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Ofício nº 074/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 48, de 08 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 044/2022: “Dispõe sobre a Política de Cultura, institui o Sistema
Municipal de Cultura no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências ”.
Considerando tratar-se de matéria relevante, o presente Projeto de Lei está sendo
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se
concluir o mais breve possível esta etapa, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres
pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Oáro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 044/2022
Ouro Verde do Oeste, 8 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura, institui o Sistema Municipal de Ouro Verde do
Oeste, e dá outras providências ”.
A proposta de Lei visa dar condições para o Município de Ouro Verde do Oeste
participar do Sistema Estadual e Nacional de Cultura objetivando o fortalecimento das políticas
públicas de cultura por meio de uma gestão compartilhada entre os entes estaduais e federais e a
sociedade civil para ampliar a participação social e, principalmente, garantir ao cidadão o pleno
exercício de seus direitos culturais. facilitando também os repasses de recursos fundo a fundo,
entre união, estados e municípios, para políticas culturais,
Vale lembrar que a cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito do
Município de Ouro Verde do Oeste, visto que a cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município.
Importante destacar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação, promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro
plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
A institucionalização da gestão municipal é fundamental para garantir a efetividade
das políticas públicas. E isso não é diferente na área da cultura. À medida que a gestão pública
municipal de cultura se fortalece, os programas, as políticas, os projetos e as ações culturais locais
têm maiores condições para se desenvolverem e, consequentemente, para gerarem impactos mais
expressivos na vida da população local.
Tratando-se de matéria de grande importância para o Município e para a
comunidade envolvida. encarecemos a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e votação. culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura, institui
o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do
Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula no Município de Ouro Verde do Oeste, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, as políticas públicas da área cultural com a finalidade de promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
. TÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados
a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas,
projetos e ações formuladas e executadas pelo Poder Público do Município de Ouro
Verde do Oeste, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO! .
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito
do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação,
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município e
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando,
em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural. ]
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Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas
públicas para:
| - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
Il - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
IH - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
expressões culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e
natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e
o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais,
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde
e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla
gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e
respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- o direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - o direito à livre criação e expressão;
HI - o direito ao livre acesso à cultura;
IV - o direito à livre difusão;
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V-o direito à livre participação nas decisões de política cultural,
VI-o direito autoral;
VII - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
- CAPÍTULO
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura — (i) simbólica, (ii) cidadã e (iii) econômica — como fundamento da politica
municipal de cultura.
Seção |
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Ouro Verde do
Oeste, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, conforme disposto no art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam
a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das
culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana como instrumentos de construção da paz, moldada
em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, Os povos e as nações.
Seção Il
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio
do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta
de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de
fruição e da livre circulação de valores culturais.
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8º
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos
215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de
acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico
e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com
os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos,
bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e
fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local
e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando
a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção
e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
enquanto:
| - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num
processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e
consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social;
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e
a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem
a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
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Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município
de Ouro Verde do Oeste deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens,
produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas
obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 28. Fica Instituído no âmbito do Município de Ouro Verde do Oeste, o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o
exercício da cidadania cultural a todos os ouroverdenses, estabelece novos mecanismos
de gestão pública das políticas culturais, cria instâncias de efetiva participação de todos
os segmentos sociais atuantes no meio cultural e tem por finalidade a promoção do
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
8 1º Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal
de Cultura - SMC tem como princípios:
| - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos
e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil,
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura.
$ 2º Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal
de Cultura - SMC tem por objetivos: |]
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| - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais;
Il - implantar novos instrumentos institucionais, como o Conselho Municipal
de Cultura - CMC, o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, e posterior
elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC;
WII - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos
culturais;
IV - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
V - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas
entre o Município e a Sociedade Civil;
VI - mobilizar a sociedade, mediante o adoção de mecanismos que lhe
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir
corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e
projetos culturais;
VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural,
VIII - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação,
produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais,
IX - criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas
existentes no Município de Ouro Verde do Oeste, fortalecendo a convivência entre elas
e a comunidade local;
X - estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os Municípios
argentinos e paraguaios que compõem a tríplice fronteira;
XI - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as
memórias materiais e imateriais da comunidade;
XII - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações
culturais com adaptações às Pessoas com Deficiências (PcD's);
XII - estimular a continuidade de projetos culturais já consolidados e com
notório reconhecimento da comunidade;
XIV - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os
costumes da população;
XV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais,
reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o
tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na Política
Municipal de Cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal
— com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
| - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE).
Il - instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: 1
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a) Conselho Municipal de Cultura - CMC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Ill - instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC;
c) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
8 1º O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais e/ou políticas setoriais, em especial, da educação, do planejamento,
do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social, da indústria e comércio, do
meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde e da segurança.
8 2º O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra os Sistemas Estadual e
Nacional de Cultura e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com
os demais entes federados e a sociedade civil.
. CAPÍTULO |
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é o órgão
superior, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 32. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes e do seu Departamento de Cultura, além das atribuições já definidas na Lei da
Estrutura Administrativa:
| - formular e implementar, com a participação da Sociedade Civil, o Plano
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
Il - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos
Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam
a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à
cooperação em ações na área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional; n
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IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - apoiar a realização de cursos de formação e qualificação profissional
nas áreas de criação, produção e gestão cultural,
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos, próprios ou em parcerias, das cadeias produtivas
da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos, com apoio das áreas específicas da Administração
Municipal, para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Cultura -
CMC;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, como
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e
ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de
adesão voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Cultura - CMC;
IV - avaliar a possibilidade de implementação, no âmbito do Governo
Municipal, das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite e aprovadas
pelo Conselho Nacional de Política Cultural e na Comissão Intergestores Bipartite e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural,
V - emitir recomendações, orientações e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa
com os Sistemas de Cultura;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo
Municipal;
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IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com o Governo
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
l CAPÍTULO Il º .
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Seção |
Do Conselho Municipal de Cultura
Art. 34. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão de
caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, no âmbito de sua competência,
que intermedia relação paritária entre a administração municipal e a sociedade civil.
Art. 35. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, será constituído por 10
(dez) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| - cinco membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, sendo:
i) O(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
ii) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
iii) 01 (um) representante do Departamento de Educação.
b) 01 (um) representante de outras Secretarias Municipais;
c) 01 (um) representante do Legislativo Municipal.
II - cinco membros titulares e respectivos suplentes, representando a
Sociedade Civil, por meio dos seguintes setores e quantitativos:
a) 01 (um) representante de Entidades ou grupos culturais atuantes no
Município;
b) 01 (um) representante de Entidades de Assistência Social;
c) 01 (um) representante de Entidades educacionais;
d) 02 (dois) representantes de artesãos, artistas ou promotores culturais
atuantes no Município.
& 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Ouro
Verde do Oeste será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e
sucessivo.
$ 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil
serão indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades.
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8 3º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município.
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de
Minerva.
8 5º Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia
justificativa escrita à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do
titular, na forma do Regimento Interno.
8 6º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso
de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente
substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-
ão outros membros.
Art. 36. O Conselho Municipal de Cultura - CMC terá a seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidência e Mesa Diretiva;
II - Secretaria Executiva;
IV - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
V - Colegiados Setoriais;
VI - Comissões Temáticas;
VII - Grupos de Trabalho;
VIII - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 37. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Cultura,
compete:
I- propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução
do Plano Municipal de Cultura - PMC;
Il - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas,
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC no que concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC
do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC as diretrizes de uso dos recursos, com
base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura - PMC; )
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VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Incentivo à Cultura - FMIC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar
os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser
celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei
9.790/99, podendo delegar essa competência à outra instância do CMPC;
XII - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura - PROMFAC, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa
assinado pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
XIV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de
Cultura, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal
de Cultural a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura —
CMC;
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 38. A Presidência do Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como
a Vice-Presidência e os cargos de Primeiro e Segundo Secretários serão exercidas por
membros (titulares), eleitos por seus pares, dentre os conselheiros efetivos, através de
escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
Art. 39. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Cultura - CMC
será exercida por um servidor técnico do Município, integrante ou não do Conselho,
nomeado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através de
Portaria, devendo atuar na função técnica administrativa do mesmo, com dedicação
exclusiva, ou não.
Art. 40. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de
Cultura — CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e
ações.
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Art. 41. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário
do Conselho Municipal de Cultural para a definição de políticas, diretrizes e estratégias
dos respectivos segmentos culturais.
Art. 42. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e
aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de
decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área
cultural.
Art. 43. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter
permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para
os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 44. O Conselho Municipal de Cultura deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC — territoriais e setoriais —
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência
das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
Art. 45. O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem
como a composição e eleição de sua mesa diretora, será definida em Regimento Interno,
devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes e deverá ser formalizada através
de Decreto próprio.
Art. 46. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Cultura
- CMC:
| - contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas
culturais, assumindo corresponsabilidade em relação às seguintes ações:
a) aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com proposta
apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes observando as
recomendações dos Fóruns Setoriais e da Conferência Municipal de Cultura;
b) aprovar os projetos culturais para obter apoio vinculado ao orçamento
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, denominado de “Apoio às
Atividades Culturais”;
c) escolher representantes para compor a Comissão de Avaliação e
Seleção de Projetos Culturais apresentados para obter apoio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes na rubrica orçamentária específica de “Apoio às Atividades
Culturais”.
II - fiscalizar a execução financeira dos projetos culturais apoiados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Ill - acompanhar a execução dos projetos culturais da Administração
Municipal e de projetos da Sociedade Civil apoiados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes;
IV - acompanhar o processo de planejamento, execução e avaliação das
ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
V - aprovar o Regimento Interno do Conselho; (|
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VI - representar a Sociedade Civil de Ouro Verde do Oeste, junto ao Poder
Público Municipal, preservando as competências da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, nos assuntos que digam respeito à gestão pública de cultura;
VII - estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do
Município, no âmbito da sua competência;
VIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais da
cidade de Ouro Verde do Oeste;
IX - estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção, formação e difusão cultural no Município, visando garantir a cidadania cultural
como direito de acesso aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da
memória histórica, social, política e artística;
X - aprovar as condições que garantam a continuidade dos projetos
culturais de reconhecimento prévio em benefício à sociedade civil e em fortalecimento
às identidades locais;
XI - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas
públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XII - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas públicas de
cultura, previstas no Plano Municipal de Cultura e na forma de seu Regimento Interno;
XIII - promover e organizar as Conferências Municipais de Cultura e Fóruns
Setoriais;
XIV - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XV - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de
espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro
Verde do Oeste, garantirá infraestrutura, suporte técnico, financeiro e administrativo ao
Conselho Municipal de Cultura - CMC, para o desempenho de suas atribuições.
Art. 48. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, tem o direito de usufruir
de espaços oficiais nos meios de comunicação para publicar suas resoluções,
comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
Seção Il
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 49. A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC é a instância máxima de participação e deliberação
do Sistema Municipal de Cultura - SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas
físicas e jurídicas, inscritas nos Sistemas de Cultura, com direito apenas a voz todo
cidadão inscrito previamente na Conferência.
Parágrafo único. Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se
candidatar para representar um segmento ou área. N
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Art. 50. São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Cultura - CMC:
| - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da
área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Cultura - PMC, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano
Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
Il - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
III - definir o número de entidades para compor o Conselho Municipal de
Cultura - CMC, no biênio, garantindo a representatividade setorial;
IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Cultura;
V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância
da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação
popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
VII - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal
e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às
políticas públicas nos três níveis de governo;
IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos
para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura
- CMC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando
modificações, quando forem necessárias;
XI - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas
de cultura.
Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura será realizada, em caráter
ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno
do Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Parágrafo único. Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada
Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC, de acordo com o estabelecido no Sistema
Municipal de Cultura - SMC.
CAPÍTULO III .
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 52. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC
se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
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Seção |
Do Plano Municipal de Cultura
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura - PMC na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de
responsabilidade do Departamento de Cultura, bem como da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
Municipal de Cultura - CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC de Ouro Verde do
Oeste deve conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Seção Il
Do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Art. 55. Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC,
instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de
Arte/Cultura e Patrimônio Cultural, de natureza contábil especial, mediante Editais
específicos, que designa a forma de apoio.
Art. 56. O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, tem por finalidade
financiar os projetos culturais nas áreas de Arte/Cultura e Patrimônio Cultural,
apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado inscritos nos
Sistemas de Cultura.
Art. 57. Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura -
FMIC:
| - recursos orçamentários do Município;
IH - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
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HI - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte/Cultura
e Patrimônio Cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que,
por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura -
FMIC.
$ 1º Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em
conta corrente denominada Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes/
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC.
8 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, não utilizados, são transferidos para utilização
pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente.
Art. 58. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo
à Cultura - FMIC, em construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital
que não se refiram à aquisição de acervos; projetos, cujo produto final ou atividades
sejam destinados a coleções particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu
proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e
projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem
municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que
tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município.
Art. 59. O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, pode garantir até
100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital
estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 60. Os projetos concorrentes ao Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura - FMIC devem ter o seu local de produção, promoção e execução o Município de
Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Poderão concorrer projetos com o objetivo de divulgar a
cultura e turismo do Município de Ouro Verde do Oeste, desde que observado o caput
deste artigo que não fuja a finalidade do FMIC.
Art. 61. A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta
corrente vinculada ao projeto.
Art. 62. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
- FMIC de Ouro Verde do Oeste, deve constar, no corpo do produto, em destaque,
apenas a seguinte expressão: Apoio Institucional da Prefeitura Municipal de Ouro Verde
do Oeste, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
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Esportes - com o brasão do Município, e a logo do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
- FMIC.
Subseção |
Da Gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Art. 63. A Gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, fica a cargo
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste e do
Conselho Municipal de Cultura - CMC, ficando a administração a cargo da Secretaria.
Art. 64. A administração dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura é feita pelas seguintes instâncias:
| - Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,
responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal da Secretaria de Educação, Cultura e
Esportes de Ouro Verde do Oeste;
Il - Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste, responsável pela habilitação dos
projetos, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros;
Ill - Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação
do Conselho Municipal de Cultura - CMC, responsável pela avaliação e seleção dos
projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 65. Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,
compete ao(à) Secretário(a) Municipal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
de Ouro Verde do Oeste:
| - nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção, escolhidos
pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC, bem como das Comissões Especiais de
Avaliação;
II - designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
HI - autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados
pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC;
IV - movimentar, juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças
a conta bancária do Fundo;
V - firmar contratos, convênios e congêneres;
VI - aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura - FMIC;
VII - encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de
contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários
ao acompanhamento e controle dos órgãos competentes.
Art. 66. Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por
servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do
Oeste:
| - emitir e encaminhar à Comissão de Avaliação e Seleção parecer técnico
prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos
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legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de
adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
Il - acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao(à) Secretário(a)
Municipal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste, ao
seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento
das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
IH - opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas,
ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo único. A Comissão de Análise Técnica será coordenada por um
de seus membros, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal da Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste.
Art. 67. Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada pelo(a)
Secretário(a) Municipal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde
do Oeste:
| - apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com
as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura -
FMIC;
Il - atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
8 1º A Comissão de Avaliação e Seleção será presidida por um de seus
membros eleito entre eles.
8 2º A Comissão de Avaliação e Seleção pode convocar, quando se fizer
necessário, o apoio de pareceristas e/ou especialistas.
Art. 68. Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC, devem ser apresentados em formulário
próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem
regulamentadas por Edital.
Art. 69. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de
Ouro Verde do Oeste por deliberação do Conselho Municipal de Cultura - CMC, elaborar
os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de
sua apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação, bem como a
documentação a ser exigida.
Art. 70. Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e
acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.
Parágrafo único. No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter
permanente, como CD, DVD, livro, etc., o retorno consistirá em doação de parcela da
edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
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Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro
Verde do Oeste, por meio da Comissão de Análise Técnica fica incumbida do
acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua
execução.
8 1º A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos
previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na
sociedade.
8 2º A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao(à)
Secretário(a) Municipal da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde
do Oeste e ao Conselho Municipal de Cultura - CMC.
8 3º O Conselho Municipal de Cultura - CMC, acompanhará o
desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 72. O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de
visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios
de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário
padrão.
Art. 73. Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem
concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC,
com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades
contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados
para a continuidade.
Art. 74. A não apresentação dos relatórios de atividades e execução
financeira, nos prazos fixados, implica na aplicação sequencial das seguintes sanções
ao proponente:
| - advertência;
Il - suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus
nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura - SMC;
HI - paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema Municipal
de Cultura - SMC, e de participar, como contratado, de eventos promovidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste;
V - inclusão, como inadimplente, nos Sistemas de Cultura, e no órgão de
controle de contratos e convênios do Município de Ouro Verde do Oeste, além de sofrer
ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 75. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do
projeto, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do
Oeste, pode assumir ou indicar outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho
Municipal de Cultura - CMC, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as
questões de direitos autorais. b
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Art. 76. No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e,
se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo
de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos
municipais de financiamento à cultura.
Art. 77. O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde do Oeste, tem
acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto
à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do
laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à
consideração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ouro Verde
do Oeste.
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal
de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus
órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será à base das atividades
e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo
Conselho Municipal de Cultura.
Seção III .
Do Programa Municipal de Formação na Area da Cultura
Art. 87. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em
articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes e instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis
pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 88. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura —
PROMFAC deve promover:
| - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural
dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população; N
Il - a formação nas áreas técnicas e artísticas. |
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— TÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. O Município de Ouro Verde do Oeste deverá se integrar ao Sistema
Nacional de Cultura por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 90. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades
diversas das previstas nesta Lei.
Art. 91. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na ara de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembfo de 2022.
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR