrafo Único: Caberá ao Presidente praticar outras ações e atividades compatíveis com
o seu cargo se delegadas pela assembleia geral. inclusive representar o consórcio perante
instituições financeiras, juntamente com o superintendente. realizar a movimentação e
recursgs Fmançeiroa, aplicações e investimentos.
RENO VEN No
(3 (45) 3324-8544 (7) R Pernambuco, 1936, Cenho - Jimi PR/
ARA 021
o NTE
“4
Í
/
- SOP
ASSISTÊNCIA SC
$1º, Com exceção da competência prevista no Inciso I. todas as demais poderão ser
delegadas ao superintendente.
2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
Consórcio. o superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do
Presidente.
CLÁUSULA 29º- Aos vice-presidentes do consórcio. dentre outras atribuições, compete
substituir o presidente em seus impedimentos. afastamento e/ou licença. bem como,
representá-lo por delegação expressa.
Subseção II - DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30º- O Conselho Fiscal é composto por | (um) presidente. 2 (dois) membros
titulares e 3 (três) membros suplentes. eleitos pela assembleia geral. a quem compete:
1 — Fiscalizar permanentemente a contabilidade:
IH- Acompanhar ou fiscalizar quaisquer operações econômico-financeira:
HI- exercer o controle da gestão e das finalidades
IV- Emitir parecer sobre o plano de atividades. proposta orçamentaria. balanço contábil
e relatório em contas em geral
V- Reunir-se ao final de cada mandato. para analisar e emitir parecer. sobre os Relatórios
Financeiros e aplicações dos recursos, bem como sobre as contas anuais. em forma de
resolução, submetendo-os a homologação da Assembleia Geral.
Subseção III- DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 31º- A superintendência é o órgão de planejamento. coordenadoria e
* execução de suas finalidades operacionais que ficam assim distribuídos:
1] — Superintendência:
II- Departamentos Técnicos:
HI- Departamento Jurídico:
IV- Departamento Administrativo;
- Departamento Financeiro/ Contábil:
Fá pre Interna.
| /CLAUSULA 32º- O cargo de superintendência é de confiança da Diretoria Executiva.
cujos requisitos indispensáveis para o preenchimento de tão relevante função, encontram-
se entre os de elevada capacidade técnica, idoneidade e responsabilidade. não podendo
recair em pessoas com vínculo político-partidário.
$ 1º Dentre as atribuições do Superintendente compreende-se:
I-Encaminhar a convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária,
divulgando as reuniões e deliberações:
II- Representar oficialmente o consórcio. sempre que delegado:
ll- Apresentar a prestação de contas do consórcio com participação da Diretoria
Execufiva;
IV-Executar as y iberações da Assembleia Geral e as determinações da/Dire oria
Exegutiva: ,
4 85810-021
[e e] 3326-8544 9] R. Pernambuco 1936. Centro - Cascavel- PR c;
4
V-Gerir. planejar e coordenar os serviços administrativos. financeiros e patrimoniais do
consorcio;
VI- Desempenhar as atividades de relações públicas. promovendo o inter-relacionamento
e o intercâmbio técnico e administrativo com órgãos públicos. privados. privados e
congêneres:
VII- Solicitar ao Presidente a contratação de técnicos e propor sejam postas. a disposição
do consórcio servidores dos municípios associados e de outros órgãos públicos:
VIII - Submeter à Diretoria Executiva do consórcio o Orçamento Anual. o Plano de
Diretrizes e Metas do exercício e o Relatório de Execução Físico Financeiro do exercício |
anterior: L
IX- Autorizar pagamentos com a participação conjunta do Presidente. A
X- Propor à Diretoria Executiva a estrutura organizacional e funcional do consórcio: É)
XI- Emitir resoluções para a organização e o funcionamento interno do consórcio:
XII- Coordenar as reuniões de serviços dos funcionários do consórcio:
XIII- Despachar com o Presidente os expedientes dirigidos ao consórcio:
XIV- Coordenar. controlar e avaliar o desempenho dos departamentos técnicos.
