materia nº 13/2019

Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 013, de 28 de junho de 2019
Estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2020, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Ouro
Verde do Oeste, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
municipal para o exercício de 2020. além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Ouro Verde do Oeste, para o exercício de 2020.
Art. 2º Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no $ 2º do
artigo 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei
Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de
Ouro Verde do Oeste para 2020. compreendendo:
I—as prioridades e metas da administração pública municipal;
IH —a estrutura e organização dos orçamentos:
HI — as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município:
IV —as diretrizes gerais para a execução do orçamento;
V-— as disposições sobre as alterações na legislação tributária:
VI — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal,
encargos sociais e serviços com terceiros:
VII — o Anexo de Metas Fiscais;
VII — o Anexo de Riscos Fiscais:
IX — as disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º 0 Município de Ouro Verde do Oeste executará, no
exercício de 2020. as ações constantes do anexo Resumo das Ações por Órgão/Unidade —
Físico, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único A alocação de recursos na lei orçamentária para
2020 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no anexo Resumo das Ações por
Orgão/Unidade — Físico, desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º Para efeito desta Lei. entende-se por:
1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental.
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual:
H — Atividade, um instrumento de Programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
WI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo:
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a
localização fisica integral ou parcial dos programas de governo.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função.
subfunção e programas aos quais se vinculam.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei do orçamento por programas, projetos e operações especiais,
sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 5º O orçamento fiscal, discriminará a despesa em conformidade
com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão,
a Portaria Interministerial nº 163/01. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
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Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinentes à matéria, obedecendo a
seguinte estrutura:
1 — Classificação Institucional, cuja finalidade principal é
evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa,
classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com conseqiientes
controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária:
HH — Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes
categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das
ações desenvolvidas pelo Município:
b) Subfunção. representando uma partição da função. visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público:
c) Programas. compreendendo as partes do conjunto de ações e
recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos
finais.
HI — Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes
desdobramentos:
CATEGORIAS ECONÔMICAS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
MODALIDADES DE APLICAÇÃO
ELEMENTOS DE DESPESA
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de projetos. atividades, especificando os valores, as metas e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a
uma subfunção e a um programa.
Art. 6º A lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções, auxílios e contribuições:
Il — ao pagamento de precatórios judiciários;
II — à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada
interna.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto
de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22
da Lei Federal nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º. e, ainda, do
seguinte:
I — previsão das receitas, observada para a sua estimativa a
metodologia definida no artigo 9º desta Lei;
II — reserva de contingência, conforme $ 8º do artigo 17 desta Lei:
III — demonstrativo das despesas entre órgãos. unidades e funções de
governo;
» Ouro Very,
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IV — demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e
com pessoal.
Art. 8º As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção
quanto as de investimentos. serão apresentadas na forma de categoria de programação. por
unidade orçamentária, projeto/atividade. evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º A previsão das receitas observará as normas técnicas e
legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços.
do PIB (Produto Interno Bruto). do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
$ 1º O Demonstrativo I do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em
valores correntes, a previsão da receita total da administração.
$ 2º Os valores estimados no Demonstrativo I servirão como base
para a projeção da receita na elaboração da lei orçamentária anual.
$ 3º Na previsão das receitas do Demonstrativo I não foram
consideradas as receitas provenientes de convênios e operações de crédito, tendo em vista
seu recebimento depender de atos e órgãos externos.
$ 4º Quando da elaboração da lei orçamentária, o Município poderá
inserir as receitas citadas no $ 3º deste artigo, evidenciando suas fontes e a respectiva
aplicação.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei
orçamentária de 2020 atenderão os preceitos dos 88 5º. 6º, 7º e 8º do artigo 165 da
Constituição Federal e do $ 3º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Ouro Verde
do Oeste, e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal.
observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção
dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo único O Município poderá, ainda, quando da elaboração
da lei orçamentária para 2020, adequar o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
desde que a adequação seja claramente fundamentada.
Art. 11 O orçamento municipal compreenderá as receitas e
despesas da administração direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, obedecidos, na sua elaboração. os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio.
exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.
Art. 12 O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito
público ou privado, mediante contratos ou convênios, desde que sejam de conveniência do
governo e tenha demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados, observado o disposto no artigo 145 da Lei Orgânica do Município.
ZN
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Art. 13 O orçamento-programa do Município de Ouro Verde do
Oeste. para o exercício de 2020. será elaborado em valores de setembro de 2019.
Art. 14 A previsão de recursos oriundos de operações de crédito
não poderá ultrapassar o limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo $ 2º do artigo 12
da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 15 A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de
recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional -
STN, do Ministério da Fazenda. e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR.
Art. 16 A lei orçamentária disporá sobre limites para abertura de
créditos adicionais suplementares no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17 A execução dos orçamentos obedecerá:
I—o equilíbrio entre receitas e despesas;
IH — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
HI — as condições e exigências para transferências de recursos a
instituições públicas e privadas:
IV —a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
$ 1º O montante da despesa a ser empenhada em 2020 não
ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
$ 2º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio. no
montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação
financeira, conforme os seguintes critérios:
I — redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
I — redução dos custos de manutenção dos veículos automotores:
II — redução do número de estagiários contratados:
IV redução dos serviços extras (horas-extras) executados pelos
servidores públicos;
V — redução das despesas com os serviços de energia elétrica.
telefone, água e esgoto.
83º A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será
feita de forma proporcional sobre todos os itens.
$ 4º O Executivo expedirá ato determinando índice de redução de
empenhos sobre os itens definidos no $ 2º deste artigo. além de determinar, dentro de cada
item, os subitens que serão reduzidos.
$ 5º Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações
constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
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$ 6º Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o
inciso II do caput deste artigo serão apurados e/ou controlados através de contabilidade
pública.
$ 7 A transferência de recursos a instituições privadas para
atendimento de despesas correntes ou de capital, compreendidas as subvenções. deverão ser
autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos
especiais, e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16. do parágrafo único do
artigo 17, do parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21. todos da Lei nº 4.320/64.
$ 8º O montante da reserva de contingência para o exercício
financeiro de 2020 será de, no mínimo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a servir
como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem insuficientes para o
atendimento de suas despesas.
Art. 18 Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária. o Poder
Executivo:
I — estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso; e
II — disporá em metas bimestrais de arrecadação. a receita anual do
Município. constante do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 19 As despesas relativas à publicação dos atos oficiais do
Município e à divulgação de programas, campanhas e atividades municipais, não poderão
ultrapassar, no ano de 2020. o limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do
mesmo período.
Art. 20 — A execução orçamentária deve obedecer aos preceitos do
artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Ouro Verde do Oeste.
. CAPÍTULO VI A
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 Para o exercício de 2020 não será concedida novas isenções
ou benefícios de natureza tributária que implique renúncia da receita.
$ 1º Excluem-se da vedação prevista no caput deste artigo os
benefícios e isenções de natureza tributária criados anteriormente a 30 de setembro de
2019. cujo impacto orçamentário e financeiro estará embutido na previsão das receitas da
lei orçamentária de 2020.
$ 2º Tendo em vista a inexistência de renúncia de receita no ano de
2020, o Município não elaborará o Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 22 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária ou na base de
cálculo das transferências constitucionais realizados até 30 de agosto de 2019, bem como
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30
as alterações na legislação tributária que a administração municipal tem por pretensão
realizar até 31 de dezembro de 2019.
