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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022.
native_id155

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 APROVADO — —
2022-12-05 PARECER — —
2022-12-05 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:16.620112-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:16.508932-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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S o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 073/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 1º de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 47, de 1º de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 043/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras para cumprimento de ações orçamentárias, tendo em vista a
essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de interesse público, o presente Projeto
de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, e com sugestão de que seja
verificada a viabilidade de convocação dos Nobres Vereadores em Sessão Extraordinária, nos
termos do art. 24, $5º da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o exíguo prazo para realização
dos trâmites orçamentários e licitatórios. Por esta razão contamos com a compreensão dos nobres
pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
RS Ouro Perde
“do
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 043/2022
Ouro Verde do Oeste, 1º de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de RS 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade. transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando a abertura de saldo
do excesso de arrecadação de fonte específica.
Está englobada nesta ação a aquisição de Carreta Basculante através do Convênio
nº 934244/2022 (Plataforma +Brasil) celebrado entre a União, por meio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Município de Ouro Verde do Oeste, visando
a renovação da Patrulha Mecanizada. Em razão dos trâmites relacionados à liberação do recurso e
ao processo licitatório, o Município tem até o final deste mês para o andamento inicial da
aquisição.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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» Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.605.0016.2077 - Manutenção da Patrulha Mecanizada
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 150.000,00
Fonte: 1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os recursos provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1082 —- MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) na receita 1717.99.01.06.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
A
|
GABINETE DO PREFEITO Q MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2022.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Duro Verde do Oeste/PR

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