CLÁUSULA 33. Os Departamentos Técnicos são os órgãos responsáveis pelo |
acompanhamento, coordenação. supervisão. pesquisas e execuções das atividades |, Hi
solicitadas pelos entes consorciados.
CLÁUSULA 34'- O Departamento Jurídico será formado por um Diretor Jurídico e
assessores jurídicos, bem como auxiliares administrativos quando for necessário. ( 4
ACLÁUSULA 35º- O Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CIASOP, ad
, , referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento inscrição junto à A
/ 4 OAB do Brasil. Seção Paraná, bem como comprovada experiência na área de direito
público. a quem compete: “
I- Controlar. executar e coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada ao RN
E: CIASOP; N
“H- Analisar sob ponto de vista jurídico. os processos que lhe sejam submetidos pelo
Presidente e demais entes consorciados. emitindo parecer a respeito: mM
HlI- Participar de sindicância e processos administrativos emitindo orientação jurídica
conveniente: HS,
, IV- Realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal. cientificando o : |
L Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do CIASOP: lr
V- Promover a cobrança judicial da divida ativa e de quaisquer outros créditos não
liquidados nos prazos legalmente estabelecidos:
LM VI- Prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente. aquisições.
*). bem como, contratos firmados pelo CIASOP e nos procedimentos licitatórios:
VII- Prestar assessoramento jurídico para o Presidente em procedimentos que envolva
concomitantemente este o CIASOP, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado
' do Paraná:
VIIl- Representar o CLASOP em qualquer instancia judicial, atuando o smésmo como
autor ou réu. assistente, pponente ou simplesmente interessado. 1 /
li Pta
FAR Y |
6 (45) 3326-8544 9] R. Pemambuco, 1936, Centro - Cascavel- vi EP 85810-021 Eat Ent!
"
Dad,
Ra
CLAUSULA 36º- Ao departamento administrativo compete o planejamento estratégico
de Planejamento. organização. ações e direção intema do consórcio. junto à
Superintendência e Diretoria Executiva.
CLAUSULA 37º- Ao Departamento Financeiro/ Contábil compete:
I — Acompanhar os registros dos atos e fatos financeiros'contábil de acordo com a
legislação pertinente:
II — Direcionar a gerência dos recursos financeiros para que não sofra perda de poder
aquisitivo:
HI — Orientar acerca da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado: j
IV — Apresentar balancetes demonstrando a situação da entidade à sua Diretoria E
Executiva:
Sig
V -Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros recebidos pelo consórcio:
VI — Elaborar DIRF e RAIS anualmente. e a Declaração do Imposto de Renda do
consórcio =
VII — Avaliar a capacidade para assunção de novas metas a serem desenvolvidas:
VIII — Prestar contas ao Tribunal de Contas competente quando o consórcio receber
recursos de quaisquer esferas do Governo. proveniente de convênios ou instrumentos
congêneres:
IX — Manter arquivado, todos os livros de registro obrigatório:
X- Prestar contas de projetos, convênios. contratos e congêneres
CLÁUSULA 38'- A execução das receitas e das despesas do Consórcio. obedecerão às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
CLÁUSULA 39- Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio
quando:
1 — Tenham firmado contrato de programa:
II- Tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços ou fornecimento de bens.
