Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 004/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 002/2023: “Altera os Anexos 1, Il e HI da Lei nº 294, de 24 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências ”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para breve realização de Concurso
público, no qual abrangerá os cargos mencionados, tendo em vista a essencialidade dos serviços
de ensino de qualidade nas Escolas Municipais, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado
em Regime de Urgência, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a
imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Município
O DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
a
Câmera Mun. de Ouro Verde do Gesto
/
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Ouro Verde do Oeste, 24 de janeiro de 2023.
MENSAGEM Nº 002/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Altera os Anexos 1, Il e HI da Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ouro Verde do Oeste e dá
outras providências ”.
Prezados Vereadores, informamos que no mês de dezembro do ano de 2022, foi
deliberado o Projeto de Lei nº 49 de 2022, na ocasião, foram enviados arquivos em anexo ao
Projeto de forma errônea, observados os erros somente após a publicação da Lei, no entanto, por
se tratar de um projeto já aprovado, estamos enviando novo Projeto de Lei para deliberação dos
Nobres Vereadores. afim de retificar as incorreções.
Vale lembrar, que a correção dos anexos está atrelada a realização do próximo
concurso púbico, uma vez que. os cargos em questão farão parte do quadro de vagas que o concurso
abrangerá, sendo assim, as tratativas referentes a realização do concurso só acontecerão, após as
devidas correções serem efetuadas.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise deste Casa Legislativa,
encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à
discussão e votação, culminando com a sua apravação.
Atenciosamente.
Prefeito do Município/de Ouro Verde do Oeste/PR
o
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
“Altera os Anexos |, Il e Ill da Lei nº 294, de 24 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Os Anexos |, Il e Ill da Lei nº 294, de 24 de dezembro de 2002,
passa a vigorar nos termos dos anexos a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO| DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2023.
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Prefeito do Município de Duro Verde do Oeste/PR
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ANEXO |
ANEXO | DA LEI Nº 294/2002
QUADRO DE CARGO
Nº DE CARGA
| CARGO | NÍVEL | vagas | HORÁRIA | — FORMAÇÃO
Magistério em nível médio,
curso Superior Normal, ou
Professor T40 1-4 15 40h Pedagogia em nível superior
devidamente reconhecido
| pelo MEC.
Letras/Inglês ou Pedagogia +
Professor T40 Especialização em
LEM-Língua 45 04 40h linguagens (Inglês) ou
Estrangeira Pedagogia + curso avançado
Moderna em Inglês.
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