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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaAltera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 20002, que dipõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magisterio Público do Municipio de Ouro Verde do Oeste e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 APROVADO — —
2022-12-12 PARECER — —
2022-12-12 PARECER — —
2022-12-12 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:17.337956-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:17.229497-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 075/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 49, de 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 045/2022: Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro
Verde do Oeste e dá outras providências”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para breve realização de Concurso
público, no qual abrangerá os cargos mencionados. tendo em vista a essencialidade dos serviços
de ensino de qualidade nas Escolas Municipais, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado
em Regime de Urgência. razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a
imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
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Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Municipio de
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 045/2022
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
O projeto de lei ora apresentado visa a inclusão dos cargos de Professor T40 e do
Professor T40 LEM — Língua Estrangeira Moderna no quadro de vagas do Magistério Público
Municipal, tendo em vista necessidade de ampliação do número de vagas para professores. bem
como pela necessidade de se criar cargo com carga horária maior que possa atender as demandas
em tempo integral no Município.
Atualmente, a carga horária de Professor T20, não atende totalmente às
necessidades do serviço, principalmente quando se trata da escolha de profissionais para atividades
de coordenação e direção de escola, o que exige o trabalho em tempo integral. Alguns professores
do quadro atual com carga horária de 20 horas, também possuem concurso em outros municipios
o que impede que assumam atividade em tempo integral nas escolas de Ouro Verde do Oeste.
Assim, a criação do cargo de Professor T40 virá no sentido de melhor atender às demandas das
escolas municipais.
A criação do cargo de Professor T40 LEM — Língua Estrangeira Moderna, leva em
consideração a importância do ensino da Língua Estrangeira Moderna nas Escolas. sobretudo a
Língua Inglesa, considerado idioma universal, que deixou de ser apenas uma adição no currículo
e tornou-se uma necessidade. Mais do que isso, a boa formação de cidadãos exige a utilização de
ferramentas que propiciem sua participação ativa no mundo, viabilizando uma comunicação e
expansão de conhecimento de forma globalizada.
Atualmente, o Município possui professores que desempenham essa função. no
entanto, há a necessidade de contratação de profissional com formação especifica, razão pela qual
justificamos necessidade da criação do cargo especifico de Professor T40 LEM — Lingua
Estrangeira Moderna, com carga horária de 40 horas. para melhor atender às demandas das
instituições de ensino do Município.
Essa proposta de lei contempla a criação de 04 (quatro) vagas iniciais para Professor
T4O LEM — Língua Estrangeira Moderna e 15 (quinze) vagas para o cargo de Professor T40, sendo
que a contratação se dará por concurso público na medida em que as demandas indiquem a
necessidade dos profissionais. Não representam contratações imediatas, mas representam o
planejamento da Secretaria de Educação para os próximos anos.
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Por fim justificamos que o Município se encontra fase interna de planejamento para
realização de concurso público no início do próximo ano, sendo que o objetivo é que concurso
público já possa contar com estas novas vagas.
Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos a Vossas Excelências a gentileza
de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-ó à discussão e votação. culminando com a sua
aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público do Município de Ouro Verde
do Oeste e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações procedidas por esta Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Professor T40 e Professor T40 LEM — Língua
Estrangeira Moderna, que passa a integrar o quadro do Magistério Público Municipal de
Ouro Verde do Oeste, com carga horária e remuneração estabelecidas por esta Lei.
8 1º As atribuições dos profissionais do Magistério Público Municipal serão
delimitadas em Resolução da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e aprovadas
por Decreto do Executivo o qual terá eficácia até a efetiva reformulação do plano de
cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério, mediante Lei Municipal
específica.
8 2º Todas as demais regras normativas aplicáveis aos profissionais do
Magistério Público Municipal, aplicam-se ao cargo de Professor T40 e Professor T40
LEM — Língua Estrangeira Moderna, criado por esta Lei.
Art. 3º Passa a integrar o Anexo | da Lei Municipal nº 294/2002, a tabela
constante do Anexo | desta Lei.
Art. 4º Ficam acrescentado o Anexo IV e V à Lei Municipal nº 294/2002,
passando a vigorar conforme o Anexo Il e III desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DOQ| MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 12 de dezembro!de 2022.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Ro Ouro Vero,
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S 9, R rr
O A Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
- ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
ANEXO I
ANEXO I DA LEI Nº 294/2002
QUADRO DE CARGO
í Nº DE CARGA A
CARGO NÍVEL VAGAS | HORÁRIA FORMAÇÃO
Magistério em nível médio,
curso Superior Normal, ou
Professor T40 5 15 40h Pedagogia em nível superior
devidamente reconhecido
| pelo MEC.
|
Letras/Inglês ou Pedagogia +
Professor T40 Especialização em
LEM-Língua 5 04 40h linguagens (Inglês) ou
Estrangeira Pedagogia + curso avançado
Moderna em Inglês.

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