respeitados os valores de mercado: NX
IH — Houver contrato de rateio. N
$ 1º. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. f
$ 2º. Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio
terem por origem transferência voluntária de outros entes federativos, formalizada por
meio de convênio com ente consorciado. desde que o consórcio compareça ao ato como |
interveniente. A
CLÁUSULA 40"-, No que se refere à gestão associada. a contabilidade do Consórcio
deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em /
relação a cuda um de seus titulares. Ê
Parágrafo Único: Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique Ed
situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isol: idamente
ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor -
destes bgns que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serv ig
CI“ SOP
CONSONCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO OESTE DO DARANA
e posterior aos atos administrativos. alicerçada na realização de auditorias. visando à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores. tendo as
seguintes competências:
I-Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela lei de
Responsabilidade Fiscal:
HI- Realizar o controle em todos os níveis c em todas as unidades do CIASOP com relação
à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária:
HlI- Exercer o controle das operações de crédito e garantias bem como os direitos e
haveres do consórcio:
IV-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à eficácia e cficiência. da
gestão orçamentária, financeira. patrimonial e pessoal:
V- Exercer controle das informações para o sistema de auditoria pública do Tribunal de
Contas do Estado:
VI- Realizar periodicamente junto ao Departamento Financeiro e Contábil auditoria nos
sistemas contábeis. financeiro e patrimonial. inclusive nas prestações de contas dos
suprimentos de fundos concebidos, emitido parecer técnico consubstanciado nos
resultados encontrados:
VII- Receber e apurar precedência de declarações ou denúncias sobre questões
relacionadas à execução orçamentária, e financeira, sugerindo. quando for o caso. a
instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes:
VIHI-Emitir parecer e relatório:
IX- Prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle Intemo, — jt+
especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
X-Apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exercício de
sua missão institucional:
XT-Executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito da sua competência.
Rd a , , é 4 PA |
CLAUSULA 42"- O cargo de Controlador do Controle Interno será provimento em 4 |
Sa “-- comissão. de livre nomeação do Presidente. por ocupante que detenha suficiente“.
habilidade técnica. quando a área de atuação. assim o exigir. o qual será exercido por
funcionário de carreira do consórcio ou algum município consorciado. ou. cargo S
/ | simplesmente comissionado.
N
N
“+ CLAUSULA 43 O funcionário público pertencente ao quadro do município
consorciado que assumir a função de controlador. ou outra no CIASOP. poderá optar pela xa
remuneração integral do cargo em comissão respectivo. ressalvadas as condições 4 Í
estabelecidas pelos respectivos termos de permuta. disposição ou sessão. 4
CLÁUSULA 44º- O controlador do Controle Interno poderá ser auxiliado por assistentes
FÃ administrativos do quadro do CIASOP.
4
Ed
CLÁUSULA 45º. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais o C pareiiadido” 19
do Conttole Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios. auditorias: inspeções. Ho
| é
oré sanar
PA possífeis i 3. | o
(45) 3326-8544 (] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR cer pá
CLÁUSULA 46'- Constitucm-se garantias do ocupante do cargo de Controlador de
Controle Interno:
I- A independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes.
H- Livre acesso, com previa comunicação, às repartições. documentos e bancos de dados
indispensáveis ao exercício das funções de controle interno.
CLÁUSULA 47"- Fica assegurado. Também. no primeiro ano de mandato do Presidente
do CIASOP. ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Controle Interno e que
não for reconduzido ao cargo. o acesso aos sistemas de informática. documentos e local
de trabalho adequado. para elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio
das contas do consórcio, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA 48º- O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos |
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercicio das suas funções. utilizando-os, t-
exclusivamente. para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade |
competente. sob pena de responsabilidade administrativa. civil e penal. À |
]
TÍTULO 1 )
DOS AGENTES PUBLICOS E
Seção | a
Disposições Gerais
CLÁUSULA 49"- Poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados ?) A
para ocupar os empregos públicos previstos em cláusula do presente documento e os . Ps
agentes públicos cedidos pelos entes consorciados ao Consórcio. 4
Seção II , SA
DOS EMPREGOS PUBLICOS Y
CLÁUSULA 50º - Os servidores do Consórcio serão regidos pela Consolidação das Leis pa
do Trabalho — CLT. 9
$ 1º. O regulamento/ estatuto social deliberará sobre a estrutura administrativa do 4 /
Consórcio. discriminando suas funções. lotação. jornada de trabalho e denominação de ,
seus empregos públicos. U dá
$ 2º. A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.
43º. Em casos de processo administrativo, será garantido o contraditório e a ampla defesa
do servidor.
$4º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os entes
consorciados. Ê
)
CLÁUSULA 51º- O quadro de pessoal do Consórcio é composto pelo emprego público” N
comissão de syperintendente do consórcio e por empregos públicos cfetivos-a serem
criadgs por lei Fa A. Fil
EB (45) 3326-8544 (E) R Pemambuco, 1936 Centro - Cascavel. PR/ coffmam
x
$ 2º. Com exceção do emprego público de superintendente do Consórcio. técnico de nível
superior de livre nomeação. demais empregos públicos do Consórcio serão providos
mediante processo de seleção pública de provas ou de provas e títulos.
$ 3º. O Consórcio funcionará. preferencialmente. com servidores cedidos dos entes
consorciados.
Seção m .
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA 52'- Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. devidamente motivada pela ,
autoridade competente. nas seguintes hipóteses: /
I — Transitoriedade da atividade a ser exercida que não justifique a criação de novos /
empregos JK
públicos; |
1H — Urgência em se executar determinada atividade, mesmo que de natureza permanente.
até que seja realizado concurso público.
CLÁUSULA 53º- O prazo de vigência dos contratos temporários será de 1 (um) ano.
prorrogável por igual período, motivadamente. Não se admitirá prorrogação quando
houver resultado definitivo de processo de seleção pública destinado a prover o emprego po
público. =
AN
º Seção IV .
DA CESSÃO DE AGENTES PUBLICOS ' ;
/
CLÁUSULA 54º-, Os entes consorciados. ou os com eles conveniados. poderão ceder- N
lhe agentes públicos de seus quadros. na forma e condições da legislação de cada um,
8 1º. Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime originário. somente lhe AN
sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos em lei.
$ 2º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no $1º deste artigo
não configura vínculo novo do agente público cedido, inclusive para a apuração de ”
responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
$ 3º. Na hipótese do ente consorciado assumir o ônus da cessão dos agentes públicos. tais
pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação
com obrigações previstas no contrato de rateio.
TÍTULO IV )
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 55º- Com o objetivo de receber transferência de recursos. o Consórcio fica Fá
autorizado a, celebrar convênios com entidades públicas ou privadasfacionais ou rá
/ Nado 7 A
3 (45 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR/CI É afero-oar
CLAUSULA 56º. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em
convênios celebrados por entes consorciados e terceiros. a fim de receber ou aplicar
recursos.
, TÍTULO V
DA SAÍDA E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 57"- A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral.
CLÁUSULA 58'- O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o Consórcio.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não
serão revertidos ou retrocedidos. excetuadas as hipóteses de:
| — Decisão de 2/4 (dois quartos) dos entes federativos consorciados do Consórcio.
manifestada em Assembleia Geral;
W — Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação:
HI- Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CLÁUSULA 59. O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a vt
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
$ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, A
7 exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
j 8 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente. será aplicado o procedimento previsto pela
y If Lei nº 9.784. de 29 de janeiro de 1999. ” SN
/ / S 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração NE Es
ad dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. -
TÍTULO VI
DAS RECEITAS
CLAUSULA 60º - Constituem receitas do Consórcio:
E — Às contribuições dos municípios consorciados
II — Recursos provenientes de alienação de bens:
HI - Recursos advindos de aplicações financeiras e operações de crédito: a
IV- Recursos designados nos orçamento Estadual e Federal e através de emendas A
parlamentares:
— Receitas de prestação de serviços pela entidade e outras receitas eventuais:
VI — Receitas provenientes de acordos, Termos de Compromisso e convênios firmados
com os municípios, Estado, União e outras entidades públicas ou privadas:
$ 1º As contribuições dos Municípios associados para a Entidade. prevista no inciso |
go. respeitarão o seguinte critério:
unicípios cóm população de até 10.188 habitantes o coeficiente a
(Fundo AS unicípios), pagarão miga TASOP o vajor de
| A (A
O o.
