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E Ouro Ver |
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
PROJETO DE LEI n.º 015, de 05 de agosto de 2019.
Declara Órgão Oficial do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O
Prefeito Municipal em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica Declarado Órgão Oficial de Imprensa Escrita para publicação
de atos oficiais de publicação obrigatória do Município, O JORNAL DO
OESTE LTDA, de acordo com o resultado do Processo Licitatório nº
048/2019 - Modalidade Pregão nº 038/2019, sistema presencial, tipo
menor preço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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