Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 052/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste. 05 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento dos Projetos de Leis nº* 34 e 35, de 05 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projetos de Leis com as seguintes súmulas:
e Projeto de Lei nº 34/2022: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 883, de 18 de agosto de 2021”.
e Projeto de Lei nº 35/2022: “Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 884, de 18 de agosto de 2021”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos/necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 031/2022
Ouro Verde do Oeste, 05 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 884, de 18 de agosto
de 2021”.
A LDO é um instrumento de planejamento e orçamentário em consonância com as
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. tornando-se por base
ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e objetivos da Administração
Municipal. Conforme o art. 32 da Lei nº 884/2021, o Poder Executivo pode alterar as fontes de
recursos da proposta orçamentária em função de readequação do orçamento.
A proposição ora encaminhada objetiva a alteração de nomenclatura de ação na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2022 (LDO). A nomenclatura contempla apenas o apoio à realização
da Festa do Peão de Boiadeiro, sem estender-se à “Eventos e Exposições”. A alteração na lei que
rege o orçamento do Município é necessária para possibilitar a realização de diversos eventos em
sentido mais amplo.
Também, observou-se a necessidade de alterar outra ação para contemplar energia
fotovoltaica. Sobre este tema, salientamos que a referida ação estava prevista para ocorrer no
próximo ano, com suas implicações orçamentárias. Assim, trata-se de uma antecipação. Como
explica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, via Ofício nº
027/2022, a ação será destinada à “instalação de três sistemas fotovoltaicos”. Com isso, será
possível “garantir a isenção da taxa de transporte até 2045, possibilitando uma economia ainda
maior ao município”.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecim ntos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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RR)
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 884, de 18 de agosto de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ações e suas respectivas
descrições no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 884, de 18 de agosto de 2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 2 do
Programa 3 - Apoio à Modernização Administrativa e Tributária.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições”;
H — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições,
incentivar a transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 163 do
Programa 16 - Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Incentivos e Programas Agropecuários e Ambientais”;
IH — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Incentivar parcerias público-privadas no desenvolvimento
agrícola no município; fortalecer e ampliar a parceria entre o Município e IDR para
proporcionar melhor suporte e acompanhamento técnico aos produtores rurais;
aprimorar os serviços de Inseminação Artificial; estabelecer parcerias com a União e o
Estado em sentido amplo para o desenvolvimento e a renda da população; fornecer
programas de apoio ao treinamento, produção e comercialização de produtos
alimentícios aos pequenos produtores rurais visando o aumento de emprego e renda;
instalação de painéis solares para geração de energia sustentável dos espaços
públicos”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 05 de agost |de 2022.
LUCIAN ALUÍ DIERINGS
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR
Hrefeitura do Município de Quro Herde do Orate
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Ofício nº 027/2022 — Sec. Des. Econ. Tur. e Meio Amb.
Ouro Verde do Oeste, 05 de agosto de 2022
Ao Senhor
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Ouro Verde do Oeste — Paraná
Assunto: Solicitação de alteração da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prezado senhor,
O Município de Ouro Verde do Oeste possui interesse em realizar a contratação de
empresa especializada para instalação de unidade de geração de energia solar fotovoltaica, visto
que, há um elevado gasto com energia elétrica para suprir a necessidade de todos os espaços
públicos, bem como de iluminação pública das ruas e avenidas. Considerando o crescimento
constante do município, principalmente em relação a loteamentos, deve-se priorizar o
desenvolvimento sustentável, e a instalação de uma usina fotovoltaica para geração própria de
energia limpa, contribui significativamente para esse conceito.
Ressalto que há o interesse em realizar a instalação de três sistemas fotovoltaicos, com
potência mínima de 75 kW, sendo o projeto protocolado até o dia 05 de janeiro de 2023, de forma a
garantir a isenção da taxa de transporte até 2045, possibilitando uma economia ainda maior ao
Município.
Entretanto, para a execução desse processo licitatório a tempo, para garantir a isenção da taxa
de transporte conforme menção, necessita-se uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO de 2022.
Peço, respeitosamente, que sejam realizados os trâmites necessários para a referida alteração,
visto que a execução do processo licitatório e assinatura do contrato para início do projeto deverão
ser realizados ainda este ano, de forma a beneficiar, ambientalmente e financeiramente, o Município
de Ouro Verde do Oeste.
Certos de vosso atendimento, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CV
BIANCA DEMARTINI RIBEIRO
Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente