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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-08-04
Ementa"CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ESTABELECE PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS"
native_id140

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 APROVADO — —
2022-08-08 PARECER — —
2022-08-08 PARECER — —
2022-08-08 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:12.003895-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:11.880941-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 17

Mo Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 051/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 33, de 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 029/2022: “Cria o cargo de Agente de Combate a Endemias,
estabelece piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemias e dá outras providências. ”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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*% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste, 03 de agosto de 2022.
MENSAGEM Nº 029/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Dispõe sobre o Piso Mínimo de Vencimentos pagos aos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Ouro Verde do Oeste. ”
A presente proposta de lei visa estabelecer o piso mínimo de vencimentos
para os Agentes Comunitários de Saúde em atividade no Município, além de criar
efetivamente o cargo de Agente de Combate a Endemias, até então, inexistente no
Município de Ouro Verde do Oeste.
Esclarecemos que o piso salarial estabelecido segue por base a Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que fixou em 02 (dois) salários mínimos
o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em
atividade, a serem repassados aos Município pelo Governo Federal.
Muito embora o fato de que as verbas federais somente serão repassadas
aos Município após a existência dos cargos com previsão em lei, em atenção e respeito
ao relevante trabalho realizado por estes profissionais no difícil período de pandemia
enfrentado, o pagamento da diferença salarial paga aos Agentes Comunitários de Saúde
(cargo já existente em virtude da adequação realizada pela Lei Municipal nº 924/2022)
será realizado retroativamente ao mês de maio, tendo por base a promulgação da
Emenda Constitucional nº 120/2022.
No que diz respeito às exigências de moradia no Município, ou região de
atuação pelos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a exigência de escolaridade
e aproveitamento em curso introdutório para agentes comunitários de saúde e agentes
de combate a endemias, estas decorem da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que em seu Art. 6º, caput e 82º, e Art. 7º, caput, estabelecem que:
“Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
Il - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
minima de quarenta horas;
HI - ter concluído o ensino médio.
[...] 8 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a
que se refere o inciso | do caput deste artigo.
a Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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[...] Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:
| - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária
minima de quarenta horas;
Il - ter concluído o ensino médio.
Ambos cargos serão parte do quadro efetivo do Município de Ouro Verde
do Oeste, contratados mediante concurso público, passando a integrar a carreira pública
municipal, com direitos e deveres inerentes aos servidores públicos municipais,
guardadas as exceções estabelecidas pela lei federal, naquilo que lhes couber.
Assim, tratando-se de matéria de grande importância para o Município e
para a comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-
lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN ALU IERINGS
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR
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E Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Cria o cargo de Agente de Combate a Endemias,
estabelece piso salarial para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemias e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Combate
a Endemias, fixa o piso mínimo de vencimentos a serem pagos aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Ouro Verde
do Oeste e dá outras providências.
Art. 2º Fica criado o cargo de Agente de Combate a Endemias, que passa
a integrar o quadro geral de servidores do Município de Ouro Verde do Oeste,
subordinado à Lei nº 100/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico de Servidores, e à
Lei nº 716/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais, com carga horária e remuneração estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º Passa a integrar o Anexo | da Lei Municipal nº 716/2015, a tabela
constante do Anexo | desta Lei.
Art. 4º Passa a integrar o Anexo Il da Lei Municipal nº 716/2015, a tabela
constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 5º Passa a integrar o Anexo IV da Lei Municipal nº 716/2015, os
requisitos e atribuições do cargo de Agente de Combate a Endemias constante do Anexo
HI desta Lei.
Art. 6º Fica estabelecido, conforme disposto na Emenda Constitucional nº
120/2022, o piso mínimo de vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. Os valores base referidos nos artigos anteriores serão
inclusos na folha de pagamento do mês de promulgação desta Lei, podendo ser efetuado
o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022.
Art. 7º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, nos
termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, deverão residir no Município
de Ouro Verde do Oeste, ou, na área da comunidade em que atuar, a depender da
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exigência prevista no edital de concurso público, devendo apresentar declaração oficial
de residência na fase de avaliação documental para fins de contratação.
Parágrafo único. A regra prevista neste artigo aplica-se às contratações
posteriores à edição desta Lei.
Art. 8º Os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate a Endemias deverão, obrigatoriamente, participar e concluir com
aproveitamento satisfatório, de no mínimo 70% (setenta por cento), o curso introdutório
específico de formação inicial e continuada, sob pena de demissão, apurada em
procedimento sumário, em que lhes seja oportunizada a ampla defesa.
