nt Ouro Derd,
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80. 880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 052/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste. 05 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº* 34 e 35, de 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 34/2022: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 20217.
e Projeto de Lei nº 35/2022: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 884, de 18 de agosto de 2021”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município de Ôuro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Ouro Verde do Desta
RECEBIDO ZZ 08 45
os Ouro Dera
e %
“ Prefeitura Municipal ve Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 030/2022
Ouro Verde do Oeste, 05 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto
de 2021”.
O PPA é um dos instrumentos de planejamento do Governo que evidencia as ações
de caráter estratégico e político de longo prazo, compreendendo o programa de trabalho
governamental. Conforme o art. 4º da Lei nº 883/2021, o Poder Executivo fica autorizado a alterar,
incluir ou excluir metas do PPA para contribuir com a realização de seus programas.
A proposição ora encaminhada objetiva a alteração de nomenclatura de ação no
Plano Plurianual 2022-2025 (PPA). A nomenclatura contempla apenas o apoio à realização da
Festa do Peão de Boiadeiro, sem estender-se à “Eventos e Exposições”. A alteração na lei que rege
o orçamento do Município é necessária para possibilitar a realização de diversos eventos em
sentido mais amplo.
Também. observou-se a necessidade de alterar outra ação para contemplar energia
fotovoltaica. Sobre este tema, salientamos que a referida ação estava prevista para ocorrer no
próximo ano, com suas implicações orçamentárias. Assim. trata-se de uma antecipação. Como
explica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente. via Ofício nº
027/2022, a ação será destinada à “instalação de três sistemas fotovoltaicos”. Com isso, será
possível “garantir a isenção da taxa de transporte até 2045, possibilitando uma economia ainda
maior ao município”.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípi Ouro Verde do Oeste/PR
SS o
Pad
* Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ações e suas respectivas
descrições no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021,
Plano Plurianual (PPA).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 2 do
Programa 3 - Apoio à Modernização Administrativa e Tributária.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições”;
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições,
incentivar a transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 163 do
Programa 16 - Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Incentivos e Programas Agropecuários e Ambientais”,
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Incentivar parcerias público-privadas no desenvolvimento
agrícola no município; fortalecer e ampliar a parceria entre o Municipio e IDR para
proporcionar melhor suporte e acompanhamento técnico aos produtores rurais;
aprimorar os serviços de Inseminação Artificial; estabelecer parcerias com a União e o
Estado em sentido amplo para o desenvolvimento e a renda da população; fornecer
programas de apoio ao treinamento, produção e comercialização de produtos
alimentícios aos pequenos produtores rurais visando o aumento de emprego e renda;
instalação de painéis solares para geração de energia sustentável dos espaços
públicos”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2022.
LUCIAN AL IO DIERINGS
Prefeito do Municipiode Ouro Verde do Oeste/PR