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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro para o transporte de estudantes e da outras providencias.
native_id159

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 APROVADO — —
2023-01-25 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:17.937451-03:00 Aprovado 5 4 0
2026-04-30T00:43:17.829994-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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a, Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 003/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 24 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 01, de 24 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 001/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para o transporte de estudantes e dá outras providências”.
Tratando-se da necessidade da regulamentação do auxílio financeiro para o
transporte de estudantes do nosso Município e dado ao fato de que as aulas se iniciarão no início
do mês de fevereiro. expomos à Vossas Excelências a URGÊNCIA para análise e deliberação
deste projeto, a fim de que possamos imprimir a maior celeridade possível no atendimento das
demandas dos nossos estudantes, sem prejuízos aos serviços oferecidos a eles.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
Gêmora Mun. ds Ouro Verds do Gest>
1
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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MENSAGEM Nº 001/2023
Ouro Verde do Oeste, 24 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de
E)
estudantes e dá outras providências ”.
Considerando que em nosso Município não possuímos Escolas de Nível Superior
e/ou Escola de Nível Técnico Profissionalizantes, e que é dever do Município incentivar e
promover cada vez mais aos jovens e adultos condições que garantem acessibilidade ao ensino
superior, bem como a cursos técnicos, abrindo para eles novos rumos no mercado de trabalho. A
proposta de Lei regula a concessão de auxílio financeiro para o transporte aos estudantes
matriculados em cursos superiores e cursos técnicos que não são ofertados no próprio Município,
visando democratizar o acesso a esse benefício, de maneira a não limitar as instituições de ensino,
tampouco limitar horários, proporcionando maiores opções, equilíbrio e igualdade para os que
utilizam do transporte para esse fim, dessa forma, estamos propondo o repasse direto aos
estudantes, mediante a habilitação aos quesitos propostos.
Deste modo, cada beneficiado poderá optar pela modalidade de transporte que
melhor lhe convier, convém salientar que o repasse, conforme propõe o projeto, é exclusivamente
para estudantes do nosso Município, e que os estudantes matriculados deverão cumprir requisitos
mínimos para obter o direito do auxílio. O valor de disponibilizado será repassado com base no
calendário escolar da instituição de ensino do aluno.
Considerando a importância da presente matéria para o Município e para a
comunidade envolvida, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, para apreciação e deliberação, tendo em vista o início do período letivo no mês de
fevereiro.
Assim, justificando o Projeto de Lei, encarecemos as Vossas Excelências a
gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à discussão e votação, culminando com
a sua aprovação.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro para o transporte de estudantes
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
transporte destinado ao transporte de estudantes residentes e domiciliados no
Município de Ouro Verde do Oeste/PR, que utilizem de transporte intermunicipal
para frequentar os seguintes cursos:
| - cursos de nível superior: graduação, pós-graduação, mestrado e
doutorado;
Il - cursos de nível técnico-profissionalizante, inexistentes no Município;
Il - cursos de idioma, preparatório para vestibular, regulares e
supletivos, inexistentes no Município.
& 1º Os cursos previstos no inciso | deste artigo correspondem a cursos
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
8 2º Os cursos previstos no inciso Il deste artigo devem estar
contemplados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (INEP).
S$ 3º O auxílio transporte será concedido para estudantes que
frequentam aulas presenciais desde que comprovada a frequência mínima de 75%
(setenta e cinco por cento) pelo beneficiário.
S 4º Fica vedado à transferência de recursos pela Administração
Pública Municipal para estudantes matriculados em curso técnico ou universitário,
oferecido na modalidade de ensino a distância, integralmente na modalidade-on-line.
Art. 2º Para a concessão do auxílio transporte o estudante interessado
deverá preencher os seguintes requisitos:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar matriculado nos cursos previstos nos incisos do art. 1º desta
Lei;
III - ser residente e domiciliado no Município de Ouro Verde do
Oeste/PR, comprovado através do domicilio eleitoral a partir dos 16 (dezesseis)
anos completos;
IV - promover cadastro perante a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes com os seguintes documentos exigidos para o cadastramento:
Ouro Yo,
4 ae” ey
o
= %APrefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
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a) Requerimento de auxílio transporte (conforme Anexo |);
b) Atestado de Matrícula;
c) Cópia do comprovante de residência (água ou luz);
d) Cópia do título de eleitor;
d) Cópia do RG e CPF;
f) 01 (uma) foto 3x4;
9) Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das
informações prestadas, com ciência sobre as penalidades criminais em caso de
falsidade (conforme Anexo Il);
h) Conta bancária de titularidade do estudante em instituição financeira
indicada pelo Município de Ouro Verde do Oeste/PR.
8 2º Poderão ser beneficiários do auxílio transporte os interessados
que preencham as condições exigidas na presente Lei, assim como no Edital a ser
publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
que estabelecerá as condições e prazos de participação.
8 3º Será considerado como período letivo, ou, de aulas, para fins do
repasse financeiro de que trata esta Lei, os meses de fevereiro a dezembro de cada
ano.
Art. 3º Fica vedada a concessão de auxílio transporte, instituída por
esta Lei, aos alunos que não residem no Município de Ouro Verde do Oeste/PR.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a
análise da documentação exigida para a concessão do auxílio transporte definida na
presente Lei.
S$ 1º Para a manutenção e regularidade dos pagamentos do auxílio
transporte o beneficiário deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, documento comprobatório de frequência expedido pela
instituição educacional a que está vinculado.
8 2º Qualquer alteração das condições e requisitos definidos nesta Lei
deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
para a imediata suspensão do auxílio transporte, sob pena de responsabilização e
aplicação de sanções cabíveis ao beneficiário.
8 3º A fiscalização do cumprimento das exigências desta Lei ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e de Comissão de
Acompanhamento, os quais poderão se valer da Ouvidoria Municipal para apuração
de eventuais denúncias.
Art. 5º O requerimento do benefício deverá ser realizado junto à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devendo as inscrições serem
realizadas no horário de funcionamento da Secretaria, nos seguintes períodos:
Prefeitura Sunicipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Il - para o primeiro semestre, de 10/01 até o dia 20/01, para
recebimento de auxílio transporte no período de fevereiro a julho do respectivo ano;
IH - para o segundo semestre, de 10/07 até o dia 20/07, para
recebimento da auxílio transporte no período de agosto a dezembro do respectivo
ano.
Art. 6º O auxílio transporte será concedido sob a forma de ajuda de
custo mediante ressarcimento, pelo Município, aos alunos matriculados nos cursos
abrangidos nesta Lei, que comprovem despesa com transporte.
Art. 7º Para fazer jus ao benefício do Município, o aluno deverá,
mensalmente, apresentar Atestado de Assiduidade, ou documento equivalente,
fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será
observado o percentual mínimo de frequência estabelecido no $3º do art. 1º desta
Lei.
$ 1º O Atestado de Assiduidade deverá ser apresentado até o dia 10
(dez) de cada mês, para o mês de referência anterior, na Secretaria de Educação,
Cultura e Esportes ou de forma on-line e legível em campo específico disponibilizado
no sítio eletrônico do Município.
$ 2º Para o recebimento da primeira parcela do auxílio transporte basta
apenas a apresentação do Atestado de Matrícula.
Art. 8º Será excluído do Programa o aluno que:
| - interromper o curso;
H - não cumprir frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por
cento);
III - incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de
finalidade;
IV - mudar de curso a qualquer tempo por mais de duas vezes durante
o período que estiver beneficiado pela presente Lei;
V — fixar residência fora do Município de Ouro Verde do Oeste/PR;
Parágrafo único. O estudante que incidir em qualquer situação do
caput, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis,
deverá devolver as importâncias indevidamente recebidas.