v PRA, RR, Por
(45) 3326-8544 (3 R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel: PR pe
SOP
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA;
DO OESTE DG PARANA
1,2% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril pagará
com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim sucessivamente.
b) Os municípios com população de 10.189 a 13.584 habitantes. com o coeficiente de
0.8% do FPM (Fundo Participação dos Municípios). pagarão ao consórcio CIASOP o
valor de 1% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril
pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim
sucessivamente.
c) Os municípios com população de 13.585 a 16.980 habitantes. com o coeficiente de
1.0% do FPM (Fundo Participação dos Municípios), pagarão ao consórcio CIASOP o
valor de 0.8% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril
pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim / =
1,2% do FPM (Fundo Participação dos Municípios). pagarão ao consórcio CIASOP o
valor de 0,7% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril
pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim
sucessivamente.
e) Os municípios com população de 23.773 a 30.564 habitantes, com o coeficiente de
1,4% do FPM (Fundo Participação dos Municípios). pagarão ao consórcio CLASOP o .
valor de 0,6% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril
K
AN
sucessivamente /
d) Os municípios com população de 16.981 a 23.772 habitantes, com o coeficiente de 4
pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim
sucessivamente.
q f) Os municípios com população de 30.565 a 37.356 habitantes. com o coeficiente de ,
a . 1,6% do FPM (Fundo Participação dos Municípios). pagarão ao consórcio CIASOP o 1 /
Pe if valor de 0,7% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no mês de abril
= pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim
E. . sucessivamente. pm Fu
“> g) Os municípios com população acima de 40.000 habitantes. pagarão ao consórcio ,
CIASOP o valor de 0,3% do FPM com base no mês anterior do pagamento. Ex. no .
mês de abril pagará com base de cálculo ao FPM realizado do mês de março e assim (UM
/ sucessivamente.
| y
/
|| $ 2ºSempre que o consórcio receber recursos financeiros, bens, materiais e/ou K
| e equipamentos ou serviços. frutos de Termos de Cooperação. Parceria, Convênios e outros RN
| ajustes contratuais, havendo qualquer tipo de contrapartida dos municípios. seja —s, y
A financeira. operacional ou logística, a mesma será rateada exclusivamente entre os o
beneficiados.
É CLAUSULA 61"- Em caso de inadimplemento pelo período superior a 03 (três) meses.
o Municípios terá seus direitos suspensos até a regularização do débito.
$ 1º A cobrança das inadimplências será efetuada a partir do terceiro mês de atraso. send!
implemgntadas inigiativas visando a regularização do débito, assim definidas:
I — Comunicação Real da existência do débito, outorgando prazo, de 15 (giúinzo dias
para r et te/formali ização da resposta: /
(45 3326-8544 a R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CEP, sho. 021
O, |
Il — Esgotado o prazo sem a consequente resposta, será novamente comunicado da
existência do débito, informando dos riscos da inadimplência, outorgando prazo de mais
15 (quinze) dias para regularização do mesmo:
HI — Após, será enviada Notificação Extrajudicial, com prazo de 10 (dez) dias. alertando
sobre a possibilidade de ajuizamento da competente ação de cobrança:
IV - Decorridos os prazos acima mencionados. os valores serão novamente atualizados e
a Procuradoria Jurídica implementará cobrança judicial do débito.
$ 3º Dentre as medidas de regularização do débito serão outorgados prazos. formalização
de termos de parcelamento dentre outras iniciativas que visem à manutenção da condição
de consorciado.
TÍTULOVH
DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
CLÁUSULA 62”- Subscrito o Contrato de Constituição de Consórcio Público. será
convocada a Assembleia Geral para a elaboração do estatuto do Consórcio. por meio de
edital subscrito por pelo menos dois entes consorciados, o qual será publicado e enviado V
por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento. f
$ 1º. Confirmado o quórum de instalação. a Assembleia Geral. por maioria simples. /
elegerá o Presidente e o secretário da Assembleia e. ato contínuo. aprovará resolução que
estabeleça:
1—- O texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos; “3
IH —- O prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado: (5
82º. O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.
$ 3º. O estatuto do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação em
órgão oficial dos entes consorciados. ( A
E dá
TÍTULO VII IN
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO N
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO à
CLÁUSULA 63'- O presente Protocolo de Intenções. convertido e contrato de Consórcio |
Público por ratificação das Câmaras de Vereadores e pelo menos 2 (dois) entes /
signatários. somente poderão ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento em /
Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços) e ratificado mediante lci por todos os entes
consorciados.
$ 1º. Com a extinção. o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de
origeny.
$ 2. À alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento
revisto no caput.
CX TÍTULO IX
| Pá I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
|
/
cl
INSORCIO
NS)
SOP
TERMUNICIDAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
O PARANÁ
CLÁUSULA 64º- O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107. de 6 de abril
de 2005. por seu regulamento. pelo Contrato de Consórcio Público originado pela
ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações. as quais se
aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA 65º A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com
o exposto em seu Preâmbulo e. bem como. aos seguintes princípios:
I — Respeito à autonomia dos entes federativos consorciados. pelo que o ingresso ou
retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo. sendo vedado
que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
Il - Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato. comissivo ou omissivo. que venha a prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do consórcio:
HI — Eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio:
IV — Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o Legislativo
de ente consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio:
V-— Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia
fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
VI- Consenso, em razão de incorporar processos decisórios bem informados e abertos. na
busca de soluções que atendam a todas as partes envolvidas;
VII — Dependência mútua e corresponsabilidade:
VIII- Sustentabilidade. para que o consórcio desenvolva possibilidades para seu sustento
financeiro e institucional;
CLÁUSULA 66º - Quando adimplente com suas obrigações. qualquer ente consorciado
é parte legitima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Contrato.
CLÁUSULA 67" - Podem aderir ao Protocolo. o Estado do Paraná: ou qualquer outro
Município da região Oeste, além de entidades ou órgãos binacionais, mediante
homologação da Assembleia Geral do Consórcio.
Parágrafo Único. Consideram-se subscritores do presente protocolo de intenções todos
os municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos municípios
mencionados nos incisos do caput desta cláusula.
CLÁUSULA 68"- Em assuntos de interesse comum. o Consórcio somente poderá
representar os entes da federação consorciados. perante outras esferas de govemo.
mediante prévia e expressa delegação de poderes de cada um dos entes a serem
representados.
CLÁUSULA 69º- O CIASOP será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena x,
de nulidade. deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo Único - O estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulâmentar. procedimento administrativo e BAU referentes ao Ennipeamento é e
o ir do CIASOP. O Já
NVÍUNNG dic
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CEP/85B10-0:
Ci: SOP
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO OESTE DO PARANA
X- DO FORO
CLÁUSULA 70º- Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do
Contrato de Consórcio Público que originar. fica eleito o foro da Comarca de Cascavel.
Estado do Paraná.
CLÁUSULA 71º- Para surtir todos os efeitos da legislação vigente, este protocolo de
intenções será publicado nos órgãos oficiais dos entes consorciados subscritores.
POR ESTAREM FIRMES E ACORDADOS, OS (AS) PREFEITOS(AS) MUNICIPAIS
ASSINAM O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM 03 (TRÊS) VIAS DE
IGUAL TEOR E FORMA.
Cascavel, 31 de março de 2022.
mao
Prefeito Municipal Cárlos Amtopio Reis
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA CU
Prefeito Municipal Leorrr Antunes dos Santos
*
ao DE RAGÁNEY ,
RE M Odáir Ao Oliveira 7
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A Nudanas, Ay /
E (45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel. PR/CI 810-021
MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL
Prefeito Municipal Alex Antonio Cavalcante
MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
Prefeito Municipal Mario Weber
, MUNICÍPIO DE CANTAGALO |
LA Prefeito Municipal João Konjunski |
Municipio DEVA EONIDAS M QUES
/ Prefeito ni pai Maxwell Scapini )
Ed
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E CASCAVEL >
Prefeito Municipal Leonaldo Paranhos da Silva
|
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS ps)
Prefgito Municipal Moises Aparecido de Souza 14
O)
CEU AZUL
“aurindo Sperotto
MUNICÍ
Prefeito Muyfic,
E
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Prefeito Municipal Giovani Miguel Wolf Hnatuw
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE
Prefeito Municipal Guilherme Pivatto Junior
Es ai
CG,
7
Ê Sae E
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL
Prefeito Municipal Darci Tirelli
A, AJ
modo É RIOS DO OESTE
Prefeito Municipal Ari Aloísio Maldaner
Prefeito Municipal Luiz Antonio Domingos de Aguiar
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
Prefeito Municipal Francisco Lacerda Brasileiro
(45) 3326-8544 [9] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR/C
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85810-021
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO GESTE DO PARANA
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MUNICIPIO DE FRANCISCO ALVES
Prefeita Municipal Milena Silva Rosa
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Prefeito Municipal Heraldo Trento
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MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Prefeito EE de Lima Portela
MUNICÍPIO DE IBEMA
e. Prefeita Municipal Viviane Comiran
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UNÍCÍPIO DE IGUATU
Municipal Vlademir Antonio Barella
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MUNICÍPIO DE TRAC A DO OESTE
Prefeita Municipal Elza Haase Rodrigues Pr
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Ah Prefeita Municipal Cleide Ines Griebeler Prates
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(45) scabll 3 R. Pernambuco, 1934, Céntro - Cascavel. PR / censo
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Prefeito Municipal Marcio Andrei Rauber
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MUNICÍPIO DE MARIPÁ |
Prefeito Munieípal Rodrigo André Schanoski /
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Municipal Maximino Pietrobon
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/ N Prefeito Municipal Laerton Weber
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(45) 3326-8544 [9] R. Pemambuco, 1936, Centro - Cgscavel- PR / CEP Fm
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MUNICÍPIO DE MISSAL
Prefeito Municipal Adilto Luis Ferrari
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á Prefeito Municipal Luiz Emesto de Giacometti
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MUNICÍPIO) DE ATO BRAGADO
Fá Prefeito Mynicipal Leomar Rohden
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Municipal João Jnácio Laufer pr
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(45) 3326-8544 [E] R. Pernambuco, 1936, Centro - Cascavel- PR / CEP 85810-021
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EM (45) 3326-8544 o /Pernambuco, 1936, Cento - Cascavel- PR / CEP pone
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
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MUNICÍPIO D
Prefeito Mumr
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Prefeito Municipal Edson dos Santos
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MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Prefeito Municipal Evandro Miguel Grade
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MUNICÍPIO DE
Prefeito Municipal/ db
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MUNICÍPIO DE SANT A TEREZA DO OESTE
Prefeito Municipal E El
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Prefeita Municipal Karla Francieli Galende
Prefeito Municipal Nelton Brum
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS y”
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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Prefeito Municipal Boaventura Manoel Joao Motta
3 dp
pena DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
“* Prefeito Municipal José Aroldo Malvestio
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MUNICÍPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUAÇU
Prefeito Municipal Ivo Roberti
À o a ca a a EM E / )
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA |
Prefeito Municipal Ivan Reis da Silva d
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DE TOLEDO . ,
np: tefeito Municiyál Laís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt E
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MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ 5
dá Prefeito Municipal Gerso Francisco Gusso À Í i
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CONSQRCIO inTER!
MUNICÍPIO DE TUPÃSSI
Prefeito Municipal Luiz Carlos Beletti
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Prefeito Municipal Fábio de Oliveira Dalecio
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MuNicirro/ DE VERA CRUZ DO OESTE
Prefeito Municipal Ahmad Issa
(45) 3326-8544 (3. Pernambúéo, 1936, Cento - Cascavel. PR / CEP
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