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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-11-21
Ementa Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022.
native_id153

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 APROVADO — —
2022-11-21 PARECER — —
2022-11-21 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:16.047110-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:15.943612-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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8 Ouro Perda
SS %
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 072/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste. 18 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 45, de 18 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 042/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras para cumprimento de diversas ações orçamentárias. tendo em vista a
essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de interesse público, o presente Projeto
de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a
compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DicrinGs:05928391927
Dados: 2022.11.21
391927 08:58:05 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro Do
99º Dos
o
* Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 042/2022
Ouro Verde do Oeste, 18 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um
milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando a abertura de saldo
do excesso de arrecadação. superávit financeiro e anulação parcial/total de fontes específicas.
Estão englobadas nesta ação:
e Manutenções de vencimentos para pagamento de pessoal e encargos sociais:
Despesas com publicações;
Apoio ao transporte escolar;
Despesas com equipamentos, materiais permanentes e de consumo dos
setores públicos;
Manutenção de veículos e maquinários:
Despesas com obras, reformas e pavimentação:
Manutenção da merenda escolar; e,
Despesas com consórcios da área da saúde (CISCOPAR: CONSAMU).
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283 DifrINGs:05928391927
Dados: 2022.11.21 08:59:37
91927 o300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
nt Ouro Derdp
ó,
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€
* Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.744.000,00 (um
milhão, setecentos e quarenta e quatro mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no montante de R$ 1.744.000,00 (um milhão, setecentos e
quarenta e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
003 - Assessoria de Planejamento
0004.0122.0003.2007 - Manutenção da Assessoria de Planejamento
23 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 15.000,00
Fonte: 000
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
0004.0122.0003.2008 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
25 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 10.000,00
Fonte: 000
26 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais ........................ R$ 50.000,00
Fonte: 000
0004.0122.0003.2009 - Divulgação de Atos Oficiais
29 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 10.000,00
Fonte: 000
0004.0122.0003.2010 - Apoio ao transporte escolar Lei 248 de 05/04/01
30 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 30.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
0004.0123.0003.2017 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Finanças)
44 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 10.000,00
Fonte: 000
Ouro Yo,
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i Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
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05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 - Departamento De Manutenção
0026.0782.0009.2024 - Manutenção de veículos e maquinários dos setores públicos
58 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 80.000,00
Fonte: 000 - Livre
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
0004.0122.0007.1194 - Reforma e/ou Ampliação dos Espaços Públicos
487 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações... R$ 400.000,00
Fonte: 000
0015.0451.0007.1033 - Pavimentação das ruas da Sede
78 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações................................... R$ 60.000,00
Fonte: 000
15.452.0003.2037 — Man. dos serviços adm. e bens imóveis depto de obras e urbanismo
90 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 79.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0011.2040 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
113 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 200.000,00
Fonte: 303
116 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais ................... R$ 90.000,00
Fonte: 303
119 — 3.1.9.0.16.00.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil.. R$ 10.000,00
Fonte: 303
482 — 3.1.9.0.04.00.00 - Contratação por tempo determinado........... R$ 30.000,00
Fonte: 303
0010.0301.0011.2041 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
(Saúde)
122 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 30.000,00
Fonte: 303
0010.0302.0011.2044 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
154 - 3.3.71.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio públicoR$ 100.000,00
Fonte: 000
155 - 3.3.71.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio públicoR$ 100.000,00
Fonte: 000
10.302.0011.2100 - Manutenção do CONSAMU
157 - 3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio públicoR$ 50.000,00
Fonte: 000
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.361.0014.1121 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo
Janssen
Ouro Mp,
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E % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
557 — 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações...................(. R$ 300.000,00
Fonte: 103
0012.0361.0014.2109 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
269 - 3.1.90.13.00.00 - contribuições patronais... R$ 30.000,00
Fonte: 101
0012.0361.0014.2053 — Manutenção da merenda escolar
185 — 3.3.9.0.32.00.00 — material, bem ou servili par distr gratuita... R$ 30.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.0016.1073 - Recuperação de matas ciliares
357 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 30.000,00
Fonte: 1032
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 303 — saúde 15%, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais)
na receita 1721.50.01.00 (150.000,00) 1711.51.11.00 (150.000,00), 1711.52.01.00
(160.000,00).
Fonte: 103 — educação 5%, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na receita
1721.50.01.00 (100.000,00) 1711.51.11.00 (100.000,00), 1711.52.01.00 (100.000,00)
Fonte: 101 — Fundeb, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na receita 1751.50.01.00.
H - provenientes do superávit financeiro da seguinte fonte:
000 — recurso livre, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
ll - proveniente da anulação parcialtotal das seguintes dotações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
0026.0782.0006.1188 — Pavim. de estr. rurais, ruas da Vila Rural e Distrito de São
Sebastião
479 - 3.3.90.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídicaR$ 8.000,00
Fonte: 000
nt Ouro Very,
de
É ty % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.541.0016.1073 - Recuperação de matas ciliares
361 - 4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente............ R$ 30.000,00
Fonte: 1032
90 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999 - Reserva de Contingência
0099.0999.0001.9112 - Reserva de contingência
458 - 9.9.9.99.90.00.00 - Reserva de contingência...................... R$ 336.000,00
Fonte: 999
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2022.
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital por
DIERINGS:0592839192
DIERINGS:05928391927
7 Dados: 2022.11.21 09:00:27 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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