Art. 9º O valor a ser custeado pelo Executivo Municipal, por aluno, será
de R$ 11,00 (onze reais) por dia letivo;
& 1º O valor correspondente ao benefício poderá ser pago diretamente
ao beneficiário ou, no caso de estudante menor de idade, ao seu representante /)
legal. |
a, Prefeitura Aunicipal de Ouro Perde do Oeste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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$ 2º O valor será pago até o dia 10 (dez) de cada mês, para o mesmo
mês de referência, mediante depósito bancário em conta corrente do beneficiário ou
seu representante legal.
8 3º Aos beneficiários que fazem cursos semipresenciais o auxílio
transporte será pago de forma proporcional aos dias de comparecimento obrigatório
do aluno, durante o mês.
8 4º Fica o executivo Municipal autorizado a proceder à revisão do
valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
| - Queda acentuada na arrecadação;
Il - Aumento significativo das despesas com o auxílio financeiro para
transporte.
Art. 10. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal de Ouro
Verde do Oeste a complementar em 30% (trinta por cento), o valor do auxílio
financeiro previsto no art. 9º desta lei aos estudantes considerados de baixa renda
familiar.
S 1º As ações de assistência estudantil devem considerar a
necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria
do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de retenção e
evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
S 2º Para a apuração dos estudantes de baixa renda familiar, a
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município de Ouro Verde do Oeste
coletará dados dos interessados por meio de questionário socioeconômico, num
período de 30 (trinta) dias, definidos através de Decreto Municipal.
S 3º Não terá direito à complementação instituída por esta Lei, o
estudante que não apresentar a documentação comprobatória de renda familiar
solicitada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e possuir renda familiar
compatível para a manutenção dos estudos, apurado através do estudo
socioeconômico.
Art. 11. Ficará instituída através de Decreto a Comissão de
Acompanhamento do auxílio transporte destinada ao transporte de estudantes que
será composta pelos seguintes membros:
|- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos alunos.
$ 1º A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não
será remunerada.
8 2º É assegurado à Comissão de que trata este artigo o acesso à toda
a documentação necessária ao exercício de suas competências.
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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& 3º São competências da Comissão:
| - supervisionar e avaliar a execução das ações definidas nesta Lei;
Il - aprovar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo
como beneficiários do programa;
HI - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
IV - exercer outras atribuições estabelecidas pelo Executivo Municipal.
Art. 12. O valor da despesa anual com auxílio transporte não poderá
ultrapassar o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser empenhado,
liquidado e pago pelo orçamento vigente.
Art. 13. A aprovação do cadastro não constitui garantia de manutenção
do auxílio transporte, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência
de recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta lei.
Art. 14. O auxílio transporte será concedido dentro de cada exercício
financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo.
Art. 15. O Município divulgará no Portal de Transparência a relação
dos estudantes beneficiados, o curso matriculado e os valores individuais do
benefício.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem
necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 17. Os valores do auxílio transporte estabelecidos nesta Lei
poderão ser revistos anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto,
considerando a inflação acumulada nos últimos doze meses pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) e após análise das condições orçamentárias e
financeiras do Município.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 248, de 05 de abril de 2001.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 24 de janeiro|de 2023.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
o
ao
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ANEXO |
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE DESTINADA
AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES
1. Dados pessoais do estudante:
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
2. Dados do representante legal nos casos em que o aluno for menor de
idade:
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
3. Dados de endereço e contato do estudante:
TELEFONE 1
TELEFONE 2
ENDEREÇO
E-MAIL
4. Dados bancários para depósito do benefício no caso de concessão do
auxílio transporte:
BANCO
AGÊNCIA
OPERAÇÃO
NÚMERO DA CONTA
5. Dados do curso:
NOME DO CURSO
ANO/SEMESTRE
[INSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO/UF
TURNO
FREQUÊNCIA (nº de dias na
semana que utilizará o transporte)
Usando dos direitos que me são facultados, desejo ser beneficiado(a) com a auxílio
transporte destinada ao transporte de estudantes residentes e domiciliados no Município de
Ouro Verde do Oeste/PR e, na oportunidade, declaro estar ciente que a falsa informação
constitui falta grave.
