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“Prefeitura Municipal de Quro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 057/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 02 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 37, de 02 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
* Projeto de Lei nº 37/2022: “Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
e! Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 034/2022
Ouro Verde do Oeste, 02 de setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto
de 2022”.
As alterações aqui propostas também já foram tema dos Projetos de Lei nº 34 e
35/2022, sancionados nas Leis nº 941 e 942/2022, respectivamente. que alteraram o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano corrente. Essa nova proposição visa alterar
as informações presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 que foi
aprovada recentemente por esta Casa de Leis, sendo que tal alteração servirá de base para
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será encaminhada em breve ao Legislativo
Municipal.
A LDO é um instrumento de planejamento e orçamentário em consonância com as
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, tornando-se por base
ações que geram despesas de caráter continuado e os planos e objetivos da Administração
Municipal. Conforme o art. 32 da Lei nº 884/2021, o Poder Executivo pode alterar as fontes de
recursos da proposta orçamentária em função de readequação do orçamento.
A proposição ora encaminhada objetiva a alteração de nomenclatura de ação na Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO). A nomenclatura contempla apenas o apoio à realização
da Festa do Peão de Boiadeiro, sem estender-se à “Eventos e Exposições”. A alteração na lei que
rege o próximo orçamento do Município é necessária para possibilitar a realização de diversos
eventos em sentido mais amplo.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de duro Verde do Oeste/PR
Ro Ouro Pery,
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+ Prefeitura Municipal de Quro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre alteração de ação no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ação e sua respectiva descrição no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 2 do
Programa 3 - Apoio à Modernização Administrativa e Tributária.
| — a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições”:
Il — a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Apoiar a realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições,
incentivar a transformação do Parque de Rodeios para Centro de Eventos”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
LUCIAN ALUÍS
Prefeito do Município de
ERINGS
O Verde do Oeste/PR
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