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Ofício nº 005/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 03, de 24 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 003/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil,
setecentos e cinquenta e três reais, noventa e seis centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2023”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente dos
serviços públicos, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em Regime de Urgência,
razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e
deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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MENSAGEM Nº 003/2023
Ouro Verde do Oeste. 24 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
6.125.753,96 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais, noventa
e seis centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade. transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A proposição em epígrafe visa a
inclusão da reprogramação de saldo de convênios em execução, a abertura do saldo recalculado
do superávit financeiro de exercícios anteriores para determinadas fontes.
Estão englobadas nestas ações os convênios de aquisição de máquinas e
equipamentos rodoviários, aquisição de veículos, reconstrução da ponte sobre o Rio do Ouro, além
de manutenções de departamentos municipais.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
6.125.753,96 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil,
setecentos e cinquenta e três reais, noventa e seis
centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 6.125.753,96 (seis milhões, cento e vinte e cinco
mil, setecentos e cinquenta e três reais, noventa e seis centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0014.144 - Apoio ao transporte escolar Lei 248 de 05/04/01
3390.48.00.00 — auxílio financeiro a pessoa física ............... cs R$ 500.000,00
Fonte: 000
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
3330.93.04.00 - Restituição de convênios e transferências do estado.....R$ 7.232,93
Fonte: 1072 — aquis. Veic. Seab
3330.93.04.00 - Restituição de convênios e transferências do estado.....R$ 9.204,97
Fonte: 1061 — pavimentação sol de maio
05 - SECRETARIA RODOVIARIO MUNICIPAL
001 - Departamento De Manutenção
26.782.0008.122 - Ampliação da frota do Setor Rodoviário
4490.52.00 — equipamentos e material permanente............................. R$ 1.462.000,00
Fonte: 1070 — Conv Proposta 4932/2022 - Trator Esteira e Pá Carregadeira
65 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente....................... R$ 650.000,00
Fonte: 000
4490.52.00 — equipamentos e material permanente.......................... R$ 350.000,00
Fonte: 1084 — Recurso estado Motoniveladora
4490.52.00 — equipamentos e material permanente................... R$ 90.000,00
Fonte: 1085 - Conv. Aquis de Veiculos PICK-UP-2
4490.52.00 — equipamentos e material permanente......................... R$ 125.000,00
Fonte: 1086 - Conv. Aquis de Veiculos PICK-UP-1
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06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
001 - Departamento de Habitação
15.0451.0003.102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
84 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .......... R$ 50.000,00
Fonte: 507 — iluminação publica
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
280 - 3390.30.00 — material de consumo ............... trees R$ 140.000,00
Fonte: 104
279 - 3390.30.00 — material de consumo .............cis etica R$ 164.300,00
Fonte: 103
561 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ 58.869,65
Fonte: 1066 — conv. aquisição de computadores
12.0361.0014.151 - Atividades do salário educação
293 - 3390.30.00 — material de consumo ............itemesteeeeaeetemanes R$ 100.000,00
Fonte: 107
12.0361.0014.145 - Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
216 — 3390.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita....R$ 100.000,00
Fonte: 107
12.0361.0014: 147 - Manutenção da merenda escolar
236 — 3390.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita... R$ 4.258,81
Fonte: 115
12.0361.0014.150 - Convênio PNATE Federal
291 - 3390.30.00 — material de consumo ..............cccciiitsseresareneranereres R$ 14.844,34
Fonte: 119 - PETE
12.0361.0014.152 - Convênio Transporte Escolar Estadual
296 - 3390.30.00 — material de consumo ....................ccssseseresess R$ 120.389,56
Fonte: 137 - PNATE
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.160 - Manutenção da patrulha mecanizada
4490.52.00 — equipamentos e material permanente............................. R$ 145.160,00
Fonte: 1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22
455 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ 93.000,00
Fonte: 000
0020.0605.0016.2076 Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
690 - 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações.................... R$ 86.300,00
fonte: 01081 - conv. entre município — ponte são pedro
000 - 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações.................... R$ 86.300,00
fonte: 504 - royalties
4.4.90.51.00.00 — obras e instalações ................ ss reeseerenenees R$ 366.000,00
Fonte: 1083 — Reconstrução Ponte Joao Cruz
18.0541.0016.157 - Recuperação de matas ciliares
437 - 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações........................................ R$ 160.000,00
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Fonte: 1032 — conv itaipu - ponte
440 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ 595.526,56
Fonte: 1032 — conv itaipu
17.0512.0018.176 - Manutenção da Área de Transbordo
428 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ........ R$ 360.000,00
Fonte: 000
17.0511.0007.119 - Perfuração de poços artesianos
3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ................. R$ 100.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2092 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Social)
4.4.90.52.00.00 - equipamentos e material permanente......................... R$ 87.367,14
Fonte: 1080 — Emenda Social Aquisição de veiculo
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
499 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ........ R$ 100.000,00
Fonte:1023 —- SCFV/PBVA
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será utilizado,
de conformidade com & 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes recursos:
| - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 — Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
04.0122.0014.144 - Apoio ao transporte escolar Lei 248 de 05/04/01
32 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .......... R$ 300.000,00
Fonte: 000
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.186 - Reforma e/ou ampliação da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
209 - 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações ...................... R$ 200.000,00
Fonte: 107
211 - 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações ..................cceeeeeeeereseresenenems R$ 164.300,00
Fonte: 103
212 - 4.4.90.51.00.00 — obras e instalações............................sse. R$ 50.000,00
Fonte: 104
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
290 - 4490.52.00 — equipamentos e material permanente..................... R$ 90.000,00
Fonte: 104
Il - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 000 Livre, no valor de R$ 1.403.000,00 (hum milhão, quatrocentos e três mil
reais).
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Fonte: 1023 — BLPSBFNAS, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais).
Fonte: 504 — Royalties, no valor de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil, trezentos reais).
Fonte: 1032 — Itaipu, no valor de R$ 755.526,56 (setecentos e cinquenta e cinco mil,
quinhentos e vinte e seis reais, cinquenta e seis centavos).
Fonte: 1080 —- Emenda Social Aquisição de veículo, no valor de R$ 87.367,14 (oitenta
e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais, quatorze centavos).
Fonte: 1072 — aquis. Veic. Seab, no valor de R$ 7.232,93 (sete mil, duzentos e trinta
e dois reais, noventa e três centavos).
Fonte: 1061 - no valor de R$ 9.204,97 (nove mil, duzentos e quatro reais, noventa e
sete centavos
Fonte: 507 — Iluminação pública, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte: 1066 — Aquisição Computadores, no valor de R$ 58.869,65 (cinquenta e oito
mil, oitocentos e sessenta e nove reais, sessenta e cinco centavos).
Fonte: 115 — Merenda escolar, no valor de R$ 4.258,81 (quatro mil, duzentos e
cinquenta e oito reais, oitenta e um centavos).
Fonte: 119 — PNATE, no valor de R$ 14.844,34 (quatorze mil, oitocentos e quarenta
e quatro reais, trinta e quatro centavos).
Fonte: 137 — PETE, no valor de R$ 120.389,56 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta
e nove reais, cinquenta e seis centavos).
III — proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1070 — Conv Proposta 4932/2022 - Trator Esteira e Pá Carregadeira, no valor
de R$ 1.462.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil reais) na receita
1717.99.01.03.00.
Fonte: 1084 — Recurso Motoniveladora, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), na recita 1724.99.01.08.00.
Fonte: 1085 - Conv. Aquis de Veiculos PICK-UP-2, no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) na recita 1724.99.01.09.00.
Fonte: 1086 — Conv. Aquis de Veiculos PICK-UP-1, no valor de R$ 125.000,00 (cento
e vinte e cinco mil reais) na recita 1724.99.01.11.00.
Fonte: 1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE, no valor de R$ 145.160,00 (cento e
quarenta cinco mil, cento e sessenta reais) na receita 1717.99.01.06.00.00.
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e Fonte: 01081 - CONV. ENTRE MUNICIPIO — PONTE, no valor de 86.300,00 (oitenta
e seis mil, trezentos reais) na receita 17.39.99.01.01.00
e Fonte: 1083 - Reconstrução Ponte Joao Cruz, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos
e sessenta e seis mil reais) na recita 1724.99.01.10.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2023.
Prefeito do Município de Odro Verde do Oeste/PR