$ 1º O projeto de lei do orçamento compreenderá demonstrativo
contendo a discriminação das receitas cuja previsão foi baseada em alterações na
legislação tributária.
$ 2 As receitas cuja projeção se deu em razão da possibilidade de
alteração da legislação tributária e que não for concretizada até 31 de dezembro de 2019.
serão deduzidas do valor total estimado.
$ 3º O Legislativo municipal solicitará ao Executivo a redução da
despesa ou a redução do superávit orçamentário. se houver, caso não se concretizem as
receitas citadas no $ 1º deste artigo.
$ 4º Havendo aumento da receita em razão de modificações na
legislação tributária nacional ou no aumento de alíquotas de repasse das transferências
constitucionais. este valor poderá ser utilizado como crédito adicional suplementar ou
como recurso para abertura de crédito adicional especial.
, CAPÍTULO VII ]
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS
Art. 23 No exercício financeiro de 2020. as despesas com pessoal,
ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Ouro Verde do Oeste, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37
da Constituição Federal.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a
realizar concurso e contratar pessoal, observado os limites previstos no caput deste artigo.
Art. 24 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. o percentual excedente
deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. sendo pelo menos um terço no
primeiro.
Parágrafo único Para o cumprimento dos limites estabelecidos no
caput deste artigo. o Município de Ouro Verde do Oeste adotará as seguintes providências.
pela ordem:
I — redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais:
H — redução em. pelo menos, vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela
redução de valores a eles atribuídos:
HI — exoneração dos servidores não estáveis:
IV — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo
especifique a atividade funcional. o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal.
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CAPÍTULO VIII
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no
Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, estando dividido nos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo I — Metas Anuais;
IH — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior:
HI — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos:
VI - Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (não apresentado):
VII — Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renuncia
de receita:
VIII — Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único Para a elaboração dos demonstrativos do Anexo
de Metas Fiscais. foi utilizada a metodologia e memória de cálculo representada nos
Anexos 1, II, II. IV, V, VI, VII e VIII e que são parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 26 O Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado conforme o
Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação.
cujo conteúdo estabelecerá:
I—as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação.
classificadas nas categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital;
H — as aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
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b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações.
classificadas sob as categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo único — Os planos de aplicação serão parte integrante do
orçamento do Município.
Art. 28 Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus
gastos, observar-se-ão as prioridades e metas constantes do anexo Resumo das Ações por
Órgão/Unidade — Físico desta Lei.
Art. 29 Caberá a Assessoria de Planejamento do Município a
elaboração das propostas de orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - A Assessoria de Planejamento confeccionará o
calendário das atividades de elaboração das propostas de orçamentos. devendo incluir
reuniões com secretários e assessores e com representantes dos segmentos organizados da
comunidade, para discussão das proposições.
Art. 30 Obedecidos os limites e disposições legais. em especial o
artigo 38 e seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 101/2000, além das
Resoluções do Senado Federal, o Município poderá, para atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro. realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita
(ARO).
Art. 31 Consideram-se como irrelevantes. para os efeitos do $ 3º do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas com obras, serviços e compras que
não ultrapassem os limites dispostos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 32 Em função de readequação, as fontes de recursos vinculadas
nas ações do anexo Resumo das Ações por Órgão/Unidade — Físico poderão ser alteradas
na proposta orçamentária de 2020.
Prefeito
gas MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARFILRF, art 4º, 6 2º) Página: 1/1
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor| Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 80.000,00 Intensificar a cobrança da divida ativa e combate a sonegação 80.000,00
SUBTOTAL 80.000,00/ SUBTOTAL 80.000,00
TOTAL 89000 00[ TOTAL 80.000,00
Fonte
Notas Explicativas
sesneadxa sejor
euo.
(A-AI) = (IA) ddd sep opjes op opeduu
(A) ddd 10d sepesss seupuug sesadsec
(AI) ddd 2P sepuinpy seuguua sejaooy
(ezpzz) (000'b) (pegtrizr's) (20212299) (ert'zz) (ozp'e)
(Gr'geg'peo's) (zo'izesceo)
(zer'iz) (o6r'e) (eg'oop pigs) (z8'z9|'s68's) epinbr7 epepiosuoo epic
06e9'€g€'| 00'000'009"4 ET ap Ter
00'000'059'L
coro Bit 00'000'007'+ EPepIjOSUOZ BOINA BPIAIC
(esp) (ogzo) (L8'6es69€)
(so'96/9ep) (osz'o)
(s6'e60'28€) (pr'esz0eh) (eroo) (ogro) (so'seg'sez) (og'9z9'z42) IBUNUON Opeyjnsop
(oroo) (ovLLezi) (Lrisspi) (ozb'o) (ogo'o) (gozpaozr) (ro'gsa'vel)
(oro) (19'sge'691) (o6'psg'221) (1-1) = (1) ouguud opegnsor
Szp'zol osc'gl
+e'gpz e80'9z Zv'L06'9E8'0€
SZo'coL
Ocbzl S/'920'6pb'9z Lotes TEr'6z LYECOL O6SO9L LL'18SC699 ol'Z9c'eco'sz (11) seugwug sesadsaç
cco'Pol OES'BL Il'oaszergz
Hh'6pE'ZOE TE 9S0'90L
0£62L eL€9QUITLz
4S'947'B62'0€ 0602L Bhpsi'sos 42 02 'zrross'ez Iejoj esadsaç
42V'ZOL OPZ'8L pi'sep 9/09 tr'sre'zeg0€ SSS'Z0L 02 6cr'Bze'oz
4S'9uT'B6r'6z z69zoL OBb9L OL'ToZras 9 0z'ztpose'zz (1) seuguua seyosop
zzo'PoL oes'gL
Hrorezeraz LroreTor te
9S0'90L 0641
82 €90'/271Z 4S'9L7'862'0€
Br PSL SOS 42 0Z'zrposg'ez IRJOL ED
194% Sld% | 9JuejSuoZ J0j2A 9JU940D JOJEA 194% Bld% | QueIsUOZ JOJRA 9JU9MOD JOJEA 198% Sld% | quejsuoZ Jojen GJUGMOD JOJRA n va
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MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020 EO
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º. 82º, inciso |) Página: 1/1
Especificação 2018 DE Re
Receita Total 23.521.235.74 R (955 344 26)
Receitas Primárias (|) (689 897.29)
Despesa Total (2.095.764,13)
Despesas Primánas (Il) (1.155.497,00)
[Resultado Primário (1-1l) : 1.014.429,71
Resultado Nominal (790.531,80) ! (4476671)
Divida Pública Consolidada 1.075.184,12
Divida Consolidada Liquida (5.765.687,00)
Fonte
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo Ill (LRF, art 4º, 6 2º inciso 11) Página: 1/ 1
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 %
Receita Total 281251471 2352120574] 26,605 .450,00] 28.880 .412,20 | 30:208.276,37] 31.302 .349.41 331
Receitas Primárias (1) 2106290349] 2315466271 2627947000 2785041220] 29.298 276.57 30.822 34941 520
Despesas Total 20.476 707,83 22.380.81587 26.695.450.00] 28 28.880,41220 1 30.298.276.57 31.302 349.41 33
