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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre o processo de escolha dos Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ouro Verde do Oestee da outras Providências
native_id143

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 APROVADO — —
2022-09-06 PARECER — —
2022-09-05 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:12.962286-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:12.850926-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 056/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 1º de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 36, de 1º de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 033/2022: “Dispõe sobre o processo de escolha dos Diretores
das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do Ministério da
Educação (MEC), estabelece que até 15 de setembro do corrente ano seja inserida a alteração. teor
do presente Projeto de Lei, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle
(SIMEC), da Ministério da Educação:
CONSIDERANDO que o Ofício nº 942/2022 da 5º Promotoria de Justiça da
Comarca de Toledo, Ministério Público do Estado do Paraná, requisita informações a respeito de
alteração da legislação municipal para adaptar-se às legislações federal e estadual,
SOLICITAMOS à Vossa Excelência para que seja verificada a possibilidade de
convocação de Sessão Extraordinária, nos termos do $5º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal,
tendo em vista o interesse público envolvido e a necessidade de se conferir celeridade nesta
apreciação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esoinrecimentopdecessários.
Cêmers Mun. do Ouro Verde do Casta
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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nt Ouro Pery
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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste, 1º de setembro de 2022.
MENSAGEM Nº 033/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Dispõe sobre o processo de escolha dos Diretores das Instituições de
Ensino da Rede Pública Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”.
Conforme o Ofício nº 176/2022, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, em anexo, faz-se necessária adequações na legislação que diz
respeito ao processo de eleição dos diretores das instituições de ensino da rede pública
municipal.
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, trouxe no inciso | do
$ 1º do art. 14 a necessidade do estabelecimento de critérios técnicos de mérito e
desempenho, com participação comunitária, para o provimento de cargo ou função de
gestor escolar, sendo essa uma condição a ser cumprida pela rede pública municipal de
ensino para recebimento da complementação-VAAR.
A complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) é uma
novidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
e será distribuída no exercício de 2023. Mas, para isso, é necessário que os Municípios
alterem suas legislações que dizem respeito à escolha da gestão escolar a fim de cumprir
as condicionalidades dos incisos |, IV e V do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020.
Essas condicionalidades devem ser cumpridas até o dia 15 de setembro de
2022 conforme estabelece a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, do
Ministério da Educação (MEC), em anexo. Essas modificações consistem na inclusão de
realização de formação de gestão e legislação e aprovação prévia em avaliação, como
requisitos para a participação dos candidatos no pleito de escolha de diretor das escolas
e CMEI.
A matéria em questão também foi pauta recente do Ofício nº 942/2022 da
52 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, Ministério Público do Estado do Paraná,
em anexo, relacionado ao Procedimento Administrativo MPPR-0148.22.001368-1, que
requisita informações a respeito do andamento das alterações aqui propostas.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para a
comunidade envolvida, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo,
submetendo-o à discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
|
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO/DIERINGS
Prefeito do Município defOúro Verde do Oeste/PR
qe Om vem,
og o Peetoitura do Município de Ouro Uerde do Oeste
= ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr gov.br
h
Oficio nº 176/2022 - SMECE Ouro Verde do Oeste, 23 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito
Assunto: Solicitação de alteração da Lei nº 744 de 17 de novembro de 2016.
Senhor Prefeito,
Considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e a
Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022, que define metodologias de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão, para fins de distribuição da complementação Valor
Aluno Ano Rendimento (VAAR), às redes públicas de ensino, para a vigência no âmbito do
Fundeb, no exercício de 2023;
Considerando que o ajuste as novas condicionalidades reflete diretamente no
repasse de recursos aos municípios, elencamos as mudanças requeridas: a escolha de diretor
das escolas e cmei acontecerá mediante processo de avaliação por mérito e desempenho,
organizado em três fases: 1º) avaliação escrita e entrevista; 2º) inscrição para candidato à
direção escolar e análise do plano de gestão escolar e 3º) processo de escolha pela
comunidade escolar para a função de diretor escolar;
Considerando que o prazo de adequação é até 15 de setembro de 2022, está
secretaria solicita as alterações necessárias à Lei nº 744/2016, para atender as exigências
imposta pela legislação Federal;
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação das alterações na citada
Lei, para acatar as exigências de esferas superiores e garantir os repasses de verbas
destinadas a valorização e manutenção da educação básica.