81º Os cursos introdutórios específicos de formação inicial e continuada
deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
$2º O procedimento sumário de que trata o caput deste artigo será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo, devendo ser aplicado em todos os casos
em que for identificado aproveitamento insatisfatório do curso de formação inicial, ou,
insuficiência no cumprimento das atribuições no exercício do cargo.
$3º Na averiguação de outras faltas funcionais regulamentadas pelo
Regime Jurídico de servidores, aplicam-se as regras gerais estabelecidas pela Lei
Municipal nº 100/1993, ou sucedânea.
Art. 9º No caso dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, além do previsto nesta Lei e no Regime Jurídico de Servidores, o servidor
também poderá perder o cargo na hipótese de não atendimento do previsto no Art. 7º
desta Lei, que estabelece o requisito de residir no Município, ou, na área da comunidade
em que atuar ou em função de apresentação de documento ou declaração falsa de
residência.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO |DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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ANEXO Il
ANEXO II DA LEI Nº 716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTRUTURA DE CARGOS
TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS GOO, GEM E GSU
TABELA SALARIAL "B" DO GRUPO GEM
CARGO [caro o
ê
uu u<Lay
gio sês
S AD.I AD-Il AD. | AD-I
PISO 242400] 266640 PISO 242400 | 266640
1 247248 | 271973 1 247248] 271973
2 252193| 277442 2 252193] 277442
3 257237| 282961 3 257237] 282961
4 262382| 288620 4 262382| 288620
5 267629] 294390 a 267629] 294392
6 272982 | 300280 8 272982| 300280
7 278441| 306286 1 278441] 306286
8 284010] 3124M 8 284010] 3124M
9 289690 | 3.186,59 9 289690| 3.186,59
10 295484 | 325033 10 295484 | 3.250,33
4 301394 | 331533 “ 301394 | 331533
12 307422| 338164 12 307422] 338164
13 313570| 344927 13 3.135,70 [asam
“4 319842] 351826 hs 319842] 351826
E 3 26238] a s8862 dE L 326238 | 3.588,62
16 332763] 3.660,40 16 332783] 3.660,40
LU 3394,19| 373380 = 3.394,19] 373360
18 346207 | 3.808,28 18 346207 | 3.808,28
19 353131] 388444 19 353131] 388444
% 360194 | 3.982,13 2 360194 | 396213
4 367398 | 404137 24 387398) 404137
22 374745| 412220 22 374745] 412220
B 382240 | 420464 a 382240| 420464
au 329885) 428874 Ed 389885) 4.288,74
28 397683] 437451 2 397683 437451 N
ss Outo Perda,
E Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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E
uy,
ANEXO III
ANEXO IV DA LEI Nº 716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Grupo Ocupacional de Nível Médio - GEM Carga Horária Semanal: 40h
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Escolaridade:
e Ensino médio completo.
b) Outros Requisitos e Qualificações:
e Boa redação;
e Prática de computação e digitação;
e Conhecimentos teóricos, experiência e habilidades requeridas para o cargo;
e Capacidade em manter bom relacionamento interpessoal;
e Capacidade de disciplina no cumprimento de tarefas;
e Habilidade para estabelecer e manter boas relações de trabalho com o público;
e Capacidade de organização, racionalização e simplificação de tarefas;
e Responsabilidade em relação ao trabalho;
e Postura ética;
e Condicionamento físico compatível com as atividades de campo a serem
desenvolvidas;
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sumária:
e Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças,
proliferação de vetores e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
b) Descrição Detalhada:
e Realizar a pesquisa larvária em imóveis para o levantamento de índice e o
descobrimento de focos e em armadilhas e pontos estratégicos do Município:
e Realizar a eliminação de criadouros, tendo como método de primeira escolha, o
controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc.);
e Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle
mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica;
e Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores;
* Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada
situação;
e Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade
não solucionados; N
;
a Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos da sua zona;
Deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento;
Encaminhar aos serviços de saúde todos os casos suspeitos;
Exercitar relações interpessoais mobilizada no trabalho de orientação junto à
comunidade, no que se refere à saúde e prevenção de doenças;
Vistoriar terrenos baldios; localizar e elimina focos e criadouros; realizar
tratamento focal, aplicação de larvicida (organofosforado) em vasos e plantas,
pneus, tambores e outros;
Realizar tratamento focal em pontos estratégicos, borracharias, ferro velho,
oficinas e outros;
Realizar pesquisa larvária em pontos estratégicos; realizar levantamento de índice
(larvário) em imóveis existentes na cidade, de acordo com a classificação
endêmica do Município;
Participar de reuniões e cursos de formação e educação continuada, correlatos à
prevenção da dengue e outros vetores transmissor de doenças considerados
endêmicos;
Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
Promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a
área da saúde;
Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco
à família;
Participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas
que promovam a qualidade de vida;
Identificar focos, tratar e evitar a formação de criadouros, mediante orientação aos
proprietários do local, de modo a buscar impedir a reprodução de vetores;
Executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito
das atribuições do cargo e atividades afins;
c) Área de Atuação:
O ocupante do cargo executará suas funções na área da Saúde.
o
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Ofício nº 053/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminha Mensagem nº 032/2022 em complementação ao Projeto de Lei nº 33,
de 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que encontra-se em trâmite neste Poder Legislativo o PL nº 33/2022
que: “Dispõe sobre o Piso Mínimo de Vencimentos pagos aos Agentes Comunitários de Saúde
do Município de Ouro Verde do Oeste. ”;
Considerando a necessidade de oferecer maiores informações e elementos no
sentido de auxiliar os nobres Vereadores na compreensão do referido projeto;
Encaminhamos de forma complementar, a Mensagem nº 032/2022 que contém
informações e ofício da Secretaria de Finanças do Município, acompanhado de tabela com
estudo de impacto financeiro relacionado à proposição.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Verde do Gesto
REC: MLS MODO
R Quro Perda,
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% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Ouro Verde do Oeste, 08 de agosto de 2022.
MENSAGEM Nº 032/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Considerando o Projeto de Lei apresentado e recebido nesta Casa de Leis
sob o nº 033/2022, com a ementa: “Dispõe sobre o Piso Mínimo de Vencimentos pagos
aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Verde do Oeste. ”
Considerando também a necessidade de oferecer informações
complementares para melhor compreensão dos nobres Vereadores.
O indigitado projeto de lei nº 33/2022, que visa estabelecer o piso mínimo
de vencimentos aos agentes comunitários de saúde, além da criação do cargo de agente
de combate a endemias, conforme já informado anteriormente tem por base a Emenda
Constitucional nº 120/2022, que acresce, dentre outros, o 89º ao Art. 198 da Constituição
Federal com a seguinte redação:
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (GRIFAMOS).
Atualmente o Município possui um número de 13 servidores ocupantes do
cargo de Agentes Comunitários de Saúde, sendo que o impacto financeiro ao Município
com o pagamento de vencimentos retroativos ao mês de maio de 2022, serão de
aproximadamente R$ 10.333,07.
Além dos valores retroativos, caberá também o Município o pagamento de
vantagens do cargo, que correspondem à adicional de insalubridade, progressões,
licenças e demais adicionais constantes da Lei nº 100/1993, pagos aos servidores de
carreira.
Ainda, segundo o 88º e 811 do mesmo dispositivo constitucional, os
recursos para pagamento dos servidores em atividade serão consignados no orçamento
geral da União com dotação própria e exclusiva e repassados aos Municípios, e, não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal:
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados
no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa
com pessoal."
No que diz respeito ao cargo de agente de combate a endemias,
considerando que será necessária a realização de concurso público para a contratação
dos mesmos, após a sua criação, bem como tratando-se de período eleitoral em que
existem algumas restrições com relação à realização de concursos públicos, não é
possível a apuração exata de qual será o impacto financeiro. Porém, encaminhamos
anexo um estudo de valores considerando uma perspectiva de contratações futuras.
Aproveitamos para esclarecer que, existe desde o ano de 2015, Processo
Administrativo instaurado pela 22 Promotoria de Justiça de Toledo, PA nº MPPR —
0148.15.000172-2, em que se pede ao Município a criação do cargo de agente de
combate a endemias, razão pela qual reiteramos a importância do referido projeto.
Assim, tratando-se de matéria de grande importância para o Município e
para a comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-
lo na forma costumeira, submetendo-o à disgussão e votação, culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
08/08/2022 10:52
94]
Presidê
Emenda Constitucional nº 120
ncia da República
vi
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022
Acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização
dos profissionais que exercem atividades
comunitário de saúde e de agente de
endemias
de agente
as
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º,9º, 10 e 11:
PARE TOS: ssesesterarnos pesreoiciepesagaierar po aDe neo remransareprracarmanraroraomustearasaroscenanaiR PESAR
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2022
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado ARTHUR LIRA Senador RODRIGO PACHECO
Presidente Presidente
Deputado MARCELO RAMOS Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente
Deputado ANDRÉ DE PAULA Senador ROMÁRIO
2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm
1/2
08/08/2022 10:52
Deputado LUCIANO BIVAR
1º Secretário
Deputada MARÍLIA ARRAES
2º Secretária
Deputada ROSE MODESTO
3º Secretária
Deputada ROSANGELA GOMES
4º Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc120.htm
Emenda Constitucional nº 120
Senador IRAJÁ
1º Secretário
Senador ELMANO FÉRRER
2º Secretário
Senador ROGÉRIO CARVALHO
3º Secretário
Senador WEVERTON
4º Secretário
212
st Ouro Pete,
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste, 08 de agosto de 2022.
Oficio nº 032/2022 - Sec. De finanças
Assunto: Impacto financeiro referente ajuste salarial e implantação de novo
cargo Agente de Combate a Endemias.
Realizado estudo referente ao valor dos salários dos Agentes
comunitários de saúde e Agente de Combate a Endemias, foi considerada a alteração
pela Emenda Constitucional 120/2022, conforme $11 do Art. 198, da Constituição
Federal:
Agentes Comunitários de Saúde:
e Valor de encargos e adicionais:
*Mensal: R$ 21.453,15
*Anual: R$ 278.890,95
Agentes de Combate a Endemias:
e Valor de encargos e adicionais:
*Mensal: R$ 7.759,86
*Anual: R$ 100.878,18
O valor do pagamento de valores retroativos ao mês de maio de 2022
aos agentes comunitários de saúde será de aproximadamente R$ 10.333,07, a
depender da variação de vencimentos com base no tempo de serviço de cada
servidor, podendo sofrer pequena variação.
Acrescentando esse valor no custo da folha e realizado uma projeção
até dezembro, o custo da folha que foi de R$ 1.317.588,05 mês de agosto, teria uma
elevação para R$ 1.339.041,20 com índice de folha em 38,53%, abaixo do limite
prudencial preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi considerado também o mês de dezembro, com pagamento de 13º
salários, quando o índice da folha ficará aproximadamente em 41,28% (para o mês),
ainda abaixo dos percentuais preconizados pela LRF.
Assim sendo, por mais que haja | um aumento na folha devido a projeção
e expectativa da arrecadação, valores- is não impactam negativamente no
índice da folha.
Atenciosamente, A Cu
CLEITON SOARES ROCHA
SECRETÁRIO DE FINAÇAS
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
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Agente de Comunitário de saúde
Código Descrição Valor
Base Previdência
24003 | Base Patronal Previdência RGPS |32.789,13 | Gov. Federal
21361 | Insalubridade 6.557,80 | Município
21021 | quinguênio 1.912,54 | Município
21366 | FG 386,03 | Município
Patronal Previdência |
23004 | Patronal Previdência RGPS 8.329,05
23005 | Patronal RAT/FAP RGPS 416,46
Total 8.745,51 | Município
Segurado Previdência
22004 | Desconto Previdência RGPS 3.851,27 | Município
Total Geral 54.242,28 54.242,28 |
Resumo: A planilha acima apresenta os valores desembolsados parte pelo Governo Federal e parte
pelo Município de Ouro Verde do Oeste, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120, de 05
de maio de 2022.
ot er Verao,
K
o
E Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Agente de Combate a Endemias
Código Descrição Valor
Base Previdência
24003 | Base Patronal Previdência RGPS 2.424,00
21361 | Insalubridade 484,8
Patronal Previdência
23004 | Patronal Previdência RGPS 484,8
23005 | Patronal RAT/FAP RGPS 24,24
Lo Total 509,04
Segurado Previdência
22004 | Desconto Previdência RGPS 199,98
Total Previdência Social Geral 3.617,82
Total Geral 3.617,82
1 vaga 6 Vagas
Total mensal do base Total mensal do base
R$ 2.424,00 R$ 14.544,00
Total mensal pref Total mensal pref
R$ 1.193,82 R$ 7.162,92
Total mensal Total mensal
R$ 3.617,82 R$ 21.706,92
Férias Férias
R$ 1.193,88 R$ 7.163,30
Décimo Décimo |
E R$ 3.617,82 | R$ 21.706,92
Anual — Governo Federal Anual — Governo Federal
R$ 29.088,00 R$ 174.528,00
Anual Município Anual Município
R$ 14.325,84 [ R$ 85.955,04
Anual Geral Anual Geral
R$ 24.112,77 [ R$ 289.353,26

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