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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.389.000,00 (hum milhão trezentos e oitenta e nove mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 APROVADO — —
2022-12-12 PARECER — —
2022-12-12 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:17.627176-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:17.518290-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

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% Prefeitura Municipal de Outro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 076/2022-GAB
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Osvalderi José Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 50, de 12 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 046/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 1.389.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e nove mil reais).
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2022”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras para cumprimento de diversas ações orçamentárias. tendo em vista a
essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de interesse público, o presente Projeto
de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a
compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSJO DIERINGS
Prefeito do Município de Duro Verde do Oeste/PR
Câmer= Mun. de Quro Verde do Gesto
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a Prefeitura Aunicipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 046/2022
Ouro Verde do Oeste, 12 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 1.389.000,00 (hum
milhão, trezentos e oitenta e nove mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2022”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade.
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal.
Estão englobadas nesta ação: recursos para manutenção da realização efetiva e
eficiente dos serviços administrativos e bens imóveis das seguintes Secretarias:
e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e SECRETARIA DE SAUDE
e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
e SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sendo o que tinhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município de
TERINGS
ro Verde do Oeste/PR
SS
Ss
3
RS Ouro Pero,
a Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$
1.389.000,00 (hum milhão, trezentos e oitenta e nove
mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 1.389.000,00 (hum milhão,
trezentos e oitenta e nove mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
0004.0122.0003.2008 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administração)
25 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 32.000,00
Fonte: 000
06 — SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBNANISMO
002 — Departamento de Obras e Urbanismo
15.452.0003.2037 — Man. serv. Adm e bens imóveis depto de obras e urbanismo
662 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 130.000,00
Fonte: 000
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0011.2040 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
113 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 200.000,00
Fonte: 303
10.301.0011.1114 — Reforma e/ou ampliação do centro de saúde
506 — 44.90.51.00 — obras e instalações... R$ 8.000,00
Fonte: 341
10.301.0011.2041 — Man. serv. Adm e bens imóveis
134 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 113.000,00
Fonte: 341
0010.0302.0011.2044 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
155 - 3.3.71.70.00.00 - rateio pela participação em consórcio públicoR$ 100.000,00
Fonte: 303
10.304.0011.2047 — Ações da vigilância sanitária
164 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 25.000,00
Fonte: 303
Ouro ),
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“ W . Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
001 - Departamento de Educação
12.0361.0014.2052 — Manutenção do ensino fundamental
481 — 3190.04.00 — contratação por tempo determinado.................. R4 25.000,00
Fonte: 103
497 — 3190.04.00 — contratação por tempo determinado.................. R4 20.000,00
Fonte: 102
12.361.001.2055 — Manutenção do departamento de educação
217 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 10.000,00
Fonte: 101
218 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 10.000,00
Fonte: 102
230 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 100.000,00
Fonte: 104
229 - 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... R$ 100.000,00
Fonte: 103
12.361.0014.2054 — Manutenção do transporte escolar
213 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 130.000,00
Fonte: 103
214 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 130.000,00
Fonte: 104
12.361.0014.2108 — Man da Escola Mun. do Campo São Sebastiao
247 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 10.000,00
Fonte: 101
12.361.0014.2109 — Man. Esc. Mun. Pe Arnaldo Janssen
264 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 30.000,00
Fonte: 101
265 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 12.000,00
Fonte: 102
12.365.0014.2061 — Man. centro Mun. Educação Infantil
293 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 70.000,00
Fonte: 101
003 - Departamento de Esportes
27.812.0007.1066 — Construção e/ou ampliação dos espações esportivos
345 — 44.90.51.00 — obras e instalações................ R$ 60.000,00
Fonte: 000
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.605.0016.2076 — Man. depto Agricultura e Meio Ambiente
362 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 20.000,00
Fonte: 000
10 — SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL
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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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002 — Fundo Muni. de Assistência Social
08.244.0012.2091 — Pagamento de Pessoa e encargos sociais
391 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 22.000,00
Fonte: 000
08.243.0013.6082 — Manutenção do conselho tutelar
412 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 4.000,00
Fonte: 000
08.243.0013.6106 — Manutenção da Casa Abrigo
422 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 6.000,00
Fonte: 000
08.243.0013.6110 — Manutenção das entidades - cemaf
429 - 3.1.90.11.00.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civilR$ 22.000,00
Fonte: 000
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 341 - Vigia Sus Investimento, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um reais)
na receita 1723.50.01.02.00.
Fonte: 303 — saúde 15%, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais)
na receita 1721.50.01.00 (100.000,00) 1711.51.11.00 (100.000,00), 1711.52.01.00
(125.000,00).
Fonte: 103 — educação 5%, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil
reais) na receita 1721.50.01.00 (100.000,00) 1711.51.11.00 (100.000,00), 1711.52.01.00
(55.000,00)
Fonte: 101 — Fundeb, no valor de R$ 120.000,00 (trinta mil reais) na receita
1751.50.01.00.
Fonte: 102 — Fundeb, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na receita
1751.50.01.00.
Fonte: 104 — Educação, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na receita
1711.51.31.00 e 1113.03.11.01.00.
Il - Provenientes do superavit financeiro da seguinte fonte:
000 — recurso livre, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais).
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO [DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2022.
DIERINGS
Prefeito do Município déiOuro Verde do Oeste/PR

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