Ouro Verde do Oeste/PR,. de de20
Assinatura do estudante ou representante legal
à “ Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES
Eu,
DJ Rortador(a) do
RG nº , órgão expedidor e do CPF
sob o nº , residente no endereço
= Bairro ; Município de
; CEP , assumo inteira
responsabilidade pelas informações prestadas e autenticidade das cópias dos
documentos entregues para concessão de auxílio transporte destinada ao transporte
de estudantes.
Declaro estar de inteira responsabilidade pelas informações prestadas,
estando ciente de que a falsidade nas informações acima implicará nas penalidades
cabíveis.
Ouro Verde do Oeste/PR, | de de 20 .
Assinatura do estudante ou representante legal
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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OFÍCIO Nº 008/2023 - Secretaria Municipal de Finanças
Ouro Verde do Oeste, 23 de janeiro de 2023.
Ao Senhor
Lucian Aluísio Dierings
Prefeito Municipal
Ouro Verde do Oeste.PR
Assunto: Estudo de impacto financeiro para criação do Auxilio Transporte
Estudantes conforme previsto no projeto de lei 01/2023.
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei
nº 01/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro
para o transporte de estudantes e dá outras providências ”.
I— Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor;
2. Dados: levando em consideração o valor atribuído para o transporte coletivo
intermunicipal entre o município de Ouro Verde do Oeste até o município de Toledo, que
hoje está em R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos), levando em consideração
os valores praticados por empresas do segmento de transporte na região, a média apurada
foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal, logo, convertendo o montante em dias,
tendo como média de referência o mês com 22 dias letivos, conclui-se que o valor por dia
fica em R$ 18,18 (dezoito reais e dezoito centavos).
e Diante das informações acima, o valor sugerido referente ao auxílio transporte por dia é
de R$ 11,00 (onze reais).
3. Metodologia:
e Deacordo como relatório de pagamentos efetuados no ano de 2022 para a manutenção
do serviço de transporte de estudantes, totalizou-se a quantia de R$ 390.675,88
(trezentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
sobretudo, com base nas informações fornecidas pela Secretaria de Educação, Cultura
e Esportes, a média anual de alunos que utilizaram o transporte de estudantes foi de
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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94,30, totalizando um custo anual por aluno de R$ 4.142,90 (quatro mil, cento e
quarenta e dois reais e noventa centavos).
e Considerando a proposta apresentada, foi realizado cálculo com base no custo do
transporte coletivo intermunicipal, que hoje está totalizando R$ 5,95 (cinco reais e
noventa e cinco centavos), diante da informação utilizada, foi evidenciado média de custo
no valor de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) por aluno, totalizando o custo
mensal no valor de R$ 22.820,60 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte reais e sessenta
centavos), logo. totalizando o valor anual de R$ 228.820,00 ( duzentos e vinte e oito mil
duzentos e seis reais).
4. Conclusão:
e Baseado no estudo realizado e considerando a mesma média de atendimento do ano
anterior, observa-se que o Município terá uma economia anual de aproximadamente R$
161.855,88 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
oito centavos). Todavia, aplicando o montante de R$ 390.675,88 (trezentos e noventa mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), o Município conseguirá
atender mensalmente aproximadamente 161,44 (cento e sessenta e um virgula quarenta e
quatro) alunos, uma diferença de 67,14 (sessenta e sete virgula quatorze) alunos a mais.
Sendo o que tínhamos para o momento, contamos com o pronto
atendimento de Vossa Senhoria pelo que antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
SECRETÁRIO DE FINAÇAS

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