Atenciosamente,
nene O dá de Assis GM
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
28/07/2022 10:13 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 28/07/2022 | Edicao: 142 | Seção: 1 | Pagina: B2
Órgão: Ministério da Educação /Secretaria de Educação Básica
COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de
melhoria de gestão para fins de distribuição da
Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para
vigência no exercicio de 2023 e dá outras providências.
A COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE
QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, em consonância com o disposto no inciso VI
do art. 18 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e com o disposto no art. 15, em consonância com o
disposto nos incisos | a V do art. 43, e no art, 51 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e com a
Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e considerando a deliberação em reunião realizada em 22
de julho de 2022, conforme consta do Processo nº 23000.013273/2022-33, resolve:
Art. 1º Aprovar as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão
previstas nos incisos |, IV e V do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), no exercício de 2023.
Parágrafo único. A comprovação do atendimento das condicionalidades de que trata o caput
deste artigo pelos entes federados deverá ser realizada por meio de ato declaratório do dirigente máximo
da Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal ou do Município, acompanhado dos respectivos
documentos comprobatórios, nos termos do anexo a esta Resolução.
Art. 2º Declarar suspensa, para o exercicio de 2023, a aplicação da condicionalidade prevista no
inciso Il do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. conforme prevê o 8 4º do mesmo
artigo, incluído pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º Declarar habilitados para as condicionalidades dos incisos Il e Ill do 8 1º do art. 14 da Lei
nº 14113, de 25 de dezembro de 2020, referentes aos exames nacionais do Sistema de Nacional de
Avaliação da Educação Básica (Saeb), os entes federados que não contêm população de referência para a
aplicação dos referidos exames para os exercícios a serem utilizados na aferição das condicionalidades
previstas neste artigo.
Art. 4º Conhecer a não incidência da condicionalidade do inciso IV do 8 1º do art. 14 da Lei nº
14113, de 25 de dezembro de 2020, para o Distrito Federal, em razão da não aplicação do disposto no
inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 1988, em face da vedação contida no
caput do art. 32 do texto constitucional.
Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados
apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades
dos incisos |, IV e V do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do
Art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único. São exigíveis apenas para os Estados as informações referentes à
condicionalidade do inciso IV do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º Conhecer a incidência do prazo de 30 de setembro de 2022 para a apresentação das
metodologias de cálculo relativas ao Saeb a que aludem os incisos V e VI do art. 14 do Decreto nº 10.656,
de 22 de março de 2021, para o exercicio de 2023, nos termos do art. 49 do mesmo Decreto.
https :/Awww in. gov briweb/dou!-/resolucao-n-1-de-27-de-julho-de-2022-418326611
28/07/2022 10:13 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 7º Para a condicionalidade prevista no inciso ll do & 1º do art, 14 da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e com fundamento no disposto no inciso IX do art. 18 da mesma Lei, requisitar ao
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a apresentação de estudos
técnicos complementares para a referida condicionalidade.
Parágrafo único. O prazo final para envio, à Comissão, dos referidos estudos técnicos. pelo Inep,
será o dia 30 de agosto de 2022
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ RABELO
Coordenador da Comissão
ANEXO
a) Condicionalidade do inciso | do 8 1º do art. 14 da Lei nº 14113/2020
Regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municipios para o
exercicio de 2023.
A ' Uploaddo
Aspectos a serem analisados Registro arquivo
Unidade da Federação
Lei, decreto, portaria, resolução (Número e data de publicação do ato na
imprensa oficial do ente federado)
Nº(s) do(s) artigo(s) que indique(m) os critérios técnicos de mérito e
desempenho Nº Art.
ou
Ns) do(s) artigo(s) que indique(m) a consulta pública à comunidade escolar,
precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de
Educação, atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso | Em
do 5 bios art. 14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações sistema
prestadas.
b) Condicionalidade do inciso IV do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
Regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução. nos termos do inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Metodologia
Aspectos a serem analisados Registro e
Unidade da Federação
Lei (Número e data de publicação do ato na imprensa oficial do ente subnacional)) as
Nº(s) do(s) artigo(s) que indiquetm) o % final vinculado à educação
% vinculado à educação
“Indicador de melhoria da aprendizagem
A lei prevê que o indicador leva em conta a melhoria de aprendizagem entre dois
ciclos de avaliação? (S/N)
A prev que o indicador leva em conta o aumento da equidade na aprendizagem?