Despesas Primárias (11) 20.268 679,70 2214025300 27.502 450.00 28028.267.10 2943253264 3083690112] 477
Resultado Primáno (ll) = (1)-(H) 79422379 1.014.429,71 (1:222.980,00)| (177.854,90) (134 258,07) (14551,71)] (89.16)
Resultado Nominal (350.546,55) (790.531,80) 118.000,00] (247.626,80)| (430.758,14) (436.796,05) 140
Divida Pública Consolidada 1.238.935,99) 1.075.184,12 1.800.000,00 | 4 1.850.000,00 1.800.000,00] (3.03)
Divida Consolidada Liquida (4.975.155,20) (5.765.687,00) (5.647.538,07) (8.325.921,02) (6rTTon] 690
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019
Receita Total 23.025 290.53] 2a 328 014.13) ! E 2748143000 2704073031] (1,60)
Receitas Primánias (1) 22.234 000.82 23.948 888,33 26279 470,00 26.574.400.52 2662607931 019
Despesas Total 2161521279 2314847785 26.695 450,00 27.505.154,48 27.481.430,00 2708073031] (1,60)
Despesas Primárias (Il) 21395.616.28] 22.899.663.68 27.502 .450,00] 2669358771] (2.94) 26,696 174,70) 2663864990] (0,22)
Resultado Prmáno (ll) = (1)-(1) 838.382,63 1.049.224,65) (1.222.880,00)] (2º (16938561)] (86.15) (12177418) (12570.59)] (89,68)
Resultado Nominal (370.036 94)| (81764704) 118.000.00 (235835.05)] (299.86) 390.710,33 (377 32901)] (196,58)
Divida Pública Consolidada 1.307.820,83 111206294] 18.000,09] 1.619.047 62] 10.019.05 1.496.598 64] 138217001] (765)
Divida Consolidada Liquida (5.251.773,83) (5.963.450,06) (5.647.536,07) 5614,4640.83] (199,41) (5.737 796,84) (584201544) 182
Fonte
Notas Explicativas
gs MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
ANF - Tabeia 4 - (LRF, art.4º, 82, inciso ll) Página: 1/1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patnmônio!Capital 30.408. 709.00 24.923. 787.96 23.300.759,05 “02
6.907.177,21 6.249.612.19 5.697 185,25
3731588621 31,173.400,15 28 997.944,30
98
Reservas
Resultado Acumulado (*) 50,0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas fofo)
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Notas Explicativas
(NR
seta MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AME - Demonstrativo 8 (LRF, am. 4º, 8 2º, inciso V) Página: 1/ 1
EVENTOS Valor Previsto 2020
570.000.00
Aumento permanente da receita
(5) Transferências constitucionais 0.00
(-) Transferências ao FUNDEB 114.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (1) 456.000,00
Redução permanente de despesa (Il) 0,00
Margem bruta (ll) = (1+11) 456.000,00
Saido utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI) 0,00
Novas DOCE (V) 0.00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI) 0.00
456.000,00
Margem liquida de expanção de DOCC (Vil) = (llI-1V)
Fonte
Notas Explicativas
seaneoidxa sen
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ao'gez tz zvo SE'S09Z9L ego L7'206'b8 o0'L ÔNHISNOO OyÓVIIAIAI uassuel opjeuy aIped ejooso ep opópidue nojo euuojay teu
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MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AME - Tabela 5 (LRF art 4º 6
RECEITAS REALIZADAS
gina:1/1
2016(c)
RECEITAS DE CAPITAL (1) 418.409,45
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 418.409,45
Alienação de Bens Móveis 418.409,45
Alenação de Bens imóveis 0,00
Alienação de Bens intangiveis 0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 198.840,39
DESPESAS DE CAPITAL 198.840,39
Investimentos 198.840,39
Inversões Financeiras 0.00
Amortização da Divida 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
cita is O) 7] 2955905
Fonte
Notas Explicativas
Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 1
Programa: 1-ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: Atender aos compromissos com a amortização e enc. sociais da divida pública, pagamentos de exercícios encerrados, atender precatórios e reclamações trabalhistas, contribuição do Pasep, outros. encargos especiais que não geram contraprestação de serv.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
8 Atividade Contribuição ao Pasep Outros Produtos Encargos especiais manter o pagamento do Pasep, conforme previsão legal.
83 Atividade Encargos Gerais do Município Outros Produtos outras unidades e medidas manter o pagamento de indenização, restituições e precatórios judiciais.
E] Atividade Manutenção de Aposentadorias Outros Produtos SERVIDORES INATIVOS manter o pagamento em dia dos aposentados e pensionistas.
8 Atividade Amortização de Dividas Outros Produtos outras unidades e medidas — manter o pagamento de compromissos assumidos através de operação de crédito.
—>>———————— NC].
Programa: 2-GESTÃO LEGISLATIVA
Objetivo: Dar condições do Legislativo e executar suas funções.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
8 Atividade Manutenção das atividades legislativas e bens Outros Produtos ação administrativa manter os serviços administrativos da câmara, dando condições aos vereadores e
imóveis funcionários para o bom desempenho dos trabalhos.
E Atividade Pagamento de pessoal e encargos sociais (Camara) Servidores Atendidos Servidores e Vereadores manter em dia o pagamento dos vereadores e funcionários.
Benef
88 Atividade Aquisição de equipamento e material permanente Outros Produtos ação administrativa adquirir equipamentos se necessários ao bom funcionamento do legislativo
(Camara)
(móveis, computadores e outros)
Programa: 3-APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA
Objetivo: Apoiar serviços administrativos e tributários com intuito de modernizar a Administração Municipal em seus setores adotando melhores práticas de gestão, incentivando a prática da transparência e contribuindo para a equidade econômica e social.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
1 Atividade Manutenção do Centro Cultural Apoio Administrativo ação administrativa Realizar a manutenção e conservação do Centro Cultural (luzes e som)
2 Atividade Apoio à realização da Festa do Peão de Boiadeiro Apoio Administrativo ação administrativa apoiar a realização da Festa do Peão de Boiadeiro, incentivar a transformação do
Parque de Rodeios para Centro de Eventos.
3 Atividade Apoio à realização do Festival da Canção Outros Produtos outras unidades e medidas — Apoiar à realização do Festival da Canção (Fest Ouro)
(FestOuro)
ad Manutenção dos Espaços Públicos QUIS [DD ———————e
4 Atividade Manutenção dos Espaços Públicos Outros Produtos outras unidades é medidas — Manutenção, conservação e reforma das academias e dos parques; desvinculação
do posto de saúde do pátio da Escola do Campo São Sebastião; instalação de ar
condicionado em toda a estrutura do CRAS, principalmente nas salas de cursos;
montar academia no loteamento Stilo.
5 Atividade Infraestrutura de rede Outros Produtos outras unidades e medidas reestruturação do sistema de telefonia e internet do Município.
DD >—>>>———>—>—>—>— [WWW]
89 Atividade Manutenção do Gabinete do Prefeito Outros Produtos ação administrativa dar condições ao prefeito e seu gabinete no desenvolvimento do trabalho.
W>——————>—>—>—>—————————— [SS
E] Atividade Manutenção da Assessoria Jurídica Outros Produtos ação administrativa manter o funcionamento da assessoria jurídica do município com condições de dar
suporte às demais secretarias.
9 Atividade Manutenção da Assessoria de Planejamento Outros Produtos ação administrativa dar condições para a assessoria de planejamento do desempenho de suas
funções
—""""["""""———— nn fg% JJ]
92 Atwidade Divulgação de Atos Oficiais Outros Produtos outras unidades e medidas. divulgar os atos oficiais do município conforme determinação legal e campanhas
municipais de serviços públicos.
TT DDD—————>——>—>—>—>——>—>—————— nn PUsvicêpais de serviços públicos.
93 Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Outros Produtos SERVIDORES pagamento de pessoal e encargos sociais do setor em dia.
(Administração) BENEFICIADOS
a Atividade Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Outros Produtos outras unidades e medidas manter os serviços administrativos da secretaria de administração para um bom
Imóveis (Administração)
atendimento ao público.
“25 Atividade. Panamento de Pessoal 6 EruanDa Sa O ——————— TT
ividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Outros Produtos SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal.
(Finanças) BENEFICIADOS
Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 2
s6 Atividade Manutenção dos serviços administrativos e bens Outros Produtos outras unidades e medidas manter os serviços essenciais da secretaria
imóveis (Finanças)
———- > [|[WW [WD]
97 Atividade Pagamento de Pessoal (Finanças - Departamento Outros Produtos SERVIDORES manter o pagamento do servidores do departamento de receitas.
de Receitas) BENEFICIADOS
—— DD êNEMADOS|| nn
sa Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Outros Produtos SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal.
(Rodoviário) BENEFICIADOS
TT WWW) SOS
s9 Atividade Manutenção dos serviços administrativos e bens Outros Produtos outras unidades e medidas — dar manutenção nos próprios municipais, bem como aquisição de materiais de
imóveis (Rodoviário) consumo. equipamentos e material permanente e outros serviços necessários a
e manutenção dos departamentos.
100 Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Outros Produtos SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal
departamento de obras e urbanismo BENEFICIADOS
101 Atividade Outros Produtos
Manutenção dos serviços administrativos e bens outras unidades e medidas Dar manutenção nos próprios municipais, bem como aquisição de materiais de
imóveis departamento de obras e urbanismo consumo, equipamentos e material permanente e outros serviços necessários a
e manutenção dos departamentos.
102 Atividade Manutenção e expansão da rede de iluminação Outros Produtos outras unidades e medidas Manter e se necessário ampliar a rede de iluminação pública.
pública
D—— TED W]]]]
103 Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Outros Produtos SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal.
Departamento de habitação BENEFICIADOS
104 Atividade Outros Produtos
Manutenção dos serviços administrativos e bens outras unidades e medidas dar manutenção nos próprios municipais, bem como aquisição de materiais de
imóveis departameno de habitação consumo, equipamentos e material permanente e outros serviços necessários a
ja dos departamentos.
105 Atividade Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde) Outros Produtos SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal.
BENEFICIADOS
E =” FERE e
106 Atividade Manutenção dos serviços administrativos e bens Outros Produtos outras unidades e medidas
dar manutenção nos próprios municipais, bem como aquisição de materiais de
imóveis (Saúde) consumo, equipamentos e material permanente e outros serviços necessários a
e manutenção dos departamentos.
107 Atividade Manutenção do Departamento de Cultura Outros Produtos outras unidades e medidas manter o departamento de cultura.
TV — DD D>D>D>—————————————————— ND NWwW—W—WwWwWtll[]W]]W
108 Atividade Manutenção das Atividades Esportivas Outros Produtos outras unidades e medidas manter as atividades esportivas.
TDDDT—— oO]
109 Atividade Outros Produtos
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento - outras unidades e medidas manter as contribuições do consórcio intermunicipal de desenvolvimento -
CIDERSOP CIDERSOP.
110 Atividade Manutenção dos conselhos municipais e realização Outros Produtos outras unidades e medidas
manter os conselhos municipais e realizar conferências municipais e audiências
de Conferências Municipais e Audiências Públicas públicas.
112 Atividade Apoia à realização de grandes eventos Apoio Administrativo ação administrativa apoiar a realização de grandes eventos (Encontro de Corais, Festa do Município,
Show da Virada, Sete de Setembro, Encontro de Pioneiros, etc.)
Outros Produtos outras unidades e medidas. apoiar a realização de Oficinas de Artes no Centro Cultural como aulas gratuitas no
Projeto Violão, aulas gratuitas no Projeto Canto Coral e aquisição de equipamentos
para as oficinas de Artes
3 Atividade Oficinas de Artes no Centro Cultural
Programa: 4- GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo: Tornar eficiente os serviços públicos através da valorização dos servidores municipais e realizar condutas apropriadas de contratação de novos funcionários.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
7 Atividade Concursos Públicos e Contratações Outros Produtos outras unidades e medidas — realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos e que vierem a
vagar em diferentes áreas do serviço público, como: Vigilância em Saúde
(Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Zoonoses); Estratégia Saúde da
Família - ESF; Psicólogo; Fonoaudiólogo; Assistente So Pedagogo para
integrar a equipe técnica do órgão gestor e assumir a coordenação da Casa Abrigo
Anjos de Ouro, Auxiliar de Cuidador para Casa Abrigo.
[ Atividade
Processos Seletivos Outros Produtos outras unidades e medidas sos seletivos para o preenchimento de cargos vagos e que vierem a
entes áreas do serviço público, como: Professores e demais
Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 3
Programa: 5 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES
Objetivo: Apoiar as entidades e associações instalados no município.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
9 Atividade Apoio técnico e financeiro para as Comunidades Outros Produtos outras unidades e medidas apoiar as Comunidades Rurais através de limpeza no pátio das Capelas, colocação
Rurais de cascalho e melhorias nas sedes.
DD DD ARfascalho e melhorias nassedes.
10 Atividade Apoio técnico e financeiro para a Associação Outros Produtos outras unidades e medidas — apoiar e incentivar financeiramente a Rádio Comunitária Verde Oeste FM para
Rediofônica Cultural de Quro Verde do Oeste - continuar sua transmissão favorecendo a comunicação social comunitária.
ARCOV
—""[[[][]D]D]D]]""][]["————— 0]
ns Atividade Apoiar as entidades com e sem fins lucrativos Outros Produtos ação administrativa dar apoio financeiro a entidades sociais e culturais,
DDD]
Programa: 6- PAVIMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Objetivo: Garantir a manutenção das estradas vicinais assegurando o deslocamento mais seguro dos moradores da região rural, o escoamento da produção agrícola, a melhor trafegabilidade e o acesso de veículos como o transporte escolar
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
“ Projeto Readequar as estradas vicinais através da Restauração de Estradas Vicinais metros quadrados implantar pedras irregulares nas estradas vicinais.
colocação de pedras iregulares
O TITTITTIT
12 Projeto Pavimentação de estradas rurais Pavimentação de Vias metros quadrados pavimentar com pedras poliédricas e/ou CBUQ as principais estradas rurais; criar
parcerias com os produtores para asfalto rural
116 Projeto Adequação e cascalhamento de estradas Outros Produtos ADEQ. MANUT. DE realizar adequação ou readequação com cascalhamento das estradas vicinais.
ESTRADAS
Sr 2 rTT——————>——>—>—>—>—>—>—>———— EE
“7 Projeto Conservação com cascalhamento de estradas Outros Produtos ADEQ. MANUT. DE manter em boas condições de trafegabilidade as estradas do município e reposição
ESTRADAS de cascalho em áreas de adequação.
DD ESTRADAS decascalhoemáreasdeadequação
Programa: 7 - PAVIMENTAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Objetivo: Atender toda a população do município com a implantação de pavimentação asfáltica e/ou poliédrica, passeios públicos e outras obras para melhoramento da infraestrutura urbana na Sede da cidade e no Distrito.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
13 Projeto Pavimentação de ruas da Sede Pavimentação de Vias metros quadrados pavimentar com pedras poliédricas e/ou CBUQ as ruas da cidade,
YO CV CON O DDD TT >>> > WTI
14 Projeto Pavimentação de ruas do to São Sebastião Pavimentação de Vias metros quadrados pavimentar com pedras poliédricas e/ou CBUQ as ruas do Distrito São Sebastião.
DDD ww ———————T LL çSÇ!sºº.
15 Projeto Obras de Infraestrutura Urbana Obra Contrulda/Ampliada metros quadrados realizar obras de infraestrutura urbana, tais como: calçadas em todas as ruas com
acessibilidade; instalação de redutores de velocidade; construção de quebra-motas
nas proximidades das escolas.
16 Projeto Relorma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Obra Contruída/Ampliada metros quadrados reformar e/ou ampliar a Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen; adequar as.
Arnaldo Janssen rampas nas normas ABNT NBR 9050/2015, realizar a cobertura do pátio extemo;
construir banheiro na quadra de esportes; construir espaço individual para
na biblioteca escolar, construir parque infantil n:
refeitório (instalar mármore ou grani
construir estacionamento; construir espaço para depósito; construir
sala própria para artes; instalar janela de correr na cozinha para maior ventilação;
jências; realizar a manutenção do telhado da Educação
nstruir passarela coberta onde for necessário; realizar pintura de
calçadas e parte externa e interna, trocar as cerâmicas do piso externo por
cerâmica antiderrapante
2 DW——>— mm ARsâvica aniderrapante
” Projeto Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal do Obra Contruida/Ampliada metros quadrados reformar e/ou ampliar a Escola Municipal do Campo São Sebastião; adequar a
Campo São Sebastião acessibilidade do local; realizar a cobertura integral da quadra de esportes,
construir parque infantil; construir refeitório; construir passarela para acesso entre
as alas; reformar os banheiros da Educação Infantil.
18 Projeto Reforma e/ou ampliação do Centro Municipal de Obra Contruida/Ampliada metros quadrados reformar e/ou ampliar o Centro Municipal de Educação Inf
Educação Infantil - CMEI Dedinho Verde Verde; construir estacionamento; fechar as
cobertura; construir uma sala de aula; cons
implantar portão eletrônico e guarita; readequar
encanamentos; reformar e adequar os portões; realizar pintura das paredes.
CMEI Dedinho
Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 4
19 Projeto Reforma e/ou ampliação da Biblioteca Pública Obra ContruídalAmpliada metros quadrados reformar e/ou ampliara Biblioteca Pública Municipal, construir lavanderia: realizar
Municipal pintura das grades e do prédio; reformar o portão.
20 Projeto Reforma e/ou ampliação do Centro Cultural Obra Contruída/Ampliada metros quadrados reformar e/ou ampliar o Centro Cultural; construir cozinha; construir almoxarifado;
realizar pintura do prédio em geral
2 DD>w—>w> >>> WWW 82224 pintura do prédioemgeral.
24 Projeto Reforma e/ou ampliação do Centro de Saúde Obra Contruida/Ampliada metros quadrados reformar e/ou ampliar o Centro de Saúde; construir área coberta para a guarda de
veículos e desembarque de pacientes; criar área de embarque na rua Colômbia
para estacionamento; reformar a rampa; reformar a calçada.
2 Projeto Reforma e/ou Ampliação dos Espaços Públicos Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ. reformar o prédio ao lado do Clube da Terceira Idade para sede própria da APMIF;
OU REFORMA manutenção e reforma de obras já existentes como: academias, praças, escolas,
CMEI, parque de rodeio, etc.; construir muro na pista de laço com para minimizar
poeira no BNH.
DWDWD———————————— mn BRMAROBNH O —W"W"wW
26 Projeto Construção de depósito de pneus Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ. construir depósito de pneus.
OU REFORMA
——D——— > ————————————————————————————— QUA
3 Projeto Consirução de Centro de Reabilitação Física Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ. construir Centro de Reabilitação Física com piscina, fisioterapia e adequado para
OU REFORMA portadores de deficiências.
——————- >>> REFORMA portadoresde deficiências
32 Projeto Construção de novo prédio para o CEMAF Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ . construir novo prédio para o CEMAF
OU REFORMA.
SRS EE
34 Projeto Aquisição de terreno para novo cemitério Outros Produtos imoveis adquiridos adquirir terreno para novo cemitério
——DD—Dw—Dw—Dw> > ]]]———W—W—WwWWwWwWw]]
118 Projeto Construção, Amplação e/ou Reforma de Unidades. Escola Construida/Ampliada ou Reformada metros quadrados construir, ampliar e/ou reformar, se necessário, unidades educacionais.
Escolares
DD]
119 Projeto Perfuração de poços artesianos. Outros Produtos POÇOS PERFURADOS perfurar poços artesianos nas localidades rurais que ainda não o possuem,
garantindo saneamento as famílias
DDD >>> R828$9dO Saneamento asfamílas.
120 Projeto Reurbanização da Cidade e Novas Construções Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ criar projetos técnicos para reurbanização, arborização. paisagismo e padronização
Públicas OU REFORMA dos passeios públicos; melhorar o aspecto visual e urbanismo da sede e do Distrito
São Sebastião
DD DWDw—>w- > Sia Sisto
3 Projeto Construção elou adequação de calçadas com Calçadas construidas metros quadrados Melhorar a qualidade de vida da população através da construção e adequação de
acessibilidade calçadas mais acessíveis na área urbana
——— dt êranas mais acessiveisnaáreauibana
Programa: 8 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Objetivo: Adquirir veículos e maquinários para execução de atividades e serviços dos diversos setores públicos.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
35 Projeto Aquisição de veículo para o Conselho Tutelar Veiculos VEICULOS ADQUIRIDOS adquirir veiculo para o Conselho Tutelar.
36 Projeto Aquisição de veiculos para a Secretaria Municipal Veículos VEICULOS ADQUIRIDOS adquirir veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.
de Saúde
38 Projeto Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar Onibus/Microônibus VEICULOS ADQUIRIDOS adquirir ônibus escolar.
121 Projeto Aquisição de veículo para a Administração Veiculos VEICULOS ADQUIRIDOS adquirir veículo para a Administração.
122 Projeto Ampliação da frota do Setor Rodoviário Veiculos VEICULOS ADQUIRIDOS adquirir veiculos e/ou maquinários para o setor rodoviário.
Programa: 9 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Objetivo: Manter os veículos e maquinários em bom estado de conservação através de manutenção periódica.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
39 Atividade Manutenção de veículos e maquinários dos setores Apoio Administrativo ação administrativa garantir a manutenção dos veículos e maquinários dos setores públicos como
públicos assistência social, saúde, educação e rodoviário para mantê-los em bom estado de
conservação
Programa: 10 - SEGURANÇA E TRÂNSITO
Objetivo: Ofertar serviços de segurança municipal garantindo o bem-estar da população e oferecer serviços de transporte rodoviário pata proporcionar melhor trafegabilidade e segurança no trânsito.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
=
Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 5
40 Atividade Manutenção das atividades de Segurança Municipal Apoio Administrativo ação administrativa Realizar manutenção e instalação de câmeras de monitoramento: apoiar as ações
da Policia Civil e Militar.
Atividade Ampliação e manutenção de transporte coletivo Apoio Administrativo ação administrativa Manter o transporte coletivo existente e se necessário ampliar para outras linhas
rurais.
42 Atividade Manutenção dos Pontos de ônibus Outros Produtos outras unidades e medidas — Manter e/ou adequar os pontos de onibus existente e se necessário criar recuo
para parada de ônibus com abrigo próximo às Capelas das comunidades rurais.
123 Atividade Sinalização e melhoria da mobilidade urbana Outros Produtos outras unidades e medidas - realizar manutenção da sinalização e melhoria da mobilidade urbana e criar
Campanhas de Educação para o trânsito.
Programa: 11-ATENDIMENTO EM SAÚDE
Objetivo: Garantir à população um bom atendimento em saúde e serviços de qualidade.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
43 Atividade Fortalecimento da Rede de Atenção Materno Infantil Outros Produtos outras unidades e medidas Organizar e qualificar a atenção materno-infantil
Atividade Qualificação da Atenção Primária à Saúde Outros Produtos “utras unidades e medidas — qualificar as ações e serviços, promovendo a integralidade e a equidade nas Redes
de Atenção à Saúde.
45 Atividade Fortalecimento das Ações de Promoção da Saúde Outros Produtos outras unidades e medidas — promover a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e reduzir
vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e
condicionantes.
“6 Atividade Fortalecimento do Programa Saúde Bucal Outros Produtos outras unidades e medidas — organizar de maneira articulada, a atenção a saúde bucal por meio de ações de
promoção da saúde, prevenção e controle de doenças bucais,
ar Atividade Implantação do Programa de Atenção ao Idoso Outros Produtos outras unidades e medidas — estruturar o programa de saúde da pessoa idosa.
“8 Atividade Fortalecer o Programa Saúde Mental Outros Produtos outras unidades e medidas — efetivar o cuidado à saúde mental,
49 Atividade Manutenção do CONSAMU Outros Produtos outras unidades e medidas — garantir acesso qualificado dos pacientes em situação de urgência e emergência a
um dos pontos de atenção resolutivos da Rede.
E Atividade Ações da Vigilancia sanitária Outros Produtos outras unidades e medidas — analisar a situação de saúde, identificar e controlar determinantes e condicionantes,
riscos e danos a prevenção e promoção da saúde, por meio de ações de vigilância
epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental, vigilância da saúde do
trabalhador é vigilância laboratorial.
51 Atividade Fortalecimento da Política de Assistência Outros Produtos outras unidades e medidas promover o acesso da população ouroverdense aos medicamentos contemplados
Farmacêutica no REMUME ao cuidado farmacêutico.
s3 Atividade Ouvidoria como instrumento de Gestão e Cidadania Outros Produtos outras unidades e medidas — intensificar ações junto aos gestores de saúde, visando desenvolver estratégias
para que a ouvidoria se efetue como um instrumento de gestão e cidadania.
Alividade
Implantação e Implementação dos Serviços Básicos Outros Produtos. outras unidades e medidas ampliação de convênios com mais especialistas e laboratórios, com objetivo de
de Saúde atender em tempo menor na saúde; melhorar o atendimento no Centro de Saúde;
lizar consultas e exames; informatizar os serviços de saúde.
56 Atividade Manutenção do Centro de Saúde Outros Produtos outras unidades e medidas — realizar a manutenção e conservação do Centro de Saúde.
Atividade PAB SUS (Ações de Saúde) Outros Produtos outras unidades e medidas — garantir o atendimento a saúde com os recursos repassados pelo FNS.
Atividade
Consórcio Intermunicipal de Saúde Outros Produtos outras unidades e medidas Garantir o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para melhorar o
atendimento à população; atender exames e consultas especializadas conforme
vagas disponiveis no CISCOPAR
“7 Atividade Atendimento à População Outros Produtos outras unidades e medidas — Melhorar o atendimento à população; criar programas de atenção ao idoso; atender
mulheres pelas ações de educação em saúde para mulher. atender exames e
consultas especializadas conforme vagas disponíveis no CISCOPAR; manter
visitas domiciliares pela Estratégia Saúde da Família, com acompanhamento
médico a pessoa idosa acamada.
128 Atividade Implementação do Serviço de Inspeção Municipal Outros Produtos outras unidades e medidas. monitorar e inspecionar a sanidade dos animais, o local e a higiene da
industrialização, oferecendo aos consumidores ouroverdenses alimentos com
qualidade e segurança garantida.
130 Atividade Recuperação de Alcoólatras Outros Produtos outras unidades e medidas — apoiar a associação da recuperação de alcoólatras.
o
Deal Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
A Anexo de Metas e Prioridades
Página: 6
131 Atividade Capacitação dos profissionais da área de saúde Outros Produtos SERVIDORES garantir a participação dos servidores em seminários, simpósios, congressos,
BENEFICIADOS jornadas e fóruns, visando a capacitação e atualização dos profissionais em áreas
tratégicas para saúde; qualificar a equipe de Estratégia Saúde da
Família através da adesão ao PMAQ (Programa de Melhoria ao Acesso e
2DW—w——— > Qualidade)
132 Atividade Prevenção e Controle de Zoonoses Outros Produtos outras unidades e medidas — construir censo da população de animais domésticos e educação em Saúde;
executar Projeto de castração de animais
na Projeto Construção de uma ESF - Estratégia Saúde da Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ Construção de uma ESF - Estratégia Saúde da família
familia OU REFORMA
Programa: 12- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo; Garantir a eficiência dos programas de assistência social para atender de forma adequada a população menos favorecida de forma a assegurar melhor qualidade de vida e uma vida digna.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
58 Atividades - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Outros Produtos outras unidades e medidas manter, executar e implementar programas de assistência social como: PAIF -
ECA/FMDCA Social Básica Serviço de Proteção e Atendimento à Família, SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e BPC - Benefício de Prestação Continuada; garantir
serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosas, garantir Benefícios Eventuais; manter os Programas Bolsa Família e
Cadastro Único; formalizar parcerias com outros municípios para concessão de
vaga em Institui de long 'a idosos.
59 Atividades - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Outros Produtos outras unidades e medidas — manter, executar e implementar serviços especializados em abordagem social,
ECAIFMDCA Social Especial de Média Complexidade serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medica
Sociveducativa de Liberdade Assistida (LA), Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC), Serviço de proteção social Espec para pessoas com deficiência, idosas e
suas famílias e S:
so Atividades - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Outros Produtos outras unidades e medidas — manter, executar e implementar serviços de Acolhimento Institucional para
ECAIFMDCA Especial de Alta Complexidade Crianças, Adolescentes e Jovens - Casa Abrigo Anjos de Ouro, Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de proteção em situações de
calamidades públicas e de emergências.
Outros Produtos outras unidades e medidas — garantir os serviços como: gestão do trabalho e regulação do SUAS, Vigilância
Socioassistencial, Gestão Financeira e Orçamentária, Controle Social e Construção
ou equipe de CREAS,
[+] Atvidade Manutenção da APMIF Outros Produtos outras unidades e medidas. aquisição de armário para armazenar os alimentos de forma adequada
63 Atividade Manutenção do Centro de Convivência do idoso Outros Produtos e
outras unidades e medidas — realizar a manutenção e conservação do Centro de Convivência do Idoso,
133 Atividade Pagamento de pessoal e encargos sociais (Social) Outros Produtos
SERVIDORES manter em dia o pagamento de pessoal.
BENEFICIADOS
134 Atividade Manutenção dos serviços administrativos e bens Outros Produtos
outras unidades e medidas manter os serviços administrativos e bens imóveis.
imóveis (Social)
135 Atividade Auxílio a pessoas Apoia Administrativo ú h
outras unidades e medidas — atender as famílias e individuos que no momento estão passando por algum tipo de
necessidade, com fornecimento de cestas básicas e outras necessidades previstas
no SUAS.
136 Atividade Recursos do BLPSB-FNAS (PBVA-SCFV) Outros Produtos
outras unidades e medidas manter os recursos do PBVA-SCFV.
137 Atividade Manutenção do CRAS Outros Produtos
outras unidades e medidas manter os serviços do CRAS dando condições dos servidores desempenharem
suas funções.
138 Atividade IGD - Índice de Gestão Centralizada Outros Produtos outras unidades e medidas — realizar os serviços pertinentes.
139 Atividade Manutenção do Fundo Municipal da Pessoa Idosa Outros Produtos
outras unidades e medidas. atender a todos os idosos da cidade conforme previsto no estatuto do idoso, manter
o conselho municipal dos direitos da pessoa idosa e realizar as conferências.
municipais da pessoa idosa.
Manut das Entidades (CEMAF, Lar) Outros Produtos CRIANÇAS ATENDIDAS manter os serviços de atendimento das Entidades (CEMAF, Lar) e do PETI
tenção
o) Atividade Gestão do SUAS
140 Atividades -
ECAIEMDCA
141 Atividades - Manutenção do Fundo Municipal para Criançae Outros Produtos outras unidades e medidas manter o Fundo Municipal para Criança e Adolescente.
ECAFMDCA Adolescente
e
Del Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 7
Programa: 13 - ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivo: Garantir o atendimento de crianças e adolescentes através de um suporte adequado que visa atender o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
64 Atividades - Manutenção do Conselho Tutelar Outros Produtos CRIANÇAS ATENDIDAS realizar a manutenção e conservação do Conselho Tutelar, adquirir mobiliário;
ECAIFMDCA adquirir equipamentos e material permanente; adequar o salário do conselheiro
tutelar; capacitar de forma contínua os conselheiros.
os Atividades - Atendimento à Juventude Outros Produtos CRIANÇAS ATENDIDAS | possibilitar meios de acesso ao esporte, cultura e outros projetos desenvolvidos no
ECAIFMDCA município, a todos os adolescentes e crianças; auxiliar o adolescente/jovem a
ingressar no mercado de trabalho como menor aprendiz ou aprendiz legal; realizar
o enfrentamento através de políticas públicas ao uso de drogas e bebidas
alcoólicas entre adolescentes e jovens; destinar recursos para projetos que
atendam as necessidades locais no campo de trabalho com cursos
ofissionalizantes,
142 Atividades - Manutenção da Casa Abrigo Outros Produtos CRIANÇAS ATENDIDAS atender crianças e adolescentes separados da família por determinação judicial, em
ECAIFMDCA razão de risco, vulnerabilidade, abandono efou violência doméstica, objetivando
uma melhoria na sua qualidade de vida, bem como a amenização de suas
necessidades.
143 Atividades - Manutenção do Plano de Sócio Educação (SINASE) Outros Produtos FAMILIAS BENEFICIADAS manter o Plano Municipal de Sócio Educação (SINASE) em parceria com as.
ECAIFMDCA demais secretarias, visando atendimento as crianças e adolescentes que
necessitam de atendimento sócio educativos e suas famílias.
Programa: 14 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Objetivo Sarantir uma educação de qualidade assegurando a manutenção dos espaços públicos de ensino e o transporte escolar de qualidade para os educandos.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
66 Atividade Manutenção da Escola Municipal Padre Amaldo Outros Produtos outras unidades e medidas Manter o pagamento dos servidores, realizar a manutenção e conservação da
Janssen Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen; adequar a central de gás; adequação de
calçadas; adquirir e adequar o
lixeiras para separação do lixo;
; adquirir material permanente; instalar
r mesas fixas para jogos.
87 Atividade
Manutenção da Escola Municipal do Campo São Outros Produtos outras unidades e medidas manter o pagamento dos servidores, realizar a manutenção e conservação da
Sebastião Escola Municipal do Campo São Sebastião; adequar a central de gás; adequar a
documentação da escola
Manutenção do Centro Municipal de Educação Outros Produtos outras unidades e medidas Manter o pagamento dos servidores, realizar a manutenção e conservação do
Infantil - CMEI Dedinho Verde Centro Municipal de Educação Infantil CMEI Dedinho Verde; aumentar da verba
destinada ao CMEI para a compra de materiais usados em higiene e limpeza:
adquirir equipamentos e materiais permanentes; adquirir e adequar o imobiliário:
instalar cobertura do parque infantil; adequar as calçadas.
Outros Produtos outras unidades e medidas manter 05 serviços do transporte escolar.
68 Atividade
Atividade Manutenção do Transporte Escolar
7 Atividade Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Outros Produtos outras unidades e medidas manter os serviços da Biblioteca Pública Municipal; ampliar o acervo Bibliográfico.
144 Atividade Apoio aa transporte escolar Lei 248 de 05/04/01 | Outros Produtos ALUNOS ATENDIDOS apoiar os estudantes conforme previsto no Inciso II, do Artigo 1º da Lei 248 de 05
de abril de 2001, dando condições de estudo fora do município, para as disciplinas
não ofertadas no
145 Atividade Distribuição de Kt Escolar Alunos Atendidos ALUNOS BENEFICIADOS — dar continuidade com a entrega de kits escolares para os alunos a educação
básica,
146 Atividade Manutenção do ensino fundamental Outros Produtos outras unidades e medidas manter o ensino fundamental,
147 Atividade Manutenção da merenda escolar Outros Produtos outras unidades e medidas manter o atendimento da merenda escolar.
148 Atividade Manutenção do Departamento de Educação Outros Produtos outras unidades e medidas manter os serviços do departamento de educação.
149 Atividade Manutenção do FUNDEB Outros Produtos outras unidades e medidas manter os pagamentos com recursos do FUNDEB.
150 Atividade Convênio PNATE Federal Alunos Atendidos ALUNOS BENEFICIADOS — manter o transporte escolar com o PNATE Federal
E To— e |
ty, Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
Página: 8
151 Atividade Atividades da salário educação Outros Produtos outras unidades e medidas — dar continuidade com atendimento à educação através do salário educação.
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152 Atividade Convênio Transporte Escolar Estadual Alunos Atendidos ALUNOS BENEFICIADOS manter os pagamentos através do programa estadual do transporte escolar.
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Programa: 15- ESPORTE E LAZER
Objetivo: Adequar os espaços esportivos, valorizar os atletas do município e apoiar todas as modalidades que o município participa em competições municipais, estaduais e nacionais.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
n" Projeto Construção e/ou Reforma e/ou ampliação dos Obra ContruidalAmpliada metros quadrados reformar e/ou ampliar o Ginásio de Esportes; constri ta de caminhada e
espaços esportivos Ciclovia; criação de Quadra de Areia no Conjunto Habitacional Frei Ângelo Carú,
7 Atividade Manutenção dos espaços esportivos Outros Produtos outras unidades e medidas — realizar a manutenção e conservação dos espaços esportivos; adequar a
iluminação interna e externa do Ginásio de Esportes;
Apoio à prática de esportes. Apoio Administrativo ação administrativa utilizar o Parque de Rodeio para eventos esportivos em finais de semana;
disponibilizar ônibus para os projetos e para participação de tomeios, campeonatos
e jogos amistosos.
74 Projeto Atividades Esporivas, Recreativas e de Lazer Outros Produtos outras unidades e medidas — construção de Lago Municipal; construção de Campo de Futebol; construção de
Ciclovia; criação de centro esportivo de atletismo, artes marciais, futsal, entre
outros; revitalização das quadras de esport conjunto habitacional Frei Ângelo
Carú e criação no mesmo local de área aumentar número de Academias
73 Atividade
153 Atividade
Participação e realização de eventos esportivos Outros Produtos outras unidades e medidas — incentivar a prática de esportes através da realização de Campeonatos: Futsal
Taça Cidade, Futebol Suíço, Canobóia, Jogos Escolares e outros; participar de
cai tos, torneios e tições regionais dos mais variados esportes.
Programa: 16 - AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
Objetivo: Manter e fortalecer os programas das áreas de comércio, agricultura, turismo e meio ambiente.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
76 Atividade Feira Municipal Outros Produtos PRODUTORES ATENDIDOS disponibilizar local com cobertura para instalação da feira municipal
CO Atvidade Implantacave mandando de Area Ida OA Piada [|] [[[[D]——>———— DD —
7 Atividade Implantação e manutenção de Área Industrial Outros Produtos outras unidades e medidas implantar e manter área industrial
154 Atividade Posto de Atendimento ao Trabalhador Outros Produtos outras unidades e medidas manter o atendimento da Agência do Trabalhador.
155 Atividade Subvenção para atividades industriais Outros Produtos outras unidades e medidas — dar incentivo a instalação ejou ampliação de indústrias,
o sd SO ae ra a e nei
156 Atividade Manutenção do Departamento de Industria, Outros Produtos outras unidades e medidas manter o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
Comércio e Turismo
TD
157 Atividade Recuperação de matas ciliares Outros Produtos MATAS CILIARES manter convênio para recuperação de matas ciliares.
RECUPERADAS
>>> REGRERADAS||| |
158 Atividade Manutenção do programa de inseminação artificial Outros Produtos PRODUTORES ATENDIDOS manter o programa de inseminação artificial
Dm WWW
159 Atividade Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Outros Produtos outras unidades e medidas manter o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Ambiente
DTD]
160 Atividade Manutenção da patrulha mecanizada Outros Produtos outras unidades e medidas manter os trabalhos da patrulha mecanizada.
161 Atividade Manutenção do núcleo da indústria e comércio Outros Produtos outras unidades e medidas manter o núcleo da indústria e comércio, visando oferecer barracões e/ou terrenos
para a instalação de indústrias para geração de emprego e renda.
162 Atividade Apoio ao Agricultor Outros Produtos PRODUTORES ATENDIDOS apoiar o agricultor através de ações como: cascalhar os estábulos nas
propriedades produtoras de leite; recuperar e adquirir maquinário para auxiliar o
agricultor em seus projetos de investimento; implantar patrulha mecanizada com
tratores, implementos e máquinas pesadas, dando prioridade para os pequenos
agricultores; manter as Patrulhas Rurais e buscar recursos para ampliar e renovar
constantemente para atender mais e melhor os agricultores; fornecer orientações
técnicas agronômicas sobre hortas comunitárias
163 Atividade Incentivos e Programas Agropecuários Outros Produtos PRODUTORES ATENDIDOS incentivar parcerias público-privadas no desenvolvimento da fruticultura no
município; fortalecer e ampliar a parceira entre o Município e a Emater para
D esed Município de Ouro Verde do Oeste - PPA 2018 / 2021
Anexo de Metas e Prioridades
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proporcionar melhor suporte e acompanh: técnico aos produtores rurais
aprimorar os serviços de Inseminação Artificial. estabelecer parcerias com a União
eo Estado em sentido amplo desenvolvimento e a renda da população,
fomecer programas de apoio ao treinamento, produção e comercialização de
produtos alimentícios aos pequenos produtores rurais visando o aumento de
emprego e renda
Atividade Reservas e Áreas Protegidas Outros Produtos outras unidades e medidas — preservar e recuperar reservas e áreas protegidas através de parcerias com
instituições públicas e privadas.
Programa: 17 -IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: Proporcionar melhores condições ambientais garantindo a conservação e a preservação da biodiversidade e manter praças, parques e jardins municipais,
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
78 Atividade Manutenção e Conservação de Praças e Jardins Outros Produtos outras unidades e medidas — realizar a manutenção e conservação das praças e jardins do município; plantar
grama é árvores na área não habitada do Conjunto Mandaguari
Programa: 18 - SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
Objetivo: Adequar a forma de disponibilização dos resíduos sólidos garantindo melhor qualidade de vida, saude e um meio ambiente equilibrado.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
so Projeto - Residuos Sistema de destino e tratamento de Esgoto Outros Produtos outras unidades e medidas desenvolver um sistema de destino e tratamento de esgoto para os moradores que
Sólidos habitam áreas da cidade que não possuem percolação no terreno, inviabilizando a
construção de fossas; implantar rede de e: em todo o município.
165 Atividade - Politica Municipal de resíduos sólidos e manutenção Outros Produtos outras unidades e medidas — fazer o gerenciamento de resíduos sólidos tais como coleta de lixo, limpeza pública
Resíduos Sólidos da aterro sanitário e outros. Manter em bom funcionamento o aterra sanitário e viabilizar meios
materiais e humanos para um aterro ecologicamente correto.
166 Atividade - Coleta Seletiva Outros Produtos Sutras unidades e medidas. incentivar e ampliar o programa de coleta seletiva; implantar rede de pontos de
Resíduos Sólidos coleta para entrega voluntária de Ixo - Contêineres; incentivar através de
premiação (financeira ou não) os moradores que limparem e organizarem suas
propriedades,
168 Atividade Educação Ambiental Outros Produtos outras unidades e medidas — manter e incentivar programas e projetos de educação ambiental junto às escolas
da rede pública e população em geral
Programa: 19 - MELHORIAS HABITACIONAIS
Objetivo Apoio as famílias de baixa renda na construção e ou reforma de suas habitações.
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
169 Projeto Casas Populares (HIS) Outros Produtos EDIFICAÇÃO CONSTRUÇ construir com recursos próprios ou em convênio com outras esferas de governo
OU REFORMA moradias de interesse social para as famílias de baixa renda,
0 Projeto Reforma e melhoria de moradias precárias Outros Produtos FAMILIAS BENEFICIADAS apoiar a reforma de moradias em péssimas condições com fornecimento de
materiais com recursos próprios e/ou convênio com outras esferas de governo
171 Projeto Auto Construção (Moradias) Outros Produtos FAMILIAS BENEFICIADAS - dar apoio às familias de baixa renda que possuem lotes urbanizados na construção
de suas casas através de convênio com programas do Governo Federal e/ou
Estadual fornecendo, se necessário, apoio técnico.
Programa: 20 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Objetivo: Adquirir imóveis necessários às construções de atendimento ao público,
Código Tipo Descrição da ação Produto Unidade Descrição complementar
nz Projeto Aquisição de Imóveis Outros Produtos imoveis adquindos adquirir imóveis necessários à construção de obras públicas,