(874
A Lei preve que o indicador considera o nível socioeconômico dos educandos? (S/N)
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação,
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso IV do 5 1º do art. Em
14 da Lei nº 14.113/2020, a execução de regime de colaboração entre Estado e sistema
Municípios e a veracidade das informações prestadas.
c) Condicionalidade do inciso V do 5 1º do art. 14 da Lei nº 14.113/2020
Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino.
Metodologia:
https:/Mmww in gov briweb/dou!-fresolucao-n-1-da-27-de-julho-de-2022-418326611
28/07/2022 10:13 RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
Recebimento de documentos que indiquem que os referenciais curriculares estão alinhados à Base
Nacional Comum Curricular, respaldados por uma Declaração de Veracidade assinada pelo dirigente da
educação.
Documentos a serem encaminhados Registro eu
Referencial Curricular alinhado à BNCC =
Parecer de Homologação emitido pelo Conselho de Educação ou outro documento Em
oficial válido, no caso de adesão do municipio ao currículo estadual sistema
Declaração do dirigente máximo da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, Em
atestando o atendimento da condicionalidade de que trata o inciso V do 8 1º do art. Sist
14 da Lei nº 14.113/2020 e a veracidade das informações prestadas.
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada
https:/Nmww in gov briwebidou-iresolucao-n-1-de-27-de-julho-de-2022-418326611
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
52 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Ofício nº 942/2022 - PROEDUCA-5PJ Toledo, 31 de agosto de 2022.
Procedimento Administrativo MPPR- 0148.22.001368-1
À Senhora
MARLENE GONÇALVES DE ASSIS GOZZI
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Município de Ouro Verde do Oeste
educacao Bouroverdedooeste.pr:govbr
c/c: Gabinete Prefeito Ouro Verde do Oeste <gabineteOouroverdedooeste.prgov.br>
Prezada Senhora Secretária de Educação,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da 52 Promotoria de
Justiça de Toledo, nos termos do artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, artigo 8º, 8
1º, da Lei nº 7.347/85, artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso |, letra b, da Lei
Complementar nº 85/99, CONSIDERANDO a instauração do Procedimento Administrativo n.
MPPR 0148.22.001368-1 que visa acompanhar as providências adotadas pelo Município de Ouro
Verde do Oeste/PR, para cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR (Valor Anual por Aluno), às redes públicas de ensino,
estabelecidas nos incisos I e V, do $ 1º, do art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
que regulamenta o Fundeb, bem como a urgência da matéria e o prazo previsto pelo artigo 5º da
Resolução nº. 01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade REQUISITA a remessa das seguintes informações:
(a) a efetiva comprovação, por esse ente municipal, do atendimento das
condicionalidades previstas nos incisos I e V, do $ 18, do art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e na Resolução n.º 01/2022 da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (cópia anexa), quais sejam, provimento do
cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a
partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, bem como referenciais
curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo
sistema de ensino;
45 3378-5355 — toiedo.Spromemppr.mp.br
Rua Almirante Barroso, 3200 — Prédio das Promotorias de Justiça — Centro Cívico — Toledo — Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
54 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
(b) a comprovação do cumprimento do prazo estipulado no art. 5º da mencionada
Resolução n.º 01/2022, para apresentação, por meio de ato declaratório do dirigente máximo da
Secretaria de Educação, além dos respectivos documentos comprobatórios, junto ao sistema do
Ministério da Educação, das informações relacionadas ao cumprimento das condicionalidades
dos citados incisos I e V, do $ 18, do art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Para a resposta, fixo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, considerando o
estabelecido no artigo 5º da Resolução nº. 01/2022 da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade!
Atenciosamente,
KATIA KRÚGER
Promotora de Justiça
1 Prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para que os entes federados apresentem, em sistema do Ministério da
Educação, as informações relacionadas ao cumprimento das condicionalidades dos incisos 1, IV e V do $ 1º, do art. 14, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
45 3378-5355 — toledo.5promemppr.mp.br
Rua Almirante Barroso, 3200 — Prédio das Promotorias de Justiça — Centro Cívico — Toledo — Paraná
ve Guro Pery,
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“% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 36, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de escolha dos Diretores
das Instituições de Ensino da Rede Pública
Municipal de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L El
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais e dos
Centros Municipais de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e
desempenho, seguida do processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer
simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos,
com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Portaria expedida pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$ 1º Nas Escolas que funcionam em dois períodos, ou seja, quarenta horas
semanais, poderá concorrer o Professor com um vínculo estatutário de vinte horas com
disponibilidade para turno suplementar ou com dois vínculos estatutários, totalizando
quarenta horas semanais.
& 2º Nos Centros Municipais de Educação Infantil, poderá concorrer o
Professor, Educador Infantil ou Atendente em Unidade de Educação Infantil com vínculo
de 40 horas semanais.
Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor das
Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil será determinado em
Portarias expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
organizando o cronograma das três fases do processo de escolha, sendo:
|- Fase |: Avaliação Escrita e Entrevista;
Il - Fase Il: Inscrição para Candidato à Direção Escolar e Análise do Plano
de Gestão Escolar;
HI - Fase Ill: Processo de Escolha pela comunidade escolar para a função
de Diretor Escolar.
8 1º A Fase | será realizada por meio de avaliação escrita e entrevista,
ambas de caráter obrigatório e eliminatório, em conformidade com a Portaria do
Processo de Escolha de Diretor - Fase | Avaliação Escrita e Entrevista, com validade
f
- o
Prefeitura Alunicipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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para o período da gestão determinado na Portaria, e com prazos anteriores ao processo
das demais fases.
$ 2º A Fase Il será realizada mediante inscrição e homologação, em
conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor - Fase Il Inscrição para
Candidato à Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, seguindo os critérios
estabelecidos no art. 4º.
83º A Fase Ill será realizada mediante apresentação do Plano de Gestão
para a comunidade escolar e do processo de escolha de Diretor, organizada em
conformidade com a Portaria do Processo de Escolha de Diretor - Fase Ill Processo de
Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar, entre os meses de
novembro e dezembro do ano anterior ao início da gestão.
CAPÍTULO II
FASE | - AVALIAÇÃO ESCRITA E ENTREVISTA
Art. 3º A Fase | - Avaliação Escrita e Entrevista será realizada em duas
etapas, escrita e entrevista, ambas de caráter eliminatório, sendo que para realização da
Fase | o Professor, Educador Infantil ou Atendente em Unidade de Educação Infantil
inscrito deverá possuir os critérios do art. 4º e seus incisos |, Il, III, VI, IX, X, Xle XII.
$ 1º A avaliação escrita terá o peso de 7,0 (sete) pontos distribuídos em 05
(cinco) questões discursivas e 05 (cinco) questões objetivas, sendo o valor de 0,7 (sete
décimos) cada. A avaliação escrita possui caráter eliminatório.
$ 2º O inscrito que obter o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos
na avaliação escrita será convocado para a entrevista, por meio de edital, divulgado no
Órgão Oficial Eletrônico ou sítio eletrônico do Município, sendo responsabilidade do
candidato observar as datas e horários deste.
$3º A entrevista, de caráter obrigatório, terá o peso máximo de 3,0 (três)
pontos. O candidato deverá obter no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação
aferida na entrevista para ser aprovado.
$ 4º A avaliação escrita será identificada, na correção, por meio de código
de identificação do inscrito e a entrevista será gravada.
S 5º Para ser aprovado na Fase | o candidato necessita obter 60%
(sessenta por cento) no somatório da avaliação escrita e entrevista.
$ 6º A aprovação na Fase | será realizada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes e terá a validade para o período da gestão determinado
em Portaria. À
&
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* Prefeitura Municipal de Quro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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8 7º Fica dispensado da realização da Fase | o Diretor Escolar que já estiver
na função e que tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de ensino,
devendo participar das Fases Il e III do processo de escolha, desde que tenha sido
aprovado em processo anterior na Fase |.
8 8º Também fica dispensado da realização da Fase | o Diretor Escolar que
já estiver na função e que, não podendo continuar na gestão da mesma instituição de
ensino, seja indicado pela Secretaria Municipal de Educação para outra instituição,
desde que não haja interrupção entre uma gestão e outra e que tenha sido aprovado em
processo anterior na Fase |.
8 9º A organização da Fase | será conduzida pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, a qual será a responsável por expedir o Edital com o
resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas.
º CAPÍTULO II | )
FASE Il - INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO À DIREÇÃO ESCOLAR E ANÁLISE DO
PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
Art. 4º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de
Diretor, em uma única Escola ou CMEI, o Professor, Educador Infantil ou Atendente em
Unidade de Educação Infantil que:
| - estiver no mínimo 06 (seis) meses em efetivo exercício, na Escola ou
CMEI;
Il - for habilitado em curso de nível superior em Licenciatura Plena ou
Normal Superior na área da Educação;
HI - tiver estabilidade de três anos no serviço público municipal na data do
processo de escolha. Em se tratando de Professor, deverá possuir estabilidade no
mínimo em um padrão;
IV - os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos,
deverão estar em dia com as prestações de contas da Escola ou CMEI, dos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com os
recursos próprios da Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) e da
Associação de Pais, Professores, Mestres e Funcionários (APMF);
V - os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos
deverão estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE Interativo dentro dos
prazos previstos;
VI - não tiver sido condenado administrativamente nos 05 (cinco) anos que
antecedem o processo;
VII - o Diretor que estiver concluindo a gestão deverá estar em dia com a
entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VIII - não estar na função de Diretor de Escola ou CMEI nas últimas duas
gestões consecutivas;
IX - apresentar Plano de Gestão Escolar que contemple os aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Escola ou CMEI,
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conforme arquivo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes e em consonância com o Projeto Político Pedagógico e Diagnóstico de
Aprendizagem dos Alunos;
X - apresentar declaração assinada e reconhecido firma em cartório pelo
Diretor de que não está inadimplente com empresas fornecedoras ou que prestem
serviços para a Escola/CMEI/APPF/APMF:;
XI - apresentar Certificado de Curso em Gestão Escolar ofertado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, referente aos últimos 05 (cinco)
anos;
XII - tenha obtido Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a
7,0 (sete) na última avaliação de desempenho realizada, sendo essa avaliação realizada
para as funções previstas na Descrição das Atribuições dos Cargos de Professor,
Educador Infantil ou Atendente em Unidade de Educação Infantil;
a) Nos casos em que o servidor não tenha sido avaliado, em decorrência
de inércia da Administração ou por qualquer outro motivo, a Nota Global de Desempenho
faltante será calculada, unicamente para fins do Processo de Escolha, pela média das
03 (três) últimas avaliações realizadas. Caso o servidor não possua 03 (três) avaliações,
a média será realizada com as avaliações existentes;
b) Para o servidor que não possuir nenhuma Nota Global de Desempenho
realizada será atribuída nota 80 (oitenta) unicamente para fins do Processo de Escolha.
XIII - ter sido aprovado na Fase | - Avaliação Escrita e Entrevista de Diretor
Escolar, organizada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, conforme Portaria:
XIV - os Diretores que já atuam na função e desejem ser reconduzidos, a
partir de 2024, deverão apresentar o monitoramento do Plano de Gestão Escolar.
$ 1º Somente será admitida a inscrição de candidato para as Fases Il e III
- Inscrição, Plano de Gestão e Processo de Escolha de Diretor Escolar para uma única
instituição de ensino.
8 2º A apresentação do Plano de Gestão Escolar será critério obrigatório
para deferimento e homologação das inscrições.
8 3º A conferência dos documentos da inscrição será realizada pelos
membros da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar para
deferimento e homologação das inscrições.
CAPÍTULO IV
FASE Ill - PROCESSO DE ESCOLHA PELA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A
FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR
Seção |
Das Comissões
Art. 5º A organização das etapas e a Fase | - Avaliação Escrita e Entrevista
serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, podendo
ser acompanhada pela Comissão Central do Processo o do Diretor Escolar.
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Art. 6º A Fase III - Processo de Escolha pela comunidade escolar para a
função de Diretor Escolar será conduzida:
| - no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, pela Comissão Central
do Processo de Escolha do Diretor Escolar;
Il - no âmbito de cada instituição de ensino, pela Comissão Escolar Local,
constituída nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Parágrafo único. Os Professores, Educadores Infantis ou Atendentes em
Unidade de Educação Infantil, integrantes das comissões, não poderão participar na
qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo
grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.
Subseção |
Da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar
Art. 7º A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar será
formada pelos seguintes membros:
| - 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, indicados pelo Secretário da pasta;
Il - 02 (dois) representantes dos Professores;
HI - 01 (um) representante dos Educadores Infantis;
IV - 01 (um) representante dos Atendentes em Unidade de Educação
Infantil;
V - 01 (um) representante dos Servidores das Escolas;
VI - 01 (um) representante dos Servidores do CMEI:
VII - 01 (um) advogado concursado do quadro de servidores do Município,
indicado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de pais
de alunos de escola municipal (que não seja servidor municipal), escolhido entre seus
pares;
IX - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de pais
de alunos de CMEI (que não seja servidor municipal), escolhido entre seus pares.
8 1º Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do
Diretor Escolar serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes indicará um
servidor que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de
Escolha do Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da
referida Comissão.
Art. 8º A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar terá
as seguintes atribuições: N
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| - acompanhar a realização do processo das Fases | e Il e conduzir a Fase
HI;
Il - acompanhar o processo de escolha em todas as Instituições de Ensino
da Rede Pública Municipal;
HI - instruir a Comissão Escolar Local quanto ao processo de escolha;
IV - analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de
escolha;
V - receber as atas do processo de escolha com resultado;
VI - receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
VII - triturar as cédulas utilizadas no processo de votação dentro do prazo
estipulado.
Parágrafo único. A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor
Escolar elegerá entre seus membros o Secretário.
Subseção Il
Da Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor
Art. 9º A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor será
escolhida em Assembleia Geral na Escola e CMEI, constituídas pelos seguintes
membros:
| - 02 (dois) representantes dos Professores, Educadores Infantis,
Atendentes em Unidade de Educação Infantil ou servidores da unidade escolar;
Il - 02 (dois) representantes de pais de aluno ou responsáveis legais que
não sejam servidores da unidade escolar, sendo preferencialmente do Conselho Escolar.
Parágrafo único. A Comissão Escolar Local elegerá entre seus membros
o Presidente e este encaminhará ofício à Comissão Central do Processo de Escolha de
Diretor até a data determinada na Portaria, informando o nome dos membros que a
compõem.
Art. 10. A Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor terá
as seguintes atribuições:
| - conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola
ou CMEI;
Il - informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar a relação
dos nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor;
III - verificar os nomes dos aptos que concorrerão à função de Diretor para
impressão na cédula, a qual deverá seguir a ordem alfabética;
IV - credenciar um fiscal por candidato, quando necessário, para
acompanhar o processo desde a votação até o escrutínio dos votos;
V - providenciar, em tempo hábil, a confecção das cédulas da escolha, com
os respectivos nomes dos aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e
devidamente rubricadas por dois membros da Comissão Escolar Local do Processo de
Escolha de Diretor, bem como providenciar duas urnas, cabine, livro de presença dos
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votantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de
escolha;
VI - constituir a mesa de votação e escrutinadora, com um Presidente e um
Secretário, escolhidos dentre os integrantes da comunidade escolar, orientando-os
previamente sobre o processo de escolha;
VII - promover a apresentação do(s) candidato(s) em assembleia, para que
divulgue(m) o seu Plano de Gestão à comunidade escolar;
VIII - lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha;
IX - após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o
processo de escolha, a Comissão deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de
Escolha, nela constando o resultado, o horário de encerramento do processo e as
ocorrências que devam ser registradas;
X - enviar à Comissão Central as cédulas utilizadas no processo e cópia da
ata de encerramento dos trabalhos, devidamente rubricada pela Comissão Escolar
Local, ao término do processo de escolha;
XI - comunicar os servidores que estiverem afastados, em conformidade
com o art. 12, incisos | e Il.
Seção II
Da Organização do Processo
Art. 11. A Fase Ill do processo de escolha será realizada em Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil com, no mínimo, 08 (oito)
servidores concursados.
$ 1º Nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que
não possuírem o mínimo de servidores, não houver candidato ao processo de escolha
ou haver candidato único e ocorrer que este não alcance os 50% mais um dos votos
válidos, o Diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, após ouvir o Conselho Escolar, em conformidade com o art. 4º, incisos Il, III,
IV; V, VI, IX, X, XI, XII, XI e XIV.
$ 2º O Diretor indicado será apresentado em assembleia à comunidade
escolar.
$ 3º Nas instituições de ensino em processo de implantação e abertura, ou
que venham a funcionar, onde não há servidores lotados, o Diretor será indicado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para o período da gestão, em
conformidade com o art. 4º, incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIlle XIV.
& 4º O Diretor indicado para exercer a função em Escola ou CMEI, conforme
previsto nos 88 1º, 2º e 3º, deste artigo, deverá protocolar o Plano de Gestão em até 30
(trinta) dias na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e em até 60
(sessenta) dias deverá apresentar à comunidade escolar, após a nomeação, sob pena
de perda da função. )
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8 5º O Professor, Educador Infantil ou Atendente em Unidade de Educação
Infantil que for indicado para a função de Diretor Escolar no período igual ou superior a
um ano terá o período computado como uma gestão completa, para fins de recondução.
8 6º O período em que o Professor, Educador Infantil ou Atendente em
Unidade de Educação Infantil que for indicado pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes para a função de Diretor com tempo de gestão inferior a um ano, não
será computado para fins de recondução.
Subseção |
Da Participação da Comunidade Escolar
Art. 12. Poderão participar da escolha:
| - os servidores municipais concursados, lotados em Escola ou CMEI, em
efetivo exercício e os que estiverem em gozo de Licença Especial ou Licença
Maternidade, bem como aqueles afastados para tratamento de saúde:
Il - Professores, Educadores Infantis, Atendentes em Unidade de Educação
Infantil e servidores com contrato temporário, atuando na Escola ou CMEI:
HI - os estagiários que atuam nas unidades de ensino por período igual ou
superior a 06 (seis) meses na data do processo de escolha:
IV - os alunos que tiverem 16 (dezesseis) anos completos até a data da
eleição;
V - o pai, mãe, ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis)
anos regularmente matriculado na Escola ou CMEI, independentemente do número de
filhos matriculados, sendo que apenas um dos responsáveis poderá participar da
escolha, salvo exceção prevista nesta Lei.
8 1º Cada participante da escolha terá direito a apenas um voto na Escola
ou CMEI.
$ 2º No caso do servidor ser concomitantemente pai, mãe ou responsável
legal por aluno, deverá participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor
da guarda votará como pai, mãe ou responsável legal.
8 3º Fica vedado o voto dos servidores municipais concursados que estão
cedidos a outros órgãos, instituições ou municípios, ou estão em Licença sem
Vencimento.
$ 4º Não será permitido a participação na escolha por procuração.
Subseção Il
Da Votação e Escolha do Candidato
Art. 13. O Processo de Escolha, por meio da Fase Ill - Processo de Escolha
pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar dar-se-á em urnas da seguinte
forma: |
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| - uma urna para os participantes da escolha previstos nos incisos |, Il e III
do art. 12, desta Lei, com peso de 50% (cinquenta por cento) no resultado final;
Il - uma urna para os participantes da escolha previstos nos incisos IV a V
do art. 12, desta Lei, com peso de 50% (cinquenta por cento) no resultado final.
& 1º Os membros da Comissão Escolar Local deverão compor a mesa de
votação.
$ 2º As cédulas de votação com carimbo da Escola ou CMEI deverão ser
rubricadas por dois membros da mesa no dia e local do processo de escolha.
Art. 14. Nas Escolas que ofertam a modalidade de Educação de Jovens e
Adultos, os alunos deverão participar da escolha na instituição de ensino em que
frequentam.
Art. 15. Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o
candidato, no processo de escolha:
I - que obtiver maior porcentagem de votos válidos, não computados os
votos brancos e nulos, se houver mais de um candidato;
Il - em caso de candidato único, se 50% (cinquenta por cento) mais um dos
votos válidos for “sim”, considerando a cédula de escolha marcada com as inscrições
“sim” e “não”.
Art. 16. Havendo empate na votação será considerado apto a assumir a
função de Diretor Escolar, em ordem de prioridade, o candidato que:
| - tenha maior habilitação;
H - tenha maior tempo de serviço na Escola ou CMEI;
HI - tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV - sorteio.
Art. 17. No processo de escolha a contagem de votos será regulamentada
mediante Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Qualquer membro da comunidade escolar poderá, devidamente
fundamentado e documentado, em sede de recurso, requerer a impugnação do processo
de escolha referente à instituição de ensino, junto a Comissão Central do Processo de
Escolha do Diretor Escolar, no primeiro dia útil após a realização da Fase Ill - Processo
de Escolha pela comunidade escolar para a função de Diretor Escolar.
Art. 19. A gestão do Diretor terá início no dia 1º de janeiro do ano seguinte
ao que ocorreu o processo de escolha para o período completo de 02 (dois) anos.
Art. 20. A vacância da função de Diretor ocorrerá nos seguintes casos:
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| - pela renúncia;
Il - por condenação irrecorrível em Processo Administrativo Disciplinar ou
em Ação Penal;
Ill - exoneração;
IV - falecimento;
V - aposentadoria;
VI - por solicitação, mediante abaixo assinado, da destituição da função do
Diretor da Escola ou Centro Municipal de Educação Infantil, por no mínimo 2/3 (dois
terços) dos membros integrantes da Comunidade Escolar e após ser ouvido o Conselho
Escolar, com manifestação favorável.
8 1º Nas hipóteses previstas no inciso Il deste artigo, o Diretor poderá ser
afastado de suas funções, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, desde o
conhecimento da instauração do processo até o final do julgamento, por decisão
fundamentada, para apuração dos fatos.
8 2º Com relação ao disposto no inciso Il deste artigo, a função de Diretor
não será vacante se ao final do processo administrativo forem aplicadas as penas de
advertência, repreensão e multa.
8 3º Ao término do lapso de tempo de afastamento e uma vez absolvido o
Diretor em julgamento, este reassumirá imediatamente suas funções para o restante da
gestão ao qual foi escolhido.
$ 4º Na hipótese de vacância da função por quaisquer dos motivos
previstos nos incisos deste artigo, realizar-se-á novo processo de escolha para o restante
do período da gestão, desde que o tempo restante não seja inferior a 12 (doze) meses.
$ 5º O novo processo de escolha será realizado no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da data do afastamento definitivo do Diretor que exercia a função,
para o restante do período da gestão.
& 6º Quando o tempo restante do período da gestão for inferior a 12 (doze)
meses, o Diretor da Escola ou CMEI será indicado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, ouvindo os membros do Conselho Escolar, em
conformidade com os incisos II, III, IV, V, VI, IX, X, XI, XIlle XIV do art. 4º desta Lei.
Art. 21. Caso o Diretor Escolhido ou Diretor Indicado pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes seja afastado por licença maternidade,
licença para tratamento de saúde (acima de 30 dias) ou licença para concorrer a cargo
eletivo, será indicado pela Secretaria um Diretor Interino para cumprir as atribuições
referentes ao cargo durante o período de afastamento do Diretor Escolhido ou Diretor
Indicado, em conformidade com os incisos II, II, IV, V, VI, IX, X, XI, XII, XIll e XIV do art.
4º desta Lei.
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Parágrafo único. O Diretor Escolhido ou Diretor Indicado que estiver
afastado por licença maternidade ou licença para tratamento saúde não terá prejuízo na
sua remuneração.
Art. 22. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Comissão Central do Processo
de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 23. Ficam revogadas as Leis nº 078, de 18 de janeiro de 1993; nº 115,
de 11 de abril de 1994: e nº 744, de 17 de novembro de 2016, assim como suas
alterações e disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 1º de setembro